Ocorrência da Decadência em Doutrina

Evidentemente, o segundo momento depende diretamente do primeiro, visto que apenas sendo possível selecionar as ocorrências que evidenciam a capacidade contributiva objetiva – os reais sinais de riqueza... do contribuinte – terá o legislador meios de dimensionar a ocorrência tributária, permitindo a extração da parcela pecuniária que constituirá a prestação devida pelo sujeito passivo. 2223 Nesse contexto... espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição , a dos …

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V. arts. 5º, §§ 1º e 2º, 14, caput , e 60, § 4º, IV, CF. V. Lei 1.542/1952 (Casamento de funcionário da carreira diplomática com …

Nada impede que esses venham a propor ação contra seus assistentes ou representantes legais que deram causa à prescrição ou decadência (art. 195 , CC/02 )... tempestividade da ação rescisória, demonstrar o equívoco cometido pelo cartório, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, pela decadência

Em face do princípio de que não há nulidade sem texto, tão típico da era pós-revolucionária, a ocorrência de vícios não previstos em lei levou à adoção desta categoria lógica, que é a inexistência jurídica

1.1.Apontamentos preliminares Sem a pretensão de uma análise exaustiva, não se pode, no entanto, prescindir de abordar alguns aspectos a respeito da coisa julgada, uma vez que questões referentes, por exemplo, ao objeto da ação rescisória e legitimidade para a causa passam, necessariamente, pela compreensão de quais pronunciamentos judiciais estão sujeitos à coisa julgada material e de quais são os seus limites objetivos e subjetivos. 1.1.1.Coisa julgada formal e material 1.1.1.1.Distinções Em …

Tais situações são excepcionais e devem ser realizadas, como veremos logo mais, no lapso do prazo de decadência... O prazo aplicável será o previsto no artigo 173, inciso I, do Código 11 , que disciplina a regra geral da decadência... Sob tal perspectiva, tem-se que a relação jurídica tributária nasce em função da ocorrência do fato jurídico tributário. A questão é saber como se dá referida “ocorrência”

Em relação à decadência, as conclusões são diversas... Suspensão da exigibilidade e os prazos de decadência e prescrição Ainda em linhas gerais, cumpre avaliar o impacto das medidas de suspensão da exigibilidade à luz dos prazos de decadência e prescrição... Isso porque as causas de suspensão da exigibilidade não influenciam, em nada, o prazo de decadência

Isso porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação... Por fim, quanto às regras relativas à eleição do domicílio tributário, deve-se ter em conta que o instituto delimita o local presumido de ocorrência do fato jurídico tributário pelo sujeito passivo... tratarmos das formas de constituição da relação jurídica tributária pela declaração do fato em …

Em todos esses casos, fica claro que há autorização legal para a redução do pedido, de modo que a sua ocorrência não fica subordinada aos limites temporais definidos pelo art. 329. 2.2.4.

parágrafo único, que refere que “para concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência... tutela satisfativa ou tutela cautelar aos direitos mediante provimentos provisórios fundados em cognição sumária . 4 A tutela satisfativa pode levar à tutela preventiva contra o ilícito (contra a sua ocorrência... específica do direito do autor , isto é, quando a demora inerente à formação …

art. 342, depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I – relativas a direito ou a fato superveniente; II – competir ao juiz conhecer delas de ofício (por exemplo, a decadência... Verificada a ocorrência de revelia no feito, prevê a lei que o réu revel sofra inúmeras consequências em razão de sua renitência em colaborar com o Judiciário... Por essa razão, a desistência da ação originária ou a ocorrência de qualquer causa extintiva que impeça o seu exame de mérito …

Início do prazo prescricional: ocorrência do fato ou conhecimento do fato pela autoridade? Art. 23... -notas-sobreaprescricaoea-decadencia-no-código-de-defesa-do-consumidor , texto de 2018, acesso em 30/01/2022... dificuldades práticas 2 Prescrição sob a perspectiva da Teoria Geral do Direito – extinção da pretensão punitiva por inércia 3 Prescrição na Lei nº 14.230/2021 3.1 Início do prazo prescricional: ocorrência

II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação... A petição inicial do Ministério Público, sob pena de rejeição (artigo 17, § 6º-B), (i) deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos... Para tanto, deverá ser demonstrado, no caso concreto, o perigo de dano irreparável ou …

É certo que, a previsão da improbidade por prejuízo ao erário através de conduta culposa, no texto original da lei, exigiu a delimitação do seu alcance, uma vez que é inegável a ocorrência de erros no

de precedentes judiciais, há ainda a hipótese autônoma do art. 332 , § 1.º , do CPC/2015 , consoante a qual a improcedência liminar também poderá ser pronunciada se o juiz verificar, desde logo, a ocorrência... A distinção está, portanto, no momento em que se reconhece a prescrição ou a decadência... e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se

de decadência e prescrição (art. 332, § 1.º)... de 2015 , houve uma alteração substancial do instituto, que passou a exigir apenas a existência de entendimentos firmados pelos tribunais hierarquicamente superiores (art. 332 e seus incisos), e a ocorrência... de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1. o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência

de decadência ou de prescrição... restrita à decadência legal, uma vez que a decadência convencional depende de provocação da parte interessada, nos termos do art. 210 do CC/2002... repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local e V – ocorrência

Nessa tarefa, o agente administrativo deve colher, em obediência ao princípio do dever de fiscalização, a ocorrência do evento no mundo fenomênico prevista como fato imponível, que representa o evento... jurídico esperado. 10 Nos termos do CTN , o lançamento, enquanto principal ato administrativo tributário, corresponde à função vinculada e obrigatória, competindo à autoridade administrativa verificar a ocorrência... jurídico” constitui a obrigação tributária, se o “fato jurídico” previsto na …

raciocínio, data venia, não se afigura adequada aos casos de relação continuada, pois, como se extrai do próprio texto em comento, este tipo de relação fiscal “é peculiar aos tributos relacionados a ocorrências

da relação jurídica e seu conteúdo, será a respectiva obrigação fulminada pela caducidade (decadência); doutra parte, conquanto ultimada a atividade de lançamento pela Administração fiscal ( determinação... Por outro modo de dizer, por intermédio do lançamento o agente administrativo verifica a ocorrência do evento no mundo fenomênico (fato imponível, i.e., evento selecionado pelo legislador como apto a gerar... Essa função de lançamento é vinculada e obrigatória, competindo à autoridade …

Responsabilidade objetiva A lei admite a responsabilidade independentemente da ocorrência de culpa... Responsabilidade contratual A obrigação se extingue pelos meios diretos ou indiretos de pagamento, por decadência e por impossibilidade absoluta superveniente... Responsabilidade contratual A obrigação extingue-se pelos meios diretos ou indiretos de pagamento, por decadência e por impossibilidade absoluta superveniente

Gabriel Domingues ensina que: “se o prazo deixar de ser cumprido por justa causa, evento imprevisto, alheio à vontade da parte, não é justo penalizá-lo, sem manter assegurar-lhe o direito de provar a ocorrência... Súmula 106 do STJ (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência

Da mesma forma, não haverá infração a uma patente que não esteja em vigor quando da ocorrência da conduta tida como delituosa em vista da ocorrência de qualquer dos fatos elencados no artigo 78 da Lei... O crime é de ação penal privada e, também, sujeito às mesmas regras de competência e decadência dos artigos 183 e 184... Novamente, a questão da possibilidade de uso lícito no caso concreto deve ser perquirida para se definir ou não a ocorrência de delito

A responsabilidade objetiva do transportador não se reveste de caráter absoluto, cedendo face à comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior... As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência... refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo …

Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. V. art. 191 , CC . Art. 210... Capítulo II Da Decadência Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição... Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do entendimento de que a edição da referida Medida Provisória implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. …

enquanto a decadência extingue o próprio direito... Os direitos, quando não exercidos, sofrem decadência... Renúncia. […] Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do entendimento de que a edição da referida Medida Provisória implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do CC