Requisitos Autorizadores Presentes em Doutrina

Já a anulabilidade implica sempre instabilidade temporária do ato jurídico preceptivo, é dizer, presentes certos requisitos – fundamentalmente, o decurso do tempo e a ratificação – ele se consolida no... ponto de partida para a organização dogmática de uma solução acerca dos efeitos da ineficacização de relação jurídica sobre direitos de terceiro que dela derivaram parece ser a do locus do fator autorizador... Clóvis Beviláqua acreditava, diferentemente, que a distinção presente no art. 682 …

E quais, atualmente, seriam essas normas presentes na Constituição formal... Sobre o julgamento da ADO, temos que segue a mesma lógica da ADI, presente nos arts. 22 a 28 da Lei nº 9.868 /1999... E foi além, adotando pela primeira vez, a tese concretista intermediária – presente na Lei nº 13.300 /2016 – em sede de ADO

São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC 319 e 320... É bom ter presente, portanto, que há o direito de impugnação por simples petição a contar da ciência do ato impugnado, previsto no art. 917 , § 1º , CPC , ‘[a] incorreção da penhora ou da avaliação poderá... Tal requisito era indispensável, mormente porque, no caso, os embargos são processados por meio eletrônico e a execução, fisicamente

os requisitos previstos no art. 792 , IV , do CPC... Existem diferentes interpretações sobre o que seriam os bens presentes e futuros... Para que se caracterize esta hipótese de fraude de execução devem estar presentes a litispendência e a insolvência

516 estão presentes, para viabilizar a alteração da competência, tornando mais efetivo o processo... No presente trabalho não estamos tratando das demais obrigações e, por tal motivo, nos limitaremos às obrigações pecuniárias... Aplica-se o procedimento previsto na presente Subseção aos requerimentos de cumprimento de sentença provisórios ou definitivos e aos incidentes de habilitação de crédito na falência. Art. 1.288

Sim, desde que não mais presentes os requisitos que justificaram a aplicação da preventiva, e não for o caso de conceder ao acusado liberdade plena e desvinculada do processo... Do inciso II, a conclusão é outra: se o réu for reincidente em crime doloso, ele poderá ser preso preventivamente, se presentes os demais requisitos (artigos 282 e 312 , ambos do CPP ), não importando... O Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019) alterou o caput do art. 312 do CPP para incluir outro requisito: Art. 312

Sobre estes últimos (requisitos autorizadores da inversão), aliás, convém fazer uma importante ressalva, especialmente no que se refere às melhores condições de produção da prova... O presente artigo foi inteiramente redigido durante a quarentena decorrente do surto mundial de coronavírus... No que se refere ao terceiro requisito (dano), a própria legislação processual abrandou a necessidade de sua existência para configurar a responsabilidade do agente

O par. único do art. 62 do CC , por determinação da Lei 13.151, de 28.07.2015, estabeleceu que, entre os fins autorizadores da constituição das fundações, estão os relacionados à cultura, defesa e conservação... Remarque-se, ademais, que o dispositivo anteriormente referido está presente no Capítulo I do Título II, que trata “Dos direitos e deveres individuais e coletivos”... reservada, pela Lei 7.347/1985, posição de relevo na condução da ação civil pública: é o único autorizado a promover o …

Certo que nesta hipótese pode o magistrado decretar a preventiva se entender presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva ( CPP , art. 312 ) e as cautelares alternativas à prisão não forem... II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão... os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma e se revelem inadequadas ou …

Embora a “repercussão geral” seja um pressuposto recursal positivo – isto é, que deve estar presente para que o recurso extraordinário seja conhecido –, a própria Constituição a trata de forma negativa... A Emenda Constitucional 45 /2004 criou um requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, que se aplica a qualquer das hipóteses do inc... Recurso extraordinário: requisitos constitucionais de admissibilidade. In: ASSUNÇÃO, Hélcio Alves de. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado (Org.). Meios …

Em outras palavras, o magistrado pode, fundamentadamente, decretar a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado da condenação, se presentes os pressupostos autorizadores, que são basicamente aqueles... O art. 321 do CPP , com a redação dada pela Lei 12.403 /2011, prevê a possibilidade de o juiz conceder liberdade provisória quando não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva... A razão do dispositivo é óbvia: se a prisão cautelar é necessária, posto que estão presentes os requi…

autorizadores... Nessa hipótese, a medida cabível é a exceção de suspeição ou impedimento, a qual possui fundamentos e requisitos próprios... O caput do art.  427 do CPP deixa claro que o desaforamento deverá ser determinado para outro foro em que os motivos autorizadores da excepcionalidade não subsistam

Diríamos, fixadas essas premissas, que os requisitos autorizadores da responsabilização patrimonial das empresas integrantes de grupo econômico seriam, nesses casos a que nos referimos (em que não é factualmente... a caracterização do grupo; (i.i) se for tributária, os requisitos são os definidos no dispositivo do CTN N que se estiver manejando; (i.ii) se, por excludência, os requisitos prescritos nas diversas normas... Pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica do …

Por isso, quando a qualidade que induz a responsabilidade está presente num, mas não no outro marco temporal, imperativo que se aguarde a definição da controvérsia no recurso que a representa. 5.2.7... Nos presentes autos, que versam sobre Embargos à Execução Fiscal, ao manter a sentença de procedência do pedido inicial, a fim de excluir o autor da ação, ora agravado, do polo passivo da Execução, ao... Há julgados no âmbito do STJ que confirmam esse raciocínio, reconhecendo, por conseguinte, a …

Verificado o devido preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela buscada pelo titular, tem-se que esta servirá para resguardar o resultado útil do processo, protegendo minimamente... “O fato é que presentes os requisitos legais, é direito subjetivo da parte ter concedida a tutela de urgência aplicável ao caso concreto, não se tratando de mera discricionaridade do juiz ” – IDS – Instituto... Sendo assim, não parece bastar que uma tutela de urgência seja negada simplesmente …

Em qualquer caso, contudo, sujeita ou não à preclusão, a nulidade somente deverá ser decretada se estiver presente o requisito do prejuízo... Sobre os requisitos da citação por edital, dispõe o art. 257... A nota da indisponibilidade objetiva está, sem dúvida, presente no primeiro caso

O recurso extraordinário e a repercussão geral como requisito de admissibilidade, segundo os preceitos da lei de liberdade econômica 10.1... A sexta diz respeito à reserva de Plenário para afastar incidência de lei ou ato normativo, presente na Súmula Vinculante 10, ao determinar que “viola a cláusula de reserva de plenário ( CF , art. 97)... Reconhecida, assim, a adequação da via processual eleita, para cuja instauração o Ministério Público dispõe de plena legitimidade ativa ( CF , art. 129, …