Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso de Apelação em Doutrina

No recurso extraordinário, o dispositivo, além de se referir apenas aos litigantes, apenas dá ou nega provimento ao recurso... Só cabe rescisão quando a decisão, em um ou outro caso, negou o significado ou a intenção do precedente... Assim, são legitimados à reclamação o prejudicado pelo ato ou decisão que negou a ratio decidendi e aquele que o praticou

A apelação devolve ao Tribunal a análise da matéria de direito e de fato envolvida no caso... No entanto, a disciplina normativa do julgamento dos casos concretos, delineada pelo Código de Processo Civil , confere à parte o direito de interpor recurso de apelação, postulando a revisão da justiça... Do recurso que impugna decisão que “contraria súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal” 4.2.3

Em termos mais claros, quis dizer o Ministro relator que a decisão contra a qual se reclamou negou os motivos determinantes da decisão proferida na ADI... Entre a decisão do recurso, a decisão incidental de (in) constitucionalidade e o fundamento de (in) constitucionalidade 10... decisões proferidas em recurso extraordinário possam prescindir da eficácia vinculante

Em igual sentido foi a decisão monocrática do Ministro Jorge Mussi, no AREsp 431.077/MS , que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso... O pleito pretendia o processamento de Recurso Especial que, por sua vez, alegava violação aos arts. 1º e 126 , da Lei de Execucoes Penais , pelo Tribunal a quo , ao dar provimento a recurso defensivo e... mas somente por uma decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, no HC …

Ex positis , NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. É o voto... Embargos de declaração acolhidos para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. ( EDcl no REsp 888.239/RS , Rel... Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser

monocrática que negou provimento ao agravo. 1... Contrarrazões às f., pela negativa de provimento ao recurso. É o relatório. O recurso comporta parcial provimento. Nulidade da citação. Não há que se falar em nulidade da citação do Apelante... Recurso a que se nega provimento com recomendação.” · TJSP, AgIn 994.09.291084-2 , j. 10.02.2010, v.u., rel

Rejeitadas as preliminares e a prejudicial de prescrição, negou-se provimento ao recurso.” • TJDF, ApCiv 560.204 , j. 18.01.2012, rel... Dessarte nega-se provimento ao recurso.” • TJSP, Ap 9101081-92.2007.8.26.0000 , j. 28.02.2012, rel. José Luiz Gavião. • Reintegração de posse e ausência de pressuposto processual “ Processual civil... Não conhecimento do recurso. Decisão de ofício. CPC , art. 557 , caput . ‘ 1

Aduz o embargante que ‘diferente do que consta da ementa publicada no Diário da Justiça da União, em 03.08.2007, e decisão que negou provimento ao agravo regimental, o acórdão recorrido não decidiu pela... Negado seguimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática.” • TJRS, AgIn 70063852545 , 5.ª Câm. Cív., j. 12.03.2015, rel... Pelas razões expostas, conheço em parte do recurso e lhe nego provimento.” • TJSP, AgIn 0206598-06.2011.8.26.0000 , j. 28.02.2012, rel

o que se conformou com a sentença de primeira instância; mas dele pode usar aquele a que, em qualquer hipótese, se negou a apelação, ou o agravo, ou outro recurso relativo ao processo na Justiça que proferiu... a apelação, e assim por diante... Barbosa Moreira já chamava atenção para as graves consequências da utilização imprecisa das expressões conhece-se do recurso e não se conhece do recurso ou dá-se provimento e nega-se provimento a um recurso

No período relativo aos meses de agosto/2020 a novembro/2020, mês anterior ao recesso forense, foram proferidas 236.571 decisões judiciais (acórdãos e decisões monocráticas) que tiveram como fundamento... percentual de acórdãos e decisões monocráticas, por exemplo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que se valem de súmulas na sua fundamentação, é possível concluir que elas contribuem, sim, em alguma... Recursos repetitivos – Recurso extraordinário e recurso especial 9.5.1.1. Generalidades …

Decisão de única ou última instância 15.1.1. Decisão “final” 16 Excessos quanto à interpretação dos requisitos dos recursos excepcionais – a jurisprudência “defensiva” 16.1. Contextualização 16.2... em larga medida, contra as mesmas decisões”... A função dos recursos extraordinário e especial e a possibilidade de se abrir uma “brecha” 14.7. A relevância dos fatos para as decisões dos Tribunais Superiores – fatos “legislativos” 14.8

Quanto ao seu resultado , se o juízo de mérito for positivo, o Tribunal dará provimento ao recurso. Se negativo, será negado provimento ao recurso... Se for negativo o juízo de mérito, o recurso o tribunal negará provimento ao recurso. O juízo de mérito, seja positivo ou negativo, pressupõe o juízo de admissibilidade positivo... Uma vez possível a concessão de habeas corpus ex officio , seria um excesso de formalismo exigir que o Tribunal negasse provimento ao recurso, e concedesse habeas …

Em sede de apelação, tal decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro... Na hipótese, os ministros da Terceira Turma, por maioria, negaram provimento ao recurso interposto contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a decisão... Por maioria de votos (três votos a dois), a Quarta Turma do STJ acompanhou o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, negando provimento ao Recurso Especial

monocrática que negou provimento ao reclamo – Insurgência da empresa ré. 1... Em decisão monocrática, negou-se seguimento ao recurso (TJRGS – 9.ª Câm. Civ. – Ag. 70005910971 – rel. Des... monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial – Insurgência do fundo de pensão. 1

Decisões monocráticas no mesmo sentido. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração interpostos pelo Brasilcon e pelo IDEC. 4. Embargos opostos pelo Procurador Geral da República... São dois os principais aspectos de transcendência desta decisão... O primeiro é o aspecto formal, sistemático, valorativo e institucional desta decisão do STF, que afirmou a nova garantia institucional do Direito do Consumidor

Título IV Do sistema Nacional de Defesa do consumidor Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. I – DOUTRINA O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: O espírito do Código é o de integração da atuação dos diversos órgãos públicos e entidades privadas na atividade de promoção da defesa do consumidor. E isso é percebido desde logo pelos princípios da …

Em resumo, como estampa o Informativo 729 do STF, “não se conhece de habeas corpus ou de recurso ordinário em habeas corpus perante o STF quando, da decisão monocrática de Ministro do STJ que não conhece... O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ , sem a interposição de agravo regimental. 7... monocrática, DJ 03/05/2002, p. 25-26, n.º 265)

Colocando uma pá de cal no assunto, o STF, novamente, agora em decisão monocrática do Min... Ordem concedida de ofício para permitir que a acusada aguarde o julgamento do respectivo recurso de apelação em liberdade... Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento. ( RHC 27.896/DF , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011). Ementa: Habeas corpus

Há, sem exagero, um verdadeiro abuso no emprego de decisões monocráticas para se decidir recursos especiais admitidos... De qualquer sorte, reaberta a ação penal com o provimento do recurso ministerial, o Min... 2.4 Recurso acusatório contra veredito absolutório do Júri em razão de decisão manifestamente contrária à prova dos autos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a decisão monocrática de improcedência da ação (fls. 290-295), e deu parcial provimento ao recurso de apelação do particular, no sentido de reduzir a multa... PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1... Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgado em 06.12.2016, DJe 15.12.2016) IV – Correta, portanto, a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial