Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade - Vol. 3 - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
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Cada um desses aspectos merece análise específica. 2.1Indenização prévia A noção de previalidade da indenização pressupõe haja um marco temporal ou procedimental a determinar-lhe o momento de ocorrência... A indenização, em ambos os casos, deve ser prévia, justa e em dinheiro... Quando incidem os juros compensatórios sobre a indenização – o cálculo deve ser o primeiro a ser efetuado -, a soma de tais parcelas corresponde ao valor real da indenização, ou seja, ao valor equivalente
Em Portugal, por exemplo, vislumbram-se pleitos pela ampliação da teoria jurídica dos bens... A justificar essa tradição, podem ser apontados alguns motivos... Isso significa que as universalidades podem ser tratadas diretamente como objetos de relações jurídicas