Recurso Especial Parcialmente Conhecido Para, Nessa Parte, Improvido em Doutrina

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do art. 107 , III , do CP , ante a ausência de norma penal tipificadora da conduta prevista no art. 231-A , caput... Agravo em recurso especial admitido... Recurso especial improvido” (STJ, REsp 1779215/SP , 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 12.11.2019). “(…) 2. Consta dos autos que foi apresentada queixa-crime contra a paciente em 17/9/2018

Recurso parcialmente provido, tão somente para reduzir a multa para 11 (onze) diárias, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.”... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. CONDENAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... Parte Especial: arts. 235 a 311-A, 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. RB-9.4. E-book

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por... Nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal – CP , a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada... Isso porque, como observado nos embargos de declaração sob análise, não houve recurso …

Raquel Carvalho cita decisoes do STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (abaixo transcrito) nesse sentido. 27 “Recurso especial. Desapropriação. Servidão administrativa... Os lucros cessantes visam a indenizar a parte pelo lucro que razoavelmente deixou de obter”. 25 4... Contudo, se as restrições indicadas decorrerem do sistema de zoneamento municipal, deixam de ser especiais, para se enquadrarem nas restrições gerais de uso do solo, e então não são indenizáveis, porque

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (STJ, REsp 1.247.140 , Processo 2011/0076243-2/PR, 2.ª T., j. 22.11.2011, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.12.2011)... Apelação e reexame conhecidos, para negar provimento ao recurso voluntário e, em sede de reexame, reformar parcialmente a sentença, de ofício, por erro material, para fazer constar o art. 12 da lei 1.060... II. – RE não conhecido” (STF, RE 140.436/SP , 2.ª T., j. 25.05.1999, rel. Min. Carlos Velloso, DJU …

Nessa linha, diante do inequívoco caráter especial dos tratados internacionais que cuidam da proteção dos direitos humanos, não é difícil entender que a sua internalização no ordenamento jurídico, por... ”. 34 Encontra-se parcialmente revogado, contudo, o § 2.º do art. 26 do Dec... especial e extraordinário

Recurso especial parcialmente provido. STF – REsp 606.345-RS , Relator: Ministro Otávio de Noronha, Data de julgamento: 17.05.2007, Data de publicação: DJ 08.06.2007, p. 240 PROCESSO CIVIL... Recurso especial não provido... do Rio de Janeiro, porquanto o presente litígio deverá ser conhecido e solucionado por juízo arbitral competente, eleito pelas partes

Pedido de falência sem protesto especial para esse fim – Ad missibilidade – Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, parcialmente provido (…). 2... É prescindível o protesto especial para a formulação do pedido de falência. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” STJ, REsp 1052495/RS, 3.ª T., j. 08.09.2009, rel... Recurso não conhecido nessa parte. Suspensão da notícia da distribuição do pedido de recuperação. Inadmissibilidade

nessa parte... Recurso especial conhecido e negado... Deve ser conhecido o recurso especial se uma das premissas fixadas para análise probatória no acórdão recorrido diverge de premissa estabelecida para apreciação de litígio semelhante nos paradigmas, mormente

e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência da opção pelos Parcelamentos Especiais previstos... Eventuais condições contratuais não podem servir de ferramenta para que um dos contratantes assuma despesas que beneficiem unicamente a outra parte do contrato, situação em que ficaria caracterizado um... Referida Lei esclareceu que A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não …

Recurso Especial do contribuinte conhecido e negado. CARF/CSRF/ACÓRDÃO nº 9101-003.018, de 08/2017. 13 – COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO... REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE PRODUÇÃO ESPECIAL AOS DIRETORES. INCIDÊNCIA... O associado eleito para cargo de direção em cooperativas, desde que receba remuneração, é considerado contribuinte individual, e o pagamento a ele efetuado a título de produção especial, por possuir caráter

Recurso especial do Estado do Paraná conhecido em parte e improvido; recurso especial de Viapar S.A. conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido; recursos especiais do DNER e da União conhecidos... Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público para a defesa judicial dos interesses dos consumidores de plano de capitalização... em parte e, nessa parte, providos; e recurso especial do DER conhecido e provido”. ( …

Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.” (REsp 1.203.434/PR, 2.ª T., j. 04.11.2010, rel. Min. Humberto Martins, DJe 11.11.2010)... “Agravo regimental em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabível. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Tributo indevido. Repetição de indébito... Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a …

O parecer do Ministério Público Federal é pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo seu improvimento (f.). É o relatório. ANTECIPAÇÃO AO VOTO – A Exma. Sra. Min... A Procuradoria-Geral da República, em parecer lavrado pela ilustre Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo seu desprovimento... Recurso conhecido e provido. – A empregada gestante tem direito subjetivo à estabilidade provisória …

É com base nessas contingências, especificamente pela incidência de cláusulas gerais, que a jurisprudência do STJ, por exemplo, tem criado condições para detectar no patrimônio de quem viveu a duplicidade... especial que o Estado devota à família... virtude de contrato, testamento ou outra causa, como ocorre com a excussão forçada de parte de um bem, que gere adjudicação, ou aquisição em leilão, dessa parte em favor de alguém

Precedente da Corte Especial. Sucumbência mínima. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. 1... Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, 5.ª T., REsp 789285/MG , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009, v.u., DJE 14.12.2009)... ‘A despeito do parcial provimento do recurso especial, o decaimento em parte inexpressiva da lide impõe reconhecer a ocorrência de sucumbência mínima, nos termos do art. 21 , parágrafo único , do Código

Recurso conhecido e provido. I... Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 5.ª T., REsp 205.170/SP , j. 7.12.1999, v.u., rel. Min. Gilson Dipp, DJU 7.2.2000, p. 173)... Recurso especial não provido” (STJ, 4.ª T., REsp 950663/SC , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.4.2012, v.u., DJE 23.4.2012). Sobre a impenhorabilidade do imóvel bem de família: “1

Nessa fase, são acrescentados os bens trazidos à colação, os bens doados em vida pelo falecido aos descendentes e ao cônjuge e sujeitos a inventário, para fins de igualar os quinhões dos herdeiros, de... restrita à parte disponível... Acrescenta, ainda: “Por outro lado, se o herdeiro favorecido renunciar à herança, não estará obrigado a conferir a doação senão para o efeito de repor a parte inoficiosa”. 52 Assiste-lhe razão, ao afirmar

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido”... Recurso especial conhecido e parcialmente provido para se restabelecer a sentença”. STJ, REsp 1.279.204/MG (2011/0173461-0) 3ª T., v. u. Rel. Min... Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido” ( REsp 274.432/PR , rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª. T., v. u., j. 07.12.2006). .“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes, para o fim de ser suprida a mencionada omissão, foram rejeitados... Nessa hipótese, o companheiro teria direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída a cada filho comum (art. 1.790, I)... Igualmente, nessa hipótese, não reservou nenhuma quota mínima ao convivente. 16 Melhor seria ter conservado a igualdade como critério de partilha em todos os casos de concorrência com descendentes

Recurso especial conhecido em parte e improvido” ( REsp 193.815/SP , Recurso Especial 1998/0081209-1, rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.2005, p. 240). “Ação popular. Energia elétrica... Recurso especial. Preparo. Lei 7.347 /85 . 1... O fato de tramitar recurso extraordinário em que se discute controvérsia relevante para a solução da presente controvérsia não implica prejudicialidade externa, nem impõe a suspensão do recurso especial

Recurso especial provido para anular o processo e determinar a complementação da citação” (STJ, REsp 724188/SC 2005/0018432-4, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, j. 23.06.2009, DJe 06.08.2009)... Recurso especial provido, para decretar a nulidade do processo desde a sentença”. 5 Há também quem defenda que a intimação do Ministério Público deve ocorrer antes de proferida a sentença: “Constitucional... Recurso improvido”. 11 Portanto, a negativa de eventuais informações ou documentos tidos como …

Recurso especial parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta aos recorrentes’... Do exposto, conheço parcialmente do recurso e nessa parte dou-lhe provimento.” STJ, REsp 864.962 , 2.ª T., j. 04.02.2010, v.u., rel. Min... Recurso especial parcialmente provido’ ( REsp 1.057.511/SC , 2.ª T., j. 23.06.2009, rel. Min. Eliana Calmon, DJe 04.08.2009). Em igual sentido o seguinte julgado: ‘Tributário. Processual civil

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.’ (REsp 445.550/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006, DJ 01.08.2006). (...)... Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido’ (REsp 1.033.295/MG, rel. Min. Luiz Fux, 1.ª T., j. 11.11.2008, DJe 01.12.2008)... Recurso conhecido, mas improvido’ (REsp. 67.317/SP, rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 03.09.2001)

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido” (STJ, REsp 900672/RN, 1.ª T., rel. Min. Denise Arruda, DJe 24.09.2008). ‘Processual civil. Tributário. ICMS... Recurso improvido’ (TJSP, AgIn 198.144.5-6/SP, 7.ª Câm. de Direito Público, j. 04.06.2001, v. u., rel. Des. Sérgio Pitombo). ‘Agravo de instrumento... Recurso especial. Art. 105, III, a e c , da CF/1988. Liminar concedida. Inaudita altera parte . Art. 151, V, do CTN. Ius superveniens . Inexigibilidade do depósito …