Art. 20, § 3 lei da Microempresa em Doutrina

20-B, IV, LREF, acrescidas na legislação pela reforma da Lei nº. 14.112 /2020... 20-C, parágrafo único, LREF)... Como conciliações devem ser estimuladas tanto em procedimentos ordinários (art. 139 , V , CPC ), quanto no rito específico da insolvência (art. 20-A, LREF) 9 , ter-se-ia a justificava para que o devedor

(art. 94, incisos II e III), ensejando procedimentos diversos (§§ 3º a 5º do art. 94).”... A máxima não é só “o que não me mata, me torna mais forte”, mas também “o que não me mata, mata aos outros” 12... No original: “What does not kill me kills others”

de perpetuidade, a estrutura para cálculo do valor presente de uma empresa pode ficar da seguinte forma: onde a variável adicional, g, representa o crescimento esperado para a empresa em perpetuidade 20... Na prática, autores e profissionais costumam considerar que esse desconto deve ser aplicado diretamente sobre o valor final da avaliação, em um percentual próximo de 20% 105 , que pode ser minorado ou... Por envolver três componentes (mercado, capitalização e tamanho), esse modelo é também …

528 , § 8.º e 529 , § 3.º , CPC... O imóvel que serve de residência aos companheiros, que vivem em união estável, é impenhorável (art. 226 , § 3.º , CF , e 1.723 , CC )... 3º da Lei n. 8.009 /90

170, IX, da Lei Fundamental. 3... 43 , § 3.º, do CPC , gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela administração do banco de dados... de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II , da Lei 12.414/2011 ), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de

“Introduzir o produto no mercado” : O dever legal instituído no CDC seria, então, de só introduzir no mercado produtos livres de defeitos (art. 12, § 3.º, I e II)... No sistema do CDC , pode haver o dano e o nexo causal entre o dano e o produto (explosão de um botijão de gás), mas, se não existir o defeito (art. 12, § 3.º, II), não haverá obrigação de reparar para... Culpa exclusiva da vítima: O sistema do CDC prevê a exoneração na hipótese de inciso III do § 3.º do art. 12, de culpa exclusiva …

Contratos que não envolvam prestação de serviços públicos 20... Art. 927 , § 3º , do CPC/2015 . Identificação da controvérsia. 1... do credor. 3

403, parágrafo único, e art. 524, § 3.º). 10 Se, todavia, o demonstrativo estiver incompleto pela necessidade de dados adicionais em poder do devedor, o credor poderá solicitar ao juiz que os requisite... o legislador do CPC , no art. 509 , § 3.º , impôs ao Conselho Nacional de Justiça a atribuição de pôr à disposição de todos os interessados programa de atualização financeira, visando tornar mais acessível... em seu § 4.º, que na mesma sentença se deverão julgar os embargos e as impugnações à …

No direito brasileiro, o não cumprimento de ordem judicial é conduta tipificada como crime pelo Código Penal (art. 330) e caracteriza litigância de má-fé (arts. 77, IV, e 536, § 3.º, do CPC )... Nos casos em que o juiz maneja uma medida coercitiva como a multa (p. ex., art.  814 do CPC ) ou a prisão civil ( CPC , art. 528, § 3.º), é inegável que a atuação jurisdicional se volta ao cumprimento... Na dicção do art.  20 do CPC , admite-se a ação meramente declaratória, mesmo quando já …

3.º , § 3.º , da Lei 10.259 /2001). 31 5.2... Maior reflexão me fez rever esse entendimento, acompanhando a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 29 conforme a qual, da exegese do art. 3.º , II , da Lei 9.099 /95, conjugado com... A competência dos Juizados Especiais Cíveis restringe-se às causas de menor valor (Lei 9.099 /1995, art. 3.º ; Lei 10.259 /2001, art. 3.º ) que, em tese, ao menos, costumam ser menos complexas

Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3.º. § 3.º Lei complementar, que será reavaliada pelo... STF, ADIn 3.937-MC: [...] esse caso me parece peculiar, e muito peculiar – se o superlativo for admitido eu diria peculiaríssimo –, porque a lei federal faz remissão à Convenção da OIT 162, art. 3.º, que... âmbito do SUS); LC 141 /2012 (Regulamenta o art. 198, § 3.º, da CF ); Lei 12.732 /2012 …

e compensação financeira por sua exploração: art. 20, § 1.º -microempresa; tratamento jurídico diferenciado: art. 179 -MP; organização e legislação: arts. 22, XVII; 48, IX -orçamento; recursos para a... de cargos: art. 27, § 3.º -Regimento Interno: art. 27, § 3.º -serviços administrativos: art. 27, § 3.º ASSISTÊNCIA JURÍDICA -gratuita e integral: dever do Estado: art. 5.º, LXXIV -guarda do menor: art... de mérito; eficácia e efeito: art. 102, § 2.º -legitimidade: art. 103, caput AÇÃO DIRETA DE …

Cf. também comentário ao art. 196. II. Valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. A Lei Complementar 141 /2012 regulamentou o § 3.º do art. 198 da Constituição... STF, ADIn 3.937-MC: […] esse caso me parece peculiar, e muito peculiar – se o superlativo for admitido eu diria peculiaríssimo –, porque a lei federal faz remissão à Convenção da OIT 162, art. 3.º, que... O § 3.º do art. 2.º da referida Lei (adicionado pela Lei 13.896 /2019), por sua vez, estabelece que, …

No caso da licitação, determina o § 3º do art. 25 da Lei nº 14.133 /2021 , que todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão... São critérios estabelecidos no art. 33 da Lei 14.133 /2021 para realização do julgamento: (1) menor preço; (2) maior desconto; (3) melhor técnica ou conteúdo artístico; (4) técnica e preço; (5) maior lance... superior, conforme art. 165, § 2º, da Lei, e também no parágrafo único do art. …

O empate ficto só se aplica quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresas e empresa de pequeno porte, conforme dispõe ao art. 5.º , § 3.º , Dec. 8.538 /2015... A interpretação dada pelo art. 4.º , § 3.º , do Dec. 8.538 /2015 é que a prorrogação do prazo (que após a LC 147 /2014 é de cinco dias) poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando... Por outro lado, elas colaboram apenas com 20% do PIB

objetivos da licitação, conforme determina o art. 15 , § 3.º , da Lei de Concessoes e Permissões de Serviços Públicos... 3º , II , da Lei 9.427 /1996... 12 , IV , da Lei 11.079 /2004). 3

1.029 do Código Civil , aplicável às limitadas que não optam pela incidência supletiva das disposições das sociedades por ações 20 o que, com o devido respeito, não me parece ter sustentação... perante terceiros somente após seu arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis (§ 2.º), facultando aos sócios, nos trinta dias seguintes à notificação, optar pela dissolução da sociedade (§ 3... A questão do fundamento constitucional Outros autores, indiferentes à norma do art. 1.077 e às …

previstos nos dispositivos do Código Civil (arts. 1.066-1.070, 1.071-1.078 e 1.152, § 3.º)... de alguém que tivesse concorrido para o êxito da empresa (Lei 6.404 /1976 , art. 3 .º , § 1.º )... No Brasil, a última Lei das Companhias dispensou-a para as sociedades por ações (Lei 6.404 /1976 , art. 3 .º e parágrafos) e, em 1994, a Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

e § 3.º)... 1.004 , parágrafo único , 1.010 , § 3.º , e 1.030 )... As lacunas devem ser supridas com as parcas normas relativas às assembleias (v.g., art. 1.152, § 3.º), não se aplicando subsidiariamente, ao caso, as regras sobre as assembleias das associações (art. 44

486 , § 3.º , e art. 485 , III e V , do CPC/2015 – v. vol. 1, n. 15.8.2)... Uma vez corrigido o valor da causa, ele deverá pagar a diferença (art. 292 , § 3.º , do CPC/2015 )... (arts. 343 , § 3.º , 231 , § 1.º , e 350 , CPC/2015 ). Se o réu reconvier contra o autor e terceiro, o prazo de contestação à reconvenção, para ambos, iniciar-se-á após a citação do terceiro

960 § 3.º)... 962, § 3.º)”... (arts. 964 e 960 , § 3.º , CPC/2015 ). Na aplicação do art. 964 considerar-se-á o disposto no § 3.º do art. 960. N.º 440. (arts. 516 , III e 515 , IX , CPC/2015 )

A redistribuição convencional do ônus da prova O § 3.º possibilita às partes convenção a respeito do ônus probatório (que pode ser celebrada até mesmo antes do processo), exceto quando se tratar de direito... Também se diz da mihi factum, dabo tibi jus (“dê-me o fato, que lhe dou o direito”), para significar que basta à parte demonstrar que os fatos ocorreram para que o juiz aplique o direito correspondente... A Lei 12.004 /2009 explicitou a consequência aplicável a essa hipótese, já antes …

Sendo complexa a causa, os debates orais poderão ser substituídos por memoriais escritos e a sentença também será proferida por escrito ( CPP , art. 403 , § 3.º ). 13.2.1... É o que prevê o § 3.º do art. 222 do CPP , admitindo, no caso de precatória “a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons... De outro lado, o procedimento especial dos crimes falimentares, previsto no CPP , foi revogado pelo art. 200 da nova Lei…

Será, porém, um órgão colegiado temporário, que atuará apenas para aquela decisão ou sentença para qual se formou (art. 1.º, § 3.º)... Pessoa jurídica Admitida a responsabilidade penal da pessoa jurídica ( CR , art. 225 , § 3.º ), e havendo expressa previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais (Lei 9.605... pelo parentesco também deve ser aplicada à companheira ou companheiro, diante da equiparação constitucional do art. 226 , § 3.º , da CR . 24 Aliás, em relação …

De outro lado, denomina-se delatio criminis a comunicação do crime feita por qualquer do povo, nos termos do § 3.º do art. 5.º do CPP . 36 3.9... Ao mais, o CPP prevê também que o inquérito policial é sigiloso ( CPP , art. 20 c.c . o art. 792, § 2.º)... 20 do CPP , sendo oponível a terceiras pessoas, mas jamais a advogados

É mais uma defesa que a lei pretendeu dar à microempresa e à empresa de pequeno porte. 32... os fiscais e os previstos nos §§ 3.º e 4.º do art. 49 , aproximando o art. 71 do que dispõe o art. 49. 8... bem como os valores devidos a título de adiantamento de contrato de câmbio. 20

Sob a égide do Dec. 5.746 /1929 (art. 101), da Lei 2.024/1908, e, também, no Dec.-lei 7.661 /1945 (art. 122), o conclave era presidido pelo Magistrado... Igualmente, para votar a indicação de gestor judicial (art. 65 da Lei 11.101 /2005), na hipótese de afastamento do devedor, nos casos previstos nos incisos do art. 64 da Lei 11.101 /2005 , prevê a Lei... força de alteração do quadro geral de credores (art. 39 , § 2.º , da Lei 11.101 /2005)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa... deves por julgamento (ou por condenação) dez mil sestércios, e não me pagaste, lanço sobre ti a mão por causa dos dez mil sestércios.”)... -lei 7.661 , de 21.06.1945 , e os arts. 503 a 513 do Dec.-lei 3.689 , de 03.10.1941 – Código de Processo Penal