Art. 226, § 8 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Doutrina

Sopesados, porém, o conteúdo da Lei em questão e o disposto no artigo 226 , § 8º , da Carta Magna , e contrariando o entendimento adotado por esta E... Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98 , inciso I , e a proteção versada no artigo 226 , § 8º , ambos da Constituição Federal , surge harmônico com esta última o afastamento peremptório... Interpretação conforme a Constituição Federal . Possibilidade. Ordem concedida. 1

do art. 226 da Constituição Federal , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a... consignou a constitucionalidade da LMP em seu art. 1º, que expõe seus objetivos e fundamentos: Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º... Isso porque o crime de lesão corporal leve ou culposa, em regra, é de ação …

art. 226 , § 8º )... em relação à hipótese de castigos imoderados aplicados pelos pais aos filhos menores, que há expressa previsão constitucional no que tange à prevenção e à repressão aos atos de violência doméstica ( CF/88

art. 226 , § 8º ), sendo papel do Estado Juiz tomar as medidas necessárias para fazer cessar a lesão ou a ameaça de lesão à integridade física e psíquica da pessoa da vítima da violência... Tende-se, pois, a organizar o sistema de invalidade para abarcar como hipóteses de nulidade os clássicos exemplos de casamentos inexistentes 88... Ainda que, por força do princípio constitucional da isonomia entre os filhos, não haja mais possibilidade de distinção acerca dos direitos dos filhos …

O debate envolveu a constitucionalidade da Lei n. 11.340 /06 e teve como parâmetro o artigo 226 da Carta da Republica... do artigo 226 da Carta da Republica , a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares”... O texto original da Carta de 88 previa as seguintes espécies de controle concentrado de constitucionalidade: i) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (art. 102, inc

Salientou-se a evocação do princípio explícito da dignidade humana, bem como do art. 226 , § 8.º , da CF... Reiterou-se a ideia de que a aludida lei viera à baila para conferir efetividade ao art. 226 , § 8.º , da CF... A EC 66 /2010, que alterou a redação do § 6.º do art. 226 da CF , não extinguiu, segundo pensamos, a figura da separação consensual (que apenas deixou de ter previsão constitucional)

Salientou-se a evocação do princípio explícito da dignidade humana, bem como do art. 226 , § 8.º , da CF... Reiterou-se a ideia de que a aludida lei viera à baila para conferir efetividade ao art. 226 , § 8.º , da CF... A EC 66 /2010, que alterou a redação do § 6.º do art. 226 da CF , não extinguiu, segundo pensamos, a figura da separação consensual (que apenas deixou de ter previsão constitucional)

Luiz Inácio Lula da Silva LEI 11.340 , DE 7 DE AGOSTO DE 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal (...)... VII – um representante do Ministério Público Federal; VIII – três representantes de entidades civis que atendam aos pressupostos dos incisos I e II do art. 5.º , da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985. 88... autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente …

Famílias monoparentais (art. 226 , § 4.º , CF/88 )– 6. Igualdade dos filhos adoção (Art. 227 , §§ 5.º e 6.º , da CF/88 )– 7. Divórcio (Art. 226 , § 6.º , da CF/88 ). 1... Igualdade do homem e da mulher (art. 5.º , I c/c o art. 226 , § 5.º , da CF/88 )– 4. Entidades familiares – União estável (art. 226 , § 3.º , da CF/88 )– 5... Resulta, portanto, da Lei Maior , que a família, e cada um de seus membros, merecem especial proteção do Estado (art. 226 , § 8.º , da CF )

artigo 226 , § 8º )... No rito do Júri, em que as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença prescindem de motivação, por estarem balizadas, por mandamento constitucional do art. 5º , inciso XXXVIII , da CF/88 , no sistema... ato e do julgamento.” 8 Reconhecemos que o país ainda mantém índices alarmantes de violência contra as mulheres, devendo o Estado “criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” ( CR

Na ADC 19, o STF julgou constitucional o dispositivo, pois “em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da Republica , a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam... Não há abreviação ou supressão da investigação, mas do processo. 88 Em geral, o acordo deve ser feito ao final das investigações, quando já tiverem sido produzidos os elementos para orientar a decisão

CF/88 : “Art. 226 . A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Idem, p. 138... Do poder familiar, p. 93 CF/88 : “Art. 226 , § 5.º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.” SILVA, José Afonso da... Resumo:reinserção familiar.” 10 Por fim, consoante o roteiro de Antônio Chaves, não se pode descurar, em face da convivência familiar, do § 8.º do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que dispõe