Encontrados nesta obra
A liberdade provisória está prevista no art. 310 , III , do CPP , segundo o qual, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz poderá, fundamentadamente, conceder a liberdade provisória, com ou sem... Embora não esteja previsto no art. 310 , § 1º , do CPP , parte da doutrina entende possível a concessão da liberdade provisória nas hipóteses de excludente de culpabilidade (embriaguez acidental completa... previstas no art. 319 do CPP e observados os critérios constantes do art. 282 do CPP