Súmula Vinculante n. 08/stj em Doutrina

2.15 Súmula Vinculante 8 O art. 5.º do Dec... -lei 1.569/1977, editado na vigência da referida EC, tratando de suspensão de prazo prescricional de créditos tributários (Súmula Vinculante 8 -STF)... Assim, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, adotando o método da interpretação conforme, pacificou que: Inconstitucionalidade parcial. Prescrição tributária. Reserva . LC

Precedentes do STJ. 3... De acordo com a Súmula Vinculante 8/STF, “são incons- titucionais o parágrafo único do art. 5.º do Dec... STJ, AgRg no Ag 1.291.117/PE , 2.ª T., j. 15.06.2010, Min. Mauro Campbell Marques, Dje 23.06.2010. Correspondente no CPC/2015 : art. 1.022. STJ, AgRg no Ag 1.179.705/PE , 2.ª T., j. 04.02.2010, Min

Súmula Vinculante 8/STF. Prazo quinquenal. Honorários . 1... Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante 8/STF que dispõe: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5.º do Dec... Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6. Todavia, caracterizada a sucumbência recíproca, aplica-se o disposto no art. 21, caput , do CPC [1973]

A Corte Suprema tem posição consolidada na Súmula Vinculante 8 , segundo a qual o prazo da prescrição e da decadência tributárias é aquele previsto na lei complementar ( CTN ), sendo inconstitucionais... O entendimento foi posteriormente consolidado na Súmula Vinculante 8 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam... Esse entendimento foi confirmado pela Corte Especial do STJ, que considerou ilegítimas …

De igual modo, têm legitimidade ativa todos aqueles que se afirmem atingidos por ato contrário a enunciado de Súmula Vinculante. 8 Assim: Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele... Se esta decisão tiver sido proferida pelo STF ou pelo STJ e tenha sido desrespeitada em prejuízo de alguém, poderá fazer uso (e ser parte) da reclamação.” 11 Ademais, “têm legitimidade ativa todos aqueles

pacificação, exemplificativamente, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, INAG 2004.04.01.026097-8, Corte Especial, Relator Wellington Mendes de Almeida, DJe 01/02/2006) e do Superior Tribunal de Justiça... Súmula Vinculante n. 8 e modulação dos efeitos em controle difuso de constitucionalidade: efeitos em relação à repetição do indébito tributário... Súmula Vinculante n. 8 e modulação dos efeitos em controle difuso de constitucionalidade: Efeitos em relação à repetição do …

Entretanto, o entendimento de Fábio Grillo está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, que, sobre o caso, manifestou-se, pela primeira vez, por ocasião do julgamento do Recurso Especial... incompatibilidade com a lei ordinária, são perfeitos. 44 Retornando ao essencial da discussão envolvida na decisão do STF ora sob comento, registre-se que ela veio na esteira de decisões equivalentes do STJ... fato, de inconstitucionalidade formal ou material, opinando pela segunda alternativa;…

No mesmo sentido, os precedentes que levaram à edição da súmula vinculante 8... Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1.497.714/DF , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2019)... Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como citado por acórdão do Superior Tribunal de Justiça: “8

A Corte Suprema tem posição consolidada na Súmula Vinculante 8 , segundo a qual o prazo da prescrição e da decadência tributárias é aquele previsto na lei complementar ( CTN ), sendo inconstitucionais... O entendimento foi posteriormente consolidado na Súmula Vinculante 8 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 , que tratam... Esse entendimento foi confirmado pela Corte Especial do STJ, que considerou ilegítimas as …

V. arts. 149 , 440 e 916 , CLT ; art. 12 , Lei 6.453 /1977 ( Responsabilidade civil e criminal por danos nucleares ); art. 26 , Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). • STF, Súmula Vinculante 8... • STJ, Súmula 119 : A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos. • STJ, Súmula 354 : A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária... • STJ, Súmula 467 : Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do processo …

STF, Súmula Vinculante 8 : São inconstitucionais o parágrafo único do art 5º do Dec... Nesse sentido, STJ, REsp 1088046/MS , 4.ª T., j. 12.03.2013, rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, REsp 1162207/RS , 4.ª T., j. 19.03.2013, rel. Min... Pública (STJ, REsp 1273643/PR , 2.ª Seção, j. 27.02.2013, rel

CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 12/06/2008, Publicação: 26/09/2008. .Como resultado do julgamento, foi publicada a Súmula Vinculante nº 8, cujo teor é o seguinte: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo... limitações constitucionais ao poder de tributar –, mas o viés ‘tricotômico’, acima disposto, foi o que preponderou na esfera pragmática da nossa língua do direito, como já se infere da própria Súmula Vinculante n.º 08

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a resposta seria negativa... Sobre o tema, é antiga e consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 1... O Superior Tribunal de Justiça tem rejeitado tais pedidos 2 , com fundamento em dois argumentos centrais

Como o caso em análise demanda a interpretação do mesmo instituto jurídico (qual seja, perdimento), a racionalidade do Superior Tribunal de Justiça e da PGFN para a situação de perdimento na importação... Nessa linha, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “embora a regra de tributação possa atingir o produto patrimonial de uma atividade ilícita, ela não pode tomar como

STJ/RESP nº. 993530, de 18/12/2007, publicado em 25.02.2008. 3 – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DCTF. PRESCRIÇÃO... ▪ JURISPRUDÊNCIA STF – SÚMULA VINCULANTE Nº 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência

A quinta é referente à prescrição e decadência do crédito tributário, destacada na Súmula Vinculante nº 8 , que assim é reproduzida: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei