Sentença e Expedição de Mandado de Registro em Doutrina

No caso de coisa imóvel, a sentença de procedência deverá determinar a expedição de mandado de imissão na posse, a ser cumprido por oficial de justiça, se necessário com o auxílio da polícia... Reconhecido o direito à tutela reivindicatória na sentença, o juiz deverá determinar a expedição de mandado de imissão na posse da coisa reivindicada (art. 538 do CPC ), o que mais uma vez confirma que... de procedência necessariamente deve determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, o …

CPC ) – e não houver o seu adimplemento, o autor poderá requerer a execução do valor da condenação acrescido da multa (punitiva) de dez por cento, indicando bens à penhora e requerendo a imediata expedição de mandado... de mandado de penhora e avaliação (arts. 523 e 524 do CPC )... da sentença

este sim reconhecido na sentença... De modo que é inaplicável na quase totalidade das sentenças que impõem um fazer... O dever de reparar, reconhecido na sentença, não se extingue porque um terceiro tem que fazer

No enfoque lógico-sistemático: (i) o artigo 105 da Lei 7.210 /84 condiciona a expedição da guia de recolhimento para execução da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória; (ii) o artigo... A expedição de alvará de soltura em favor do acusado é consequência automática da sua absolvição, pois a interposição de apelação pelo acusador não possui efeito suspensivo dos efeitos da sentença absolutória... A única exceção a essa regra ocorre quando o acusado possuir outros mandados de …

encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação de prova pelas partes, inclusive testemunhal, no prazo de 3 (três) dias. § 2º O juiz, desde que transite em julgado a decisão, ordenará a expedição de mandado... A pena de multa será paga dentro em 10 (dez) dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser. Parágrafo único... de mandado de prisão ou aditamento à carta de guia, conforme esteja o condenado solto ou em cumprimento de pena privativa da liberdade. § 3º …

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado... Exige-se para a busca domiciliar, como visto, a expedição de um mandado judicial , uma vez que a Constituição garante a inviolabilidade da casa do indivíduo, salvo em caso de flagrante delito ou desastre... Tratando-se de exigência constitucional, cujo desatendimento leva à própria ilicitude da prova obtida na busca, interessa examinar quais são os …

A segunda (liminar em mandado de segurança) tem conteúdo prático antecipatório da sentença a ser proferida na mesma ação... private and criminal law are inadequate”. 19 Com o mesmo prestígio histórico dos writs do direito anglo-saxão assume grande importância o “juicio de amparo” do direito mexicano, que tem seu primeiro registro... caráter antecedente ou incidental”, e do art. 301 , do novo Código de Processo Civil : “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante …

A cautelar para antecipação de garantia à execução para fins de expedição de CND (CPD-EN)... A segunda (liminar em mandado de segurança) tem conteúdo prático antecipatório da sentença a ser proferida na mesma ação. 12 As alterações empreendidas pelo CPC/2015 , onde não há mais ação cautelar, com... A cognição completa somente ocorre com a sentença, que pode ou não confirmar a decisão liminar

A execução, por caracterizar-se como forma de constrição patrimonial, deve necessariamente se fundar em título de reconhecido valor jurídico, quer advindo de sentença condenatória ou a esta equiparada... De plano, note-se que esse título não se origina em sentença condenatória – não existe execução de caráter tributário fundada em título judicial – e, ao contrário de outros títulos executivos extrajudiciais... Porém, no executivo fiscal, o que garante tais requisitos não é a sentença de mérito …

do Trabalho , a execução fundada em título judicial poderia ser iniciada de ofício, o que se manteve apenas com relação aos casos em que se tem o exercício do jus postulandi ), o juiz determina a expedição de mandado... Considere-se, ainda, que o sistema oferece instrumentos suficientes para evitar a dilapidação patrimonial eficaz neste intervalo de tempo, que vão do arresto a medidas como a inscrição, nos registros públicos... de mandado de citação do executado, para que cumpra a decisão ou o …

de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha, na forma do art. 167 da Lei 6.015 /73 , de Registros Públicos. 4.1.Necessidade da expedição do formal de partilha Enquanto procedimento... penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira, na forma do art. 516 do CPC... No caso de descumprimento da decisão que estabeleça obrigação de entregar coisa, na forma do art. 538 do CPC , será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor …

E caso não ocorra o pagamento no prazo legal, com a segunda via do mandado, o oficial de justiça já procede à penhora e à avaliação de bens suficientes, sem a necessidade de novo mandado... É sabido que o processo de execução não visa a uma sentença, mas, sim, à satisfação de um crédito... Ainda sobre a petição inicial, dois pontos merecem registro: a cumulação de execuções e a aplicação do artigo 323 do CPC

A segunda (liminar em mandado de segurança) tem conteúdo prático antecipatório da sentença a ser proferida na mesma ação... private and criminal law are inadequate”. 19 Com o mesmo prestígio histórico dos writs do direito anglo-saxão assume grande importância o “juicio de amparo” do direito mexicano, que tem seu primeiro registro... caráter antecedente ou incidental”, e do art. 301 , do novo Código de Processo Civil : “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante …

A cautelar para antecipação de garantia à execução para fins de expedição de CND (CPD-EN)... A segunda (liminar em mandado de segurança) tem conteúdo prático antecipatório da sentença a ser proferida na mesma ação. 12 As alterações empreendidas pelo CPC/2015 , onde não há mais ação cautelar, com... A cognição completa somente ocorre com a sentença, que pode ou não confirmar a decisão liminar

A execução, por caracterizar-se como forma de constrição patrimonial, deve necessariamente se fundar em título de reconhecido valor jurídico, quer advindo de sentença condenatória ou a esta equiparada... De plano, note-se que esse título não se origina em sentença condenatória – não existe execução de caráter tributário fundada em título judicial – e, ao contrário de outros títulos executivos extrajudiciais... Porém, no executivo fiscal, o que garante tais requisitos não é a sentença de mérito …

Afinal, a sentença que rejeita os embargos monitórios confirma a decisão que, no limiar do processo, havia deferido a expedição de mandado de cumprimento (decisão esta que, a nosso ver, é uma variação... Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze... O art. 701 , caput do CPC/2015 dispõe que a expedição do mandado de pagamento será …

Expedição de mandado de levantamento ou ordem de transferência. Quitação... A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. * Sem correspondência no... O pagamento ao exequente pode ser realizado com a expedição de mandado de levantamento do dinheiro, ou, simplesmente, com a ordem de transferência eletrônica do valor depositado (o art. 709 , parágrafo

Nesse sentido já havia se manifestado a jurisprudência, na vigência do CPC/1973 : “Havendo penhora on-line , não há expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recai sobre... de mandado judicial... avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença (a respeito, cf

O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel... Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze... “O deferimento de expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa, a que se refere o CPC/1973 1102-B …

A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. 3 * Sem correspondência no... Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga. 1 e 2 Parágrafo único... A natureza das normas processuais e o registro da penhora , RT 627/59-68) e, nessa cadência, desafiam a aplicação e prevalência do princípio da …

O caso da proibição da concessão das liminares e da execução provisória da sentença nas ações cautelares no mandado de segurança (RT 663/243); Marcelo L. Guerra... Com a possibilidade de o advogado autenticar os documentos que formarão o instrumento, restou abrandado o rigor da expedição de carta de sentença, com documentos autenticados pela serventia judicial... averbação da anulação do casamento ou o divórcio no assento de casamento, ou o cancelamento de matrícula de imóvel em razão da …

do Trabalho , a execução fundada em título judicial poderia ser iniciada de ofício, o que se manteve apenas com relação aos casos em que se tem o exercício do jus postulandi ), o juiz determina a expedição de mandado... Importante anotar que o prazo para pagamento é contado do recebimento da referida citação e não da juntada aos autos do mandado... Considere-se, ainda, que o sistema oferece instrumentos suficientes para evitar a dilapidação patrimonial eficaz neste intervalo de tempo, que vão …

de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha, na forma do art. 167 da Lei 6.015 /73, de Registros Públicos. 4.1.Necessidade da expedição do formal de partilha Enquanto procedimento... penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira, na forma do art. 516 do CPC... No caso de descumprimento da decisão que estabeleça obrigação de entregar coisa, na forma do art. 538 do CPC , será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do …

sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e, a requerimento do credor, expedição do mandado de penhora e avaliação... Sendo integral a impugnação, nada mudou no tocante à exigência constitucional de trânsito em julgado para fins de expedição de precatórios e de requisições de pequeno valor, motivo pelo qual, apresentada... Se o legislador manteve, mesmo com as reformas decorrentes da terceira onda de mudanças por que passou o CPC , o rito especial do art. 730 do …

Passa a prevê-lo de forma expressa o § 6.º do art. 700. 2.6 Citação Muito embora o art. 701 preveja a expedição de mandado monitório, o § 7.º do art. 700 admite a citação do réu por qualquer dos meios... Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze... Análise resumida das modificações – Cabimento de honorários mesmo na hipótese de pronto …

de imissão na posse O art. 880 faz referência expressa à expedição de mandado de imissão na posse de bem imóvel alienado no processo executivo, o que já se admitia, apesar da ausência de previsão legal... expressa, na vigência do CPC revogado. 92 Como ensina a doutrina, “o mandado autoriza a posse da coisa pelo adquirente com justo título... se bem móvel; V – menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; § 1.º No caso do art. 684, II, constará do …

Eventuais nulidades, doravante, somente poderão ser arguidas por meio de ação anulatória (art. 966, § 4.º). 2.2 Mandado de imissão na posse O art. 877 faz referência expressa à expedição de mandado de... Cumprimento de sentença. Adjudicação de bem imóvel. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor. Ausência de previsão legal... A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de …

Da decisão que deferir a expedição do mandado não pode o réu interpor recurso de agravo, pois não terá interesse recursal, já que sua defesa deverá ser feita nos embargos”... A prova escrita é necessária para que a juiz, em cognição sumária (‘sendo evidente o direito o autor’, nos termos do art. 701, caput ), determine a expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa... A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório – …

Tratando-se de bem imóvel, porém, além do auto, é necessária a expedição da chamada carta de adjudicação, documento absolutamente essencial à transferência do bem no respectivo registro imobiliário... Cancelamento dos registros. Competência... de imóveis o cancelamento do registro das demais penhoras

Ofício a Receita Federal para pesquisa na base de dados da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) visando a verificação sobre a aquisição de algum bem imóvel não registrado (Registro... vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimentos, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro... Bloqueio permanente de contas bancárias, via SisbaJud, que é possível, …