Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar em Doutrina

Tratando-se de ação civil pública por ato de improbidade aplicam-se a Lei nº 8.429/92 e o Código de Processo Civil , não havendo qualquer espaço para a aplicação subsidiária da Lei da Ação Civil Pública... de improbidade e ação civil pública A lei de improbidade instituiu um rito próprio que não se confunde com o rito previsto para a ação civil pública... Outras vezes as ações recebem o nome de ação civil pública com imputação de improbidade ou cumulada com pedido de improbidade. Tais ações …

de atos de improbidade administrativa através de uma interpretação sistemática sobre as normas que visam proteger o patrimônio público, especificamente na Lei da Ação Civil Pública (art. 12 da Lei 7.437... Regulamentada pela Lei 8.429 /1992, a Lei de Improbidade Administrativa não traz em seu bojo um conceito concreto de ato de improbidade administrativa... Condicionada em ofensas à Administração Pública, a lei de improbidade administrativa define com inteira pertinência atos de improbidade adm…

popular e de ação civil pública. § 3.º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação."... sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2.º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação... Foi também editada a Lei 8.437 /1992: "Art. 1.º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras a…

Esta restrição, nos termos do § 2.º do mesmo diploma legislativo não se aplica à ação popular e à ação civil pública... No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar somente poderá ser concedida após a audiência da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas... Porém, mantém as restrições hoje existentes para a concessão da tutela em face da Fazenda Pública em ações coletivas, nos termos do art. 69, que dispõe que: “Aplica-se à ação …

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... Recurso especial no qual se discute a possibilidade de haver aplicação da pena de perda do cargo a membro do Ministério Público, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. (...) 3... Recurso especial provido para declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membro do Ministério Público, caso …

Não se olvide, ainda, que o descumprimento de ordem judicial proferida em sede de mandado de segurança pode eventualmente configurar ato de improbidade administrativa, especialmente da espécie prevista... A Lei do Mandado de Segurança acabou, assim, evitando o grave equívoco cometido pelo legislador na Lei de Ação Civil Pública , ocasião em que se pretendeu vincular a coisa julgada aos limites territoriais... A Lei distingue o pedido de suspensão da liminar e o agravo eventualmente interposto …

Assim, no inciso LXXII, artigo 5º , da Constituição Federal instituiu o habeas data, ação constitucional de natureza civil para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante... É o que se extrai da interpretação sistemática do direito positivo brasileiro, em especial das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992) 13... Falamos das organizações sociais 10 , das organizações da sociedade civil de interesse público 11 , dos serviços sociais …

Em relação à ação civil pública, o art. 129, inc... 42 6.Objeto da ação civil pública A ação civil pública em defesa do meio ambiente tem como objeto prioritário evitar a deflagração do dano ambiental, o que avulta o papel das concessões de medidas liminares... A complexidade das ações civis públicas envolvendo meio ambiente e populações vulneráveis. In: MILARÉ, Édis (coord.). Ação Civil Pública após 30 anos

O modelo clássico de atuação repressiva, posteriormente à prática de ato atentatório à moralidade administrativa, de que são exemplos a ação popular e a ação civil pública de responsabilidade por atos... a serem deduzidos em sede de ação civil pública... A improbidade é objeto de sanções civis ( CF, art. 37, § 4º), dando ensejo à edição da Lei 8.429/92, que visou à repressão dos atos de improbidade administrativa, instituindo, para tanto, uma modalidade

Em sede de ação civil pública versando sobre a defesa do patrimônio cultural, tendo em vista os princípios da prevenção e da reparação integral, há plena viabilidade de se cumular pedidos consistentes... Assim, imaginemos que uma ação civil pública tenha por objeto, expressamente delimitado no pedido inicial, a imposição de obrigação de não fazer, consistente em não demolir um prédio de aventado valor... civil pública na defesa do patrimônio cultural 3.1.Máxima amplitude do objeto A ação civil …

Quid juris em tema de ação civil pública... ensejam a improcedência liminar do pedido”... Considere-se o que se passa com a ação da Lei 8.429 /92, contra atos de improbidade administrativa: o art. 17, caput , confere legitimação (concorrente-disjuntiva) ao MP e à Fazenda lesada, mas ainda assim

civil pública fundada em ato de improbidade administrativa , objeto da Lei 8.429 /92... Esta, em tal circunstância, será litisconsorte passivo necessário do proprietário do imóvel”. 38 No tema, decidiu o STJ: “Quando a ação civil pública por ato de improbidade for promovida pelo Ministério... Público, o ente público interessado, eventualmente prejudicado pelo suposto ato de improbidade, deverá ser citado para integrar o feito na qualidade de litisconsorte

sobre responsabilização de pessoa jurídica por danos à administração pública, remete à ação civil pública da Lei 7.347 /85... de improbidade administrativa, a teor do rol constante do art. 52 da Lei 10.257 /2001 – Estatuto da Cidade... opções políticas e escolhas primárias encetadas pelo Prefeito, no âmbito da ordem urbanística , podem configurar atos de improbidade administrativa (Lei 8.429 /92), como se colhe do rol constante do art

a Ação Civil Pública... Ação civil pública ou ação coletiva... de que seria descabido o uso da Ação Civil Pública como mecanismo de controle constitucional

popular ou da ação de improbidade administrativa)... De modo semelhante, em outra decisão, concluiu o Superior Tribunal de Justiça que se deve admitir a emenda à inicial de ação civil pública (em razão de pedido genérico)  mesmo depois de oferecida a contestação... a que se submetem as ações coletivas, gênero de que é espécie a ação civil pública, o procedimento adotado pelo Juízo sentenciante que, não realizando o exame prévio da exordial quando da propositura

Embora a Lei de Ação Civil Pública não tenha acolhido essa ideia – estabelecendo que o compromisso de ajustamento de conduta só pode ser celebrado pelos legitimados de direito público – é importante recordar... Nesse sentido, preceitua o Código que “ se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação... Essa situação pode ser ilustrada pelo avanço do tema em esferas tipicamente …

ato de improbidade administrativa, evitando que novas ilegalidades sejam praticadas... civil pública por ato de improbidade administrativa, a aplicação das penalidades estampadas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992”. 23 A partir da nova perspectiva do STJ a respeito do tema, considera-se que... política) conquistada após a prática do ato de improbidade

Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial... Como regra, parece-nos que se o ato de improbidade em apuração for algum daqueles previstos no art. 11 da Lei 8.429 /1992 (atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública)... (apuração da prática do ato de improbidade administrativa) ou da ordem pública …

Data da fixação da tese: 08.08.2018. f) Tema 1043: A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face... 12 , ou seja, da (im) prescritibilidade das ações de ressarcimento com fundamento em ato de improbidade... O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante …

de improbidade administrativa, devendo ocorrer por meio da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 /85)... O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa... o juiz aplicar a sanção de cassação ao agente condenado por ato de improbidade administrativa 45

dos traços mais comuns da ação civil pública destinada à proteção dos direitos da coletividade, porque agrega um sistema de sancionamento específico, que restringe especialmente a condição do réu, impondo-lhe... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429 /92. ATO DE IMPROBIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO. 1... Pedidos alternativos prejudicados. 1

Previa somente, em seu artigo 7º, que quando o ato de improbidade causasse lesão ao patrimônio público ou ensejasse enriquecimento ilícito, caberia à autoridade administrativa responsável pelo inquérito... Veja que o mesmo artigo da Constituição também afirma que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário... No artigo 16, caput, trazido agora na Lei nº 8.429 /92 pela novel legislação, consta que na a…

São meios específicos o habeas corpus , o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data , o mandado de injunção, a ação civil pública e a ação de improbidade administrativa... É o caso da ação civil pública, que tanto pode ser ajuizada contra órgãos estatais, como também contra pessoas do setor privado, desde que, obviamente, estejam presentes os pressupostos de sua admissibilidade... Diz a lei que o uso da reclamação no caso de omissão ou ato da administração pública somente será …

Lei da Ação Civil Pública 130... – é o da Lei da Ação Civil Pública , Lei federal 7.347 /1985... Aspectos controvertidos da ação civil pública. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2009

“Também neste caso impõe-se observância a uma ordem de preferência: (i) a ação deve ser ajuizada contra a pessoa jurídica de Direito Público ou de Direito Privado responsável pela atividade administrativa... Tem-se a intenção simplesmente de trazer à crítica pública uma possível abordagem da responsabilidade civil do Estado no Brasil por outro ponto de vista... Está-se, sim, tratando de responsabilidade do Estado por ato seu mesmo: o ato do Estado de conceder o serviço. 210

Consequentemente, plenamente manejável o inquérito civil antes do ajuizamento da ação civil de improbidade administrativa (que para alguns é espécie de Ação Civil Pública) (Lei 8.429 /1992) ou da ação... Previsão legal, conceito, características e legitimidade O inquérito civil, além de previsão na própria Lei de Ação Civil Pública (art. 8.º , § 1.º , da Lei 7.347 /1985), tem previsão em diversos atos... atos que atentem contra os interesses e direitos metaindividuais. 20 Embora tratado no …

a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento da ação civil pública”... As ações de improbidade administrativa são uma modalidade de ação civil pública, da mesma forma que as ações previstas no art. 18 18 da LAC também o são, até por expressa previsão legal em seu art. 21... princípios) e a culpa grave (nos casos de lesão ao erário)”. 4 A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal 8.429 /92), a Lei de Ação Civil Pública (Lei Federal 7.347 /85) e a Lei de Ação Popular

Data da fixação da tese: 08.08.2018. f) Tema 1043: A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em face... MP ou por qualquer outro colegitimado à defesa do direitos metaindividuais em juízo (v.g. ação civil pública, ação popular, ação de improbidade administrativa), regem-se pelas regras ordinárias de prescrição... A prescrição na ação civil de improbidade administrativa A Lei de Improbidade …