Ação de Revisão do Índice de Correção do Fgts em Doutrina

Revisão da estimativa populacional. Redução do índice anual de participação. Alteração promovida por Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União... Nas ações propostas pelos Municípios com o fito de obter da União o repasse de suas quotas-partes na arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elétrica, a correção monetária se faz, por aplicação analógica... Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes ao Fundo de Participação dos Municípios, que devem …

A partir desta data, incide somente a Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros, pois ela inclui o índice de inflação do período e a taxa real... Correção monetária. Possibilidade. 1... Essas questões foram enfrentadas por nossos Tribunais, restando decidido, em resumo, que nas ações de restituição de tributos federais, antes do advento da Lei 9.250 /95 incidia a correção monetária desde

A SELIC constitui índice que abrange tanto correção monetária quanto juros. Portanto, a sua aplicação exclui a de qualquer outro índice, seja a título de um, ou de outro... Quanto à dívida tributária dos Estados, o STJ já firmou entendimento no sentido de que é legítima a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários... Em relação à utilização da taxa Selic como índice de correção monetária de débitos tributários, verifica-se que, …

Ação de revisão. CPC/1973 535 [CPC 1022]. Julgamento extra petita . Código de Defesa do Consumidor . Comissão de permanência. Precedentes da Corte. 1... Levantamento de FGTS... Revisão

TR não é índice de correção monetária... Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo... Na taxa Selic se incluem juros e correção monetária pelos índices de inflação

É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. 161... A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. 250... A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 290

Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente... Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989. 41... índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 , de 28.12.2000. 14

FGTS. Satisfação do débito alimentar... Em outro sentido: A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do CPC/1973 732 (Capítulo... Jornada VI DirCiv STJ 572: “Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS”. Habeas corpus

Cálculo dos índices de correção quando da implantação ( RE 595107 ). – Policiais militares inativos... Índice da URV. L 8880/94. Índice de 11,98% ( RE 561836 ). – Servidor público civil... Revisão ( RE 597389 ). – Pensão por morte

A legitimidade da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora foi afirmada pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.073.846/SP , rel... que, na sua aferição, abrange tanto a correção monetária quanto os juros, de modo que resta afastada a sua cumulação com qualquer outro índice dessas naturezas ( REsp 1.111.175/SP , rel... A Selic também é o índice de juros e correção monetária aplicável à compensação e à restituição de tributos administrados …

este ser ouvido, antes de ser extinta a ação... O mesmo não ocorre no julgamento da carta rogatória pelo STJ, cujo sistema exequatur impede a revisão do mérito das razões da autoridade estrangeira, salvo para verificar violação à ordem pública e à soberania... Todos estes critérios são observados, em todas as ações (cf. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC comentado , 9. ed., p. 285)

e Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276 , de 30 de junho de 2010 , e a despesa decorrente da revisão... De acordo com o novo regime, para o ano de 2017 (primeiro ano de vigência dessa disciplina, o teto foi definido com base na despesa primária de 2016, com correção de 7,2% (correspondente à inflação então... Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro …

Os verbetes do índice fazem referência aos dispositivos da Constituição Federal que tratam do tema... PENAL PÚBLICA – admissão de ação privada: art. 5.º, LIX – promoção pelo MP: art. 129, I AÇÃO POPULAR – propositura: art. 5.º, LXXIII AÇÃO RESCISÓRIA – processo e julgamento; competência: arts. 102, I... de grupos armados; crime inafiançável e imprescritível: art. 5.º, XLIV – ação de inconstitucionalidade: art. 103 – ação penal; pública e privada: art. 5.º, LIX – ação popular: art. 5.º, LXXIII …

Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS –, seu cálculo... O art. 22 da Lei 8.036 /90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS... Além disso, em algumas situações, juros e correção passam a ter incidência a partir de termos diversos (ex.: Súmulas 54 e 362 do STJ), o que …

“Imóvel adquirido com os valores provenientes do FGTS do varão. Depósitos mensais anteriores ao casamento... FGTS. Proventos recebidos durante, antes ou depois do casamento. Distinção. I. Bens excluídos da comunhão. Aplicação da regra à união estável... Por tudo isso, o entendimento que melhor se coaduna com a essência do regime da comunhão parcial de bens, no que se refere aos direitos trabalhistas perseguidos por um dos cônjuges em ação judicial, é

A informação consignada em todos os modelos de extratos do FGTS encontra-se amparada pelo dever de sigilo previsto no art. 1º da LC 105 /2001... Repercussão da demora no ajuizamento da ação na definição do valor da indenização... Decidiu-se que a demora no ajuizamento de ação de indenização por danos morais, por si só, não repercute na definição do valor da indenização, não importando o fato de a ação ser movida às vésperas da

Eventuais diferenças decorrentes da utilização de outros índices de correção monetária e juros que não os indicados neste capítulo, constantes ou não do título executivo, deverão ser objeto de decisão... Seção II Das Impugnações e Revisões de Cálculo Art. 26... Não se cuidando de revisão de ofício pelo presidente do tribunal ou determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça, o pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei no 9.494 , de 10

O que se reflete nos respectivos índices oficiais de correção monetária... Lembre-se que os índices de correção monetária se prestam a preservar no tempo o poder de compra da moeda: sua aplicação não significa qualquer acréscimo, mas apenas e tão somente a alteração do valor... Afinal, a correção monetária expressa a contrapartida à inflação vivida em determinado lapso: se a inflação anual for de 10% e o débito não experimentar atualização monetária por índice representativo

geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;51 a 54 (Redação dada pela EC 19/98.) * V... Lei 7.706 /1988 (Revisão de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares). * V. Lei 8.237 /1991 (Remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas)... remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, …

Correção monetária. Julho e agosto de 1994. Constitucionalidade do L 8880/94 38 94. Matéria objeto da ADPF 77... fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices... FGTS. Prescrição da cobrança de valores não pagos. Prescrição quinquenal. CF 7.º XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária

“O Tribunal, por unanimidade, afastou o vício formal de inconstitucionalidade da EC 45 /04, como também não conheceu da ação quanto à CF 125 § 8.º [sic ]... No mérito, o Tribunal, por maioria, julgou totalmente improcedente a ação, vencidos o Min. Marco Aurélio, que a julgava integralmente procedente; a Min. Ellen Gracie e o Min... Carlos Velloso, que julgavam parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos incisos X, XI, XII e XIII da CF 103-B, acrescentado pela EC 45 …

Cálculo dos índices de correção quando da implantação ( RE 595107 ). – Policiais militares inativos... Índice da URV. L 8880/94. Índice de 11,98% ( RE 561836 ). – Servidor público civil... Revisão ( RE 597389 ). – Pensão por morte

II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do FGTS. 7 (Acrescentado pela LC 147 /2014). § 10... ) § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar. 2 (Redação determinada... O texto original era o seguinte: “§ 1º Cabe ao Comitê Gestor de que trata o inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar apreciar a necessidade de revisão dos valores …

FGTS. Satisfação do débito alimentar... Em outro sentido: A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do CPC/1973 732 (Capítulo... Jornada VI DirCiv STJ 572: “Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS” . Habeas corpus

Revisão de benefício. Ação individual autônoma. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada... Execução/liquidação individual – Foro competente – Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva – Limitação territorial – Impropriedade – Revisão jurisprudencial – Limitação aos associados... A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da caracterização do dano moral …

Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição – Cláusulas abusivas em contratos bancários – Revisão da Súmula 381 /STJ • Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional... Resolução 8/2008 do STJ), no sentido de que, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não é possível, de ofício, o reconhecimento da nulidade e, por conseguinte, a revisão... Ação direta julgada improcedente (STF, ADIn 2591 /DF, Tribunal Pleno, j. 14.12.2006, rel. Min. …