Alíquota de Contribuição Ao Plano de Seguridade Social em Doutrina

CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL SOBRE PENSÕES E PROVENTOS... manutenção e ou à extensão do sistema de seguridade social... e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total

Palavras-chave: Capacidade contributiva – Contribuições para a Seguridade Social – Custeio – Equidade – Financiamento da Seguridade Social... O plano de contas é a peça fundamental para o equilíbrio técnico-financeiro da Seguridade Social, de modo que não ocorram superávits nem déficits... de seguridade social

Senador, Deputado Federal ou suplente que assim o requerer, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participará do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fazendo jus à aposentadoria... Com esta nova formatação de Estado, o direito à seguridade social passa a ser direito público subjetivo, pois, uma vez não concedidas as prestações de seguridade social, o indivíduo pode requerê-las, exercitando... é a busca pela preservação do cerne do modelo de proteção social que, no …

Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), nos termos do art. 5º da Lei nº 9.506 , de 30 de outubro de 1997, pagos pelos congressistas e relativos ao aproveitamento de períodos de exercício... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES REMUNERADAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEDUÇÃO... ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para …

ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS... e benefícios: I – plano originário progressivo, contratado na modalidade de contribuição definida, contribuição variável ou benefício definido, e receptor regressivo, contratado na modalidade de contribuição... definida ou contribuição variável, aplica-se a tributação prevista para o plano receptor, computando-se o prazo de acumulação a partir da data de ingresso dos recursos no plano receptor; II – plano originário

da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais; e b) oitenta por cento da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física... social da seguridade social. ▪ Sobre o tratamento das variações monetárias para não financeiras sujeitas ao regime cumulativo ou não cumulativo de PIS e de Cofins, ver Soluções de Consulta após o art... Para calcular a limitação aplicamos a alíquota de 12% obtida sobre o valor da contribuição das pessoas jurídicas (R$ …

A instituição de idade mínima e de tempo mínimo de contribuição para concessão da aposentadoria; o fim dos benefícios de integralidade e paridade de proventos de aposentadoria; a extinção do Plano de Seguridade Social... De outro lado, a implantação do sistema de contribuições progressivas para custear a Previdência Social, que buscará a efetiva Justiça Previdenciária, por meio do estabelecimento de alíquotas progressivas... Social dos Congressistas; a redução das condições especiais para …

Seguridade social como direito fundamental material . 2. ed. Curitiba: Juruá, 2012. SERAU JUNIOR, M. A. Economia e seguridade social: análise econômica do direito – seguridade social. 2. ed... mensalmente aos cofres da Seguridade Social... Os segurados facultativos por sua vez recolhem na alíquota de 20%, comportando algumas alíquotas reduzidas chamadas de alíquotas populares (5% a 11%), e são sempre responsáveis pela contribuição e arrecadação

XXII – competência da policia federal e das policias rodoviária e ferroviária federais; XXIII – seguridade social; XXIV – diretrizes e bases da educação nacional; XXV – registros públicos; XXVI – atividades... XXII – competência da policia federal e das policias rodoviária e ferroviária federais; XXIII – seguridade social; XXIV – diretrizes e bases da educação nacional; XXV – registros públicos; XXVI – atividades... Fique de olho: A reforma expande o rompimento do vínculo com o advento da …

Alíquotas de contribuição previdenciária Trabalhador e dos demais segurados da previdência social - Art. 28 da Emenda Constitucional nº 103 /2019 Servidor - Art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 /2019... - Art. 1º da Emenda Constitucional nº 103 /2019, alterando o art. 149 , § 1º-A, da Constituição Federal Contribuição previdenciária mínima mensal Art. 29 da Emenda Constitucional nº 103 /2019 Contribuição... Constitucional nº 103 /2019 Pensão por morte Arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional …

ao Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos (PSSS), em observância ao disposto no inciso XI do art. 167 da CF (DIAS, 2010, p. 08).” 663 O mesmo raciocínio não se aplica, por óbvio, às demais... da seguridade social... Especialidade da destinação finalística para custeio da seguridade social da contribuição prevista no art. 195 , I , a , e II , da CF . Não incidência da DRU

CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR... social destinada ao custeio da seguridade social (art. 149 e 194, caput , da Constituição)... bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre

As instituições de educação e assistência social, atendidos os requisitos legais, são imunes às contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 195 , § 7º , da Constituição... Ao definir as bases econômicas das contribuições para a seguridade social, o constituinte pretendeu incluir toda e qualquer atividade empresarial... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, …

dos Congressistas (IPC - Lei 7.087 /82) e instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, o PSSC... Já as contribuições ao INSS servirão apenas para contagem de tempo de contribuição, mas não para cálculo do valor da aposentadoria pelo PSSC, pois, no Plano de Seguridade Social dos Congressistas, o valor... O Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC - Lei 9.506, de 01.02.97) exige, para a concessão da aposentadoria, 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, sem fazer …

Senador, Deputado Federal ou suplente que assim o requerer, no prazo de trinta dias do início do exercício do mandato, participará do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, fazendo jus à aposentadoria... Com esta nova formatação de Estado, o direito à seguridade social passa a ser direito público subjetivo, pois, uma vez não concedidas as prestações de seguridade social, o indivíduo pode requerê-las, exercitando... é a busca pela preservação do cerne do modelo de proteção social que, no …

e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares... e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares... e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de …

Art. 195, IV Contribuição social sobre as atividades do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais em regime de economia familiar Art. 195, § 8.º Contribuições sociais para planos de previdência... social do trabalhador e demais segurados da previdência social Art. 195, II Contribuição social sobre a receita de concursos e prognósticos Art. 195, III Contribuição social do importador de bens e serviços... de Melhoria Art. 145, III Pedágio Art. 150, V Empréstimos compulsórios Art. 148 Contr…

para a seguridade social... previstas no art. 195 da CF/1988 destinam-se, nos precisos termos do dispositivo, a financiar a seguridade social. c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de... de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais, que estamos denominando de contribuições sociais

a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecidos os mesmos requisitos para os impostos de competência residual... O princípio da isonomia – que vincula, no plano institucional, todas as instâncias de poder – tem por função precípua, consideradas as razões de ordem jurídica, social, ética e política que lhe são inerentes... No RE 640.905 /SP 21 , o STF entendeu não violar o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida …

Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS /PASEP sobre os pagamentos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de... A retenção na fonte, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição... ao IR e a cada espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio …

Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS /PASEP... Não estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS /Pasep, de que... Social sobre o Lucro Líquido, da Cofins e da Contribuição para o PIS /Pasep

Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e... Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS /PASEP . § 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos... de pessoa jurídica ou de receitas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero, de …

Depois de muitos anos de discussão, o STF entendeu, em 2001, num processo da Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa – Ceres ( RE 202.700 ), que apenas os planos de previdência complementar... Porém, nos planos de contribuição definida (CD) e contribuição variável (CV) 6 , o participante pode optar, no momento de sua filiação ao plano previdenciário, entre a tradicional tabela com alíquotas... mantidos integralmente pelos patrocinadores (planos sem contribuição dos participantes e …

progressiva e regressiva de alíquotas de imposto de renda da pessoa física, conforme exposto no Capítulo 19... O plano de benefícios, por determinação do § 15 do art. 40 da CF/1988 , deve ser de contribuição definida... Isso porque as contribuições do patrocinador incidirão apenas sobre a parcela de remuneração do servidor que exceder o correspondente ao limite máximo do regime geral de previdência social

Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), nos termos do art. 5º da Lei nº 9.506 , de 30 de outubro de 1997, pagos pelos congressistas e relativos ao aproveitamento de períodos de exercício... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES REMUNERADAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEDUÇÃO... ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para …

da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais; e b) oitenta por cento da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física... Para calcular a limitação aplicamos a alíquota de 12% obtida sobre o valor da contribuição das pessoas jurídicas (R$ 100.000,00), obtendo R$ 12.000,00... O resultado então era limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa jurídica pelo percentual resultante da diferença entre: a) a soma das alíquotas do imposto de …

Para fins de retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da... O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições... O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado …