Apelos dos Demais Acusados Conhecidos e Desprovidos em Doutrina

Interpostos os apelos de número 0016929-47.2012.8.19.0014 pelas partes, seu mérito foi julgado pelo TJ/RJ em 01.02.2017, havendo provimento do apelo ministerial e parcial provimento do apelo defensivo... Habeas corpus não conhecido, ante a inadequação da via eleita. Não concessão da ordem de ofício... Trata-se de mecanismo compensatório do déficit democrático dos Juízes de carreira, desprovidos da legitimidade decorrente de mandato popular. Ao julgar o caso Duncan v

XIX, sendo conhecido em muitos países sob o nome de “presunção de inocência do arguido até à condenação”... Entretanto, como já criticado por parte da doutrina, o julgamento em plenário, na verdade, pode constituir um espaço para exposição de “estratégias persuasivas e manipulações retóricas, permeadas pelo apelo... WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. PRONÚNCIA BASEADA, APENAS, EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. ILEGALIDADE. DEPOIMENTO EM JUÍZO DE “OUVI DIZER”. RELATOS …

Recurso Ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido” (STJ, R HC 61.641/BA, 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.06.2016, 29.06.2016)... Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Recurso especial não conhecido... Writ não conhecido

Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ, REsp 187.111/PR , 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 25.05.1999, v.u.). Procuração com poderes especiais “III... Habeas corpus não conhecido... Recurso desprovido” (STJ, REsp 605.871/SP , 5ª T, rel. Min. Felix Fischer, j. 15.04.2004, v.u.)

: o recurso não será conhecido caso se decida que a questão não apresenta repercussão geral... extraordinário se processava por instrumento, era necessário instrui-lo com a procuração outorgada ao subscritor da peça processual ou substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado que assina o apelo... Embora a “repercussão geral” seja um pressuposto recursal positivo – isto é, que deve estar presente para que o recurso extraordinário seja conhecido –, a própria Constituição a trata de …

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Habeas corpus não conhecido... Habeas corpus não conhecido

Habeas corpus não conhecido... WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. (...). 2... WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO EM SEGUNDO GRAU

Habeas corpus não conhecido... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 6

estelionato e a nulidade alegada era a suspeição do magistrado, tema considerado (item 3 da ementa) de “nítido colorido fático-processual”, inviável de se efetivar pelo mandamus (o habeas não foi conhecido... Os órgãos de persecução penal devem tomar as cautelas para que os atos sejam editados de forma correta, não sendo exigível que o acusado auxilie o Estado a cooperar para a sua própria condenação”... Seriam casos de nulidade relativa , de acordo com esta leitura: a) a falta de intervenção …

portanto, de caráter anônimo, não podem, por si sós (ou seja, desacompanhados de outros elementos), justificar a persecução criminal, a não ser quando se tratar de documentos produzidos pelo próprio acusado

competência atribuída ao juiz uma função de protecção dos direitos fundamentais, o conceito de perigo na demora exige interpretação restritiva, devendo a sua aplicação ser controlada pelo tribunal, com apelo... Nas buscas no interior da residência, que os policiais atestam que teriam sido autorizadas pelo acusado e sua mãe, foi apreendido o restante da droga (05 porções de maconha, pesando aproximadamente 90

Recursos desprovidos. I... Agravo regimental desprovido. 16... Pretensão de rejulgamento do apelo nobre. Impossibilidade. 3

Habeas corpus não conhecido... Habeas corpus não conhecido... Habeas corpus não conhecido

APELOS IMPROVIDOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DE OFÍCIO, DESTINADA À UNIÃO FEDERAL... cominadas. 11 – Na segunda fase, incide sobre a pena dos acusados J... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art.  619 do CPP , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa

Sumário: 1.1. Visão preliminar e geral 1.2. Natureza jurídica das causas previstas nos arts. 74 e 75 1.3. Causas de inexistência de crime ou de não incidência do tipo penal 1.4. Conduta 1.5. Objetividade jurídica 1.6. Sujeitos 1.7. Ação física 1.8. Consumação e tentativa 1.9. Elemento subjetivo 1.10. Concurso de normas e de crimes 1.11. Pena 1.12. Justiça Penal Negociada 1.13. Teses institucionais (Superior Tribunal de Justiça – STJ) 1.14. Jurisprudência Dispõe o art. 337-E: Contratação direta …

Recurso Ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido” (STJ, R HC 61.641/BA, 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.06.2016, 29.06.2016)... Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Recurso especial não conhecido... Writ não conhecido

Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ, REsp 187.111/PR , 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 25.05.1999, v.u.). Procuração com poderes especiais “III... Habeas corpus não conhecido... Recurso desprovido” (STJ, REsp 605.871/SP , 5ª T, rel. Min. Felix Fischer, j. 15.04.2004, v.u.)

: o recurso não será conhecido caso se decida que a questão não apresenta repercussão geral... extraordinário se processava por instrumento, era necessário instrui-lo com a procuração outorgada ao subscritor da peça processual ou substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado que assina o apelo... Embora a “repercussão geral” seja um pressuposto recursal positivo – isto é, que deve estar presente para que o recurso extraordinário seja conhecido –, a própria Constituição a trata de …

Recurso Ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido” (STJ, RHC 61.641/BA , 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.06.2016, 29.06.2016)... Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . 3. Recurso especial não conhecido... Writ não conhecido

Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ, REsp 187.111/PR , 5ª T., rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 25.05.1999, v.u.). Procuração com poderes especiais “III... Habeas corpus não conhecido... Recurso desprovido” (STJ, REsp 605.871/SP , 5ª T, rel. Min. Felix Fischer, j. 15.04.2004, v.u.)

: o recurso não será conhecido caso se decida que a questão não apresenta repercussão geral... Embora a “repercussão geral” seja um pressuposto recursal positivo – isto é, que deve estar presente para que o recurso extraordinário seja conhecido –, a própria Constituição a trata de forma negativa... Ressalte-se, contudo, que se o voto vencido decorrer de julgamento de apelação, e for contrário ao acusado, será necessária a interposição de embargos infringentes, sob pena de a matéria não ter …

Agravo parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no HC 88.564/RR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 353). 4.Contrarrazões em RHC... Recurso ordinário desprovido (RHC 52.995 /RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Ericson Maranho – Des. conv. do TJ/SP, DJe de 3/2/2015)... Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para permitir que a acusada aguarde o julgamento do respectivo recurso de apelação em liberdade

do direito ao silêncio no momento da autuação pelo policial (Aviso de Miranda) 5.18.Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências em grau de apelação que poderiam comprovar a inocência do acusado... trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado... no depoimento da Vítima e nos reconhecimentos realizados na fase extrajudicial e …

O primeiro caso sobre o direito de defesa foi analisado pela Suprema Corte, em 1932, com base na Décima Quarta Emenda, no julgamento conhecido como Powell v... Brady e criou um novo entendimento, conhecido como Gideon v. Wainwright, revertendo a decisão do Tribunal da Flórida para o caso de Gideon e para as novas ações – efeito erga omnes... via de regra, é técnica desde a monopolização da força pelo Estado, e de uma defesa técnica, para que o contraditório ocorra com paridade de conhecimentos …