Custo de Produção

Art. 302. O custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º):

I - o custo de aquisição de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 301;

II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, na manutenção e na guarda das instalações de produção;

III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;

IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e

V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.

§ 1º. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).§ 2º. O disposto no inciso III ao inciso V do caput não alcança os encargos de depreciação, amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil na pessoa jurídica arrendatária (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 3º).§ 3º. Na hipótese prevista no § 2º, a pessoa jurídica deverá proceder ao ajuste no lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no período de apuração em que o encargo de depreciação, amortização ou exaustão for apropriado como custo de produção (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 4º).

§ 4º. O disposto nos § 2º e § 3º também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial (Lei nº 12.973, de 2014, art. 49, caput, inciso II).

▪ Sobre o tratamento tributário do arrendamento mercantil, ver arts. 144; 317, §§ 6º e 7º; 330, §§ 5º e 6; 336, §§ 4º e 5º; 337, §§ 4º e 5º; 366; 369; e 401.

▪ Sobre o tratamento tributário do arrendamento mercantil, ver notas após art. 366.

▪ SOLUÇÕES DE CONSULTAS

1 – MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÕES – CUSTO – O valor a ser registrado como estoque de mercadorias é o valor efetivamente dispendido na aquisição delas, segundo o princípio contábil do custo como base do valor, inexistindo receita vinculada às referidas bonificações, a título de recuperação de custos. Dispositivos Legais: RIR/1999, art. 289. Processo de Consulta nº 193/06. Órgão: SRRF/6ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 11.09.2006.

2 – RATEIO DO FRETE – A …