Código Penal, Art. 129 em Doutrina

Art. 129 , § 3º , do Código Penal , que fixa: “se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo”. BITENCOURT, Cezar Roberto... Artigo 23 , parágrafo único , do Código Penal . Artigo 20 do Código Penal

Art. 129 , § 3º , do Código Penal , que fixa: “se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo”. BITENCOURT, Cezar Roberto... Artigo 23 , parágrafo único , do Código Penal . Artigo 20 do Código Penal... Nesse último, o bem jurídico lesado não está contido no precedente, como no exemplo do delito de aborto seguido de morte da gestante (arts. 125 , 126 e 127 do Código Penal )

Havendo a transmissão, pode ser o autor responsabilizado por lesão corporal grave ou gravíssima, nos termos do art. 129 , § 1º e § 2º , do Código Penal , a depender das consequências da doença... Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a transmissão do vírus HIV configura lesão corporal gravíssima, por se tratar de enfermidade incurável, nos termos do art. 129 , § 2º , inc... Código penal comentado . São Paulo: Saraiva, 2017, p. 380. SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal …

Considerações iniciais sobre o crime de lesão corporal Passa-se a análise do crime de lesão corporal, disposto no art. 129 do Código Penal... Enquanto isso, a lesão corporal simples dolosa (art. 129 , CP ) estabelece, em seu preceito secundário, pena de detenção, de 3 meses a 1 ano... O ordenamento jurídico brasileiro não pune a autolesão, em nenhuma hipótese, de tal sorte que quem agride a si mesmo não poderá ser responsabilizado pelo art. 129 do Código Penal

Contudo, o § 6º estabelece que, se da automutilação ou da tentativa de suicídio resultar lesão corporal grave (art. 129 , § 1º , CP ) ou gravíssima (art. 129 , § 2º , CP ), e a vítima 1) for menor de catorze... Essa conclusão é alcançada ante a previsão dos §§ 6º e 7º do mesmo dispositivo, os quais deslocam a incidência típica para, respectivamente, o art. 129 , § 2º , e art. 121 , ambos do Código Penal , na... O § 6º estabelece que o autor responderá pelo crime de lesão corporal grave ou …

Pergunta: punibilidade de Antônio por lesão corporal, com base no art. 129 caput CP... significativo, uma vez que a autolesão não constitui, desde o princípio, o crime do art. 129 caput CP... No entanto, isso é um elemento do tipo penal do art. 129 caput CP que, em circunstâncias especiais (por exemplo, em caso de participação em automutilação ou autoexposição a risco), certamente pode se tornar

Lesão corporal (artigo 129 , § 9º , do Código Penal ). Crimes praticados por padrasto contra enteada. Lei Maria da Penha . Incidência. Desnecessidade de coabitação... Crime de lesão corporal, no âmbito doméstico (art. 129 , § 9º , do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /2006). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso... Ao condenar o recorrente à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, pela prática do crime positivado no art. 129 , § 9º , do Código Penal , o juiz fixou o …

Ao condenar o recorrente à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, pela prática do crime positivado no art. 129 , § 9º , do Código Penal , o juiz fixou o regime aberto para seu cumprimento e suspendeu a... A mesma lei introduziu modificação no Código Penal quanto ao tipo do art. 129 , acrescentando a este o § 9º para aumentar a pena “se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge... execução da pena por dois anos, mediante condições indicadas na sentença, obedecendo, …

Em tese, o acusado que responde à ação penal por lesão corporal na forma do artigo 129 , § 9º , do Código Penal terá a mesma análise fático-probatória caso seja movida ação provisória de alimentos.

O Código Penal , em seu art. 129 , § 1º , disciplina que o crime de lesão corporal grave terá uma pena em abstrato de reclusão de um a cinco anos... do Código Penal... § 1º e § 9º , do Código Penal

Art. 129 , § 9.º , do CP . Violência doméstica contra a mulher. Pleito pela exclusão da indenização mínima por danos morais. Art. 387 , IV , CPP... CP ); a revogação do livramento condicional (art. 86 do CP ); entre outros... Essa é a regra disposta pelo inciso I do art. 91 do CP que completa o conteúdo, até então meramente declaratório, 13 da sentença penal, ao considerar certa a obrigação de reparar o dano

No caso de agressão à esposa ou à companheira por parte do marido ou do companheiro, incide o delito de lesão corporal leve com violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal )... Não constatados os maus tratos ou a tortura, resta presente a causação intencional de lesões corporais no menor, caracterizando o delito do art. 129 , § 9º , CP , para o qual fica reclassificado o delito... Tampouco previu tal incriminação o Código Penal Republicano (1890)

Demais disso, a construção tipológica do art. 129 do Código Penal , na forma atualmente em vigor, depois de inúmeras alterações legislativas sofridas ao longo dos anos 1 , denota-se bastante intrincada... Derradeiramente, o Código Penal de 1940, em seu art. 129 , trouxe as seguintes figuras: lesão corporal simples , lesões corporais qualificadas (grave, “gravíssima” e lesão corporal seguida de morte) e... Assim, é a única modalidade de lesão corporal que admite o perdão judicial. 6.4.7.Lesão …

Do contrário, isto é, havendo dolo quanto ao resultado lesivo, não se perfaz o tipo do art. 135-A , incidindo a conduta em outra figura, como as do art. 129 e 121 do Código Penal... Comentários ao Código Penal : Dec.-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2018, v. V, p. 441. .Nesse sentido, e.g ., BITENCOURT, Cezar Roberto... Curso de direito penal : parte especial – Arts. 121 a 212 do Código Penal . Rio de Janeiro: Forense, 2018, v. 2, pp. 192-193

Ademais, se não houve perigo comum, de tal sorte que o desabamento ou desmoronamento culminou em vítimas na área interna do terreno, pode haver desclassificação para os arts. 121 , § 3º , ou 129 , § 6º... do Código Penal , concernentes ao homicídio ou à lesão corporal culposos, respectivamente 3... Considerações iniciais Já havia figura semelhante ao desabamento ou desmoronamento no Código Penal pátrio de 1890, no art. 137, § 2º, que mencionava destruição com emprego de minas, torpedos, máquinas

Por fim, importa observar que na hipótese de membro de milícia privada praticar homicídio ou lesão corporal, não poderá incidir a causa de aumento de pena respectiva (art. 121 , § 6º , e art. 129 , § 7º... Considerações iniciais O crime de constituição de milícia privada foi incluído no Código Penal pela Lei nº 12.720 , de 27 de setembro de 2012 , que intencionou dispor, conforme aponta expressamente sua... Essa Lei, no entanto, estabelece duas causas de aumento de pena , uma para o homicídio …

Porém, pode atingir formas qualificadas, como a lesão grave, com perigo de vida (art. 129 , § 1º , II , CP ), com pena de reclusão, de 1 a 5 anos, bem como a lesão seguida de morte (art. 129 , § 3º , CP... Existe a forma culposa (art. 129 , § 6º , CP ), com pena de detenção, de 2 meses a 1 ano, igualmente infração de menor potencial ofensivo, dependente de representação da vítima... Na análise dos delitos sob o espectro do coronavírus não se deve olvidar o crime de lesão corporal (art. 129 , CP…

Lesão corporal leve com violência doméstica O art. 129 , § 9º , do Código Penal , erige a qualificadora de lesão corporal leve com violência doméstica... Demais disso, a construção tipológica do art. 129 do Código Penal , na forma atualmente em vigor, depois de inúmeras alterações legislativas sofridas ao longo dos anos 1 , denota-se bastante intrincada... Derradeiramente, o Código Penal de 1940, em seu art. 129 , trouxe as seguintes figuras: lesão corporal simples , lesões corporais …

Do contrário, isto é, havendo dolo quanto ao resultado lesivo, não se perfaz o tipo do art. 135-A , incidindo a conduta em outra figura, como as do art. 129 e 121 do Código Penal... Comentários ao Código Penal : Dec.-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2018, v. V, p. 441. .Nesse sentido, e.g , BITENCOURT, Cezar Roberto... Curso de direito penal : parte especial – Arts. 121 a 212 do Código Penal . Rio de Janeiro: Forense, 2018, v. 2, pp. 192-193

A rixa simulada não atrai a incidência do art. 137 do Código Penal , não constituindo crime... ou 121 do Código Penal , de acordo com o caso concreto, enquanto os demais rixosos responderão por rixa qualificada 19... Comentários ao Código Penal Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VI, p. 7. .HUNGRIA, Nélson. Comentários ao , cit., pp. 8-9

Ademais, se não houve perigo comum, de tal sorte que o desabamento ou desmoronamento culminou em vítimas na área interna do terreno, pode haver desclassificação para os arts. 121 , § 3º , ou 129 , § 6º... do Código Penal , concernentes ao homicídio ou à lesão corporal culposos, respectivamente 3... Se o crime é culposo: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. 21.1.Considerações iniciais Já havia figura semelhante ao desabamento ou desmoronamento no Código Penal pátrio de 1890, no art. …

Por fim, importa observar que na hipótese de membro de milícia privada praticar homicídio ou lesão corporal, não poderá incidir a causa de aumento de pena respectiva (art. 121 , § 6º , e art. 129 , § 7º... Essa Lei, no entanto, estabelece duas causas de aumento de pena , uma para o homicídio (art. 121 , § 6º do Código Penal ) e outra para lesões corporais (art. 129, § 7º, do mesmo diploma), quando “[...]... Há o fim específico de cometimento de crimes previstos no Código Penal (e.g ., …