Contratação Pública em Doutrina

Seria uma política pública de fomento à indústria nacional, favorecida por meio da contratação pública... É o que destaca a doutrina 49 : Priorizar a contratação de produto manufaturado nacional é uma das formas de promover a sustentabilidade por meio das contratações públicas... Sobre esse papel da Administração Pública, valorosa a lição de Murillo Giordan Santos: A intenção de se estabelecer margem de preferência é possibilitar que as licitações e as contratações públicas possam

públicas... públicas, destacado tanto no já referido art. 5º como também no art. 18 da NLLC 4... Inicialmente, não restam dúvidas de que a Administração Pública haverá de envidar todos os esforços possíveis para que os preços e as condições praticados nas compras públicas sejam assemelhados ao que

Ou seja, entre 21 de junho de 1993 e 1º de abril de 2021, diversas novas regras foram estabelecidas com o propósito de disponibilizar ritos mais eficientes de contratação pública, com especial destaque... são precificados no momento da proposta oferecida (o que, em certa medida, justifica a crítica em face da existência dessa cláusula exorbitante no regime dos contratos administrativos, afinal, a contratação pública... edição, foi alvo de intensas críticas por parte da grande maioria da …

TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) Art. 174... Públicas (PNCP). • Art. 37... contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. § 1º O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas

públicas... não sendo admitido que haja motivos de índole subjetiva ou de mero favorecimento, por meio das contratações públicas, de determinados grupos empresariais alinhados sobretudo aos agentes políticos... públicas, inclusive as contratações diretas, isto é, com dispensa e inexigibilidade, potencializarão o controle da Administração, facilitando o trabalho tanto das instituições oficialmente munidas de

O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de... O processo licitatório tem por objetivos: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de... Art. 1º, Lei nº 12.462/2011 § 1º O RDC tem por objetivos: I – ampliar a eficiência nas co…

1.Compliance e universo das contratações públicas no Brasil Cresce paulatinamente a percepção de que o Poder Público possui, na modelagem das contratações públicas, uma tarefa que, na atualidade, não se... FACETAS DO COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Fonte: elaboração própria. 2.Fraudes e corrupção nas contratações públicas Por concentrar tantos negócios, contratos, obras e serviços de elevada monta e... relevância, o segmento de contratações públicas é um potencial locus de cometimento de …

Contratação pública : Compliance : Direito administrativo 35.086 Maria Alice Ferreira - Bibliotecária - CRB-8/7964... Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Zimmer Júnior, Aloísio Compliance anticorrupção e das contratações públicas [livro eletrônico] / Aloísio

Os momentos que antecedem a decisão política de realizar um processo licitatório, ou seja, a tomada de decisão do gestor público que precipita a fase interna e posteriormente a fase externa de uma contratação pública... pública, já criam um contexto de risco legal – para os atores públicos e privados... Não se exige, em qualquer caso, demonstração de prejuízo econômico à Administração Pública

O segundo é reprimir condutas anticompetitivas no mercado de contratações públicas... Introdução Como regra, a contratação de serviços e obras, bem como a realização de compras e alienação de bens pelo poder público, pode ser feita pela Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas (LGL... Especificamente para as licitações de obras públicas, não há um ente que centralize os procedimentos e acompanhe as contratações

Contratações Públicas no Brasil em três atos: passado, presente e futuro. 2020, no prelo... A lógica geral das contratações públicas de serviços de nuvem a) O quadro normativo observado em âmbito Federal Para fins das compras feitas pela Administração Pública e respectivos contratos firmados... Por fim, igualmente importantes são as determinações do TCU relacionadas às auditorias de contratações públicas de serviços de computação em nuvem

; os dilemas jurídicos e políticos do processamento de dados biométricos; os limites de tratamento do dado pessoal público; a tecnologia a favor da integridade nas contratações públicas; a automatização... do judiciário e sua transparência; a contratação de soluções em nuvem pela Administração Pública brasileira; a fiscalização e responsabilidade do conteúdo postado em redes sociais pelo poder público e... respeito dos potenciais benefícios das cidades inteligentes; a utilização de um …

Muito embora a Constituição tenha previsto a licitação como o procedimento geral para realizar as contratações da Administração Pública (art. 37, XXI), admitiu também a hipótese da contratação direta... a partir da disciplina da realização da despesa pública... É bastante comum na prática das contratações administrativas divergências de entendimento entre as Administrações Públicas, contratados e controladores sobre a validade de certa solução a ser implementada

Licitação Pública. A Lei Geral de Licitação/LGL e o Regime Diferenciado de Contratação/RDC. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 30 e 31... Nesse aspecto, parece inegável a dignidade constitucional da criminalização de condutas que violam o processo regular de aquisição de bens e contratação de serviços pela administração pública, condição... mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, …

A demora do processo judicial no tocante à declaração da invalidade da licitação ou da contratação pública prejudica a configuração e a punibilidade do crime... Aqui se trata de qualquer funcionário público que venha a patrocinar o interesse privado perante a administração pública, mediante conduta, finalisticamente, voltada a dar causa à licitação e à contratação pública... Conjectura-se a hipótese da perpetração do crime por omissão , o que não parece viável dada a natureza do núcleo do tipo …

programa de integridade em suas contratações públicas... Compliance e contratações públicas no Brasil Cresce paulatinamente a percepção de que o Poder Público possui, na modelagem das contratações públicas, uma tarefa que, na atualidade, não se restringe apenas... Note-se que o Portal Nacional de Contratações Públicas pode acoplar funcionalidades que permitam às Administrações Públicas avaliar o desempenho das contratações, assim como ocorre em avaliações e enquetes

Assim, se os contratos forem distintos, não será o fato de serem celebrados com o mesmo beneficiado que caracterizará fraude à licitação, conforme reconheceu o TCE/MG: “Contratação pública. Dispensa... de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; 3. a do inciso III, referente à contratação... O inciso VIII prevê a contratação direta por dispensa no caso de emergência ou calamidade pú…

Sobre a nova lei de licitações : aprimoramento ou engessamento da contratação pública... Houve a determinação de criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como sítio eletrônico oficial das licitações... Os particulares têm ampla liberdade em suas contratações, por outro lado, a Administração Pública deve observância ao procedimento licitatório, conforme exigência constitucional

públicas. 2.Medidas excepcionais da Lei Federal nº 13.979 /2020 aplicadas às contratações públicas celebradas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 Com a decretação... públicas, vez que cria nova hipótese de contratação por dispensa de licitação (artigo 4º), simplifica o procedimento da modalidade pregão (artigo 4º-G) e admite a contratação de empresas inidôneas ou... Administração Pública

Isso, porque a lei exige que a dita contratação seja relacionada com o atendimento da emergência de saúde pública... ainda neste cenário de incertezas, a observância de melhores práticas de contratações públicas por gestores e órgãos de controle... Enfim, essa é uma crítica para outro ensaio, vamos utilizá-lo, aqui, somente como exemplo da necessidade de atualização do marco de contratações públicas

Essas balizas evitam que uma contratação pública seja totalmente desnaturada ou desvirtuada, causando insustentável insegurança jurídica... Nada obstante, deve existir algum tipo de limite, definindo as margens de negociação, para evitar que uma contratação pública seja totalmente desnaturada ou desvirtuada, causando insustentável insegurança... públicas

No setor de contratações públicas, destacam-se as audiências públicas do art. 39 da Lei 8.666 /1993 e as das contratações que envolvam a prestação de serviços públicos de saneamento básico... CAPÍTULO VI AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SISTEMA DE SAÚDE, RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE ACESSO A INFORMACAO E NO DIREITO ELEITORAL E AGRÁRIO Na esteira do aumento da participação... popular na administração pública, foram previstas audiências públicas em diversas leis esparsas

6.1 As audiências públicas nas contratações públicas: Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993), Saneamento Básico (Lei 11.445 /2007) e Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004) Na Lei 8.666 /1993, existe... Na contratação de parceria público-privada, não existe previsão de audiência pública, apenas de consulta pública, mas isso não impede que ela seja efetuada como mecanismo adicional de participação... O dispositivo legal insere, como condição de validade da contratação no caso que especifica, …

Filho, entendeu que “a ausência de realização da audiência pública prévia ao início do procedimento licitatório somente produzirá nulidade absoluta da contratação realizada posteriormente se demonstrada... A administração pública democrática: institutos de participação popular na administração pública. 1. ed. 1. Reimp. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 122)... 10.1 Informalismo e convalidação das audiências públicas Como os processos administrativos de auscultação popular têm feições …

A organização administrativa na contratação pública 3.1. Entidade e órgão 3.2. Agente público e autoridade 3.3. Agente de contratação e comissão de contratação 3.3.1... Neste capítulo, serão abordados os aspectos jurídicos relacionados à fase de planejamento da contratação pública... A organização administrativa na contratação pública Um dos aspectos inerentes à gestão é a organização administrativa

pela crítica especializada ou pela opinião pública”... Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública (inciso II)... O caso é de inexigibilidade porque a competição é inviável; a necessidade pública é satisfeita pela contratação do maior número possível de profissionais. Inexigibilidade ou dispensa

O dever de publicidade no Portal Nacional de Contratação Pública 4.6. Eficiência 4.6.1. A vantajosidade como objetivo dos processos de contratação pública 4.6.2... O foco aqui é tratar da isonomia no âmbito da contratação pública. Por isso, vou apenas indicar aspectos em que a igualdade impacta de maneira mais clara nesse processo... Os princípios constitucionais da Administração Pública aplicados às contratações administrativas 4.1

Estudos de Contratação Pública – III . Coimbra: Coimbra Ed., 2010. AMORIM, João Pacheco. O princípio da temporalidade dos contratos públicos... Estudos de contratação pública – IV . Coimbra: Coimbra Ed., 2013. ANDRADE, José Carlos Vieira; MARCOS, Rui de Figueiredo (coords.). O dever da fundamentação expressa de actos administrativos... No Direito Comunitário europeu foram editadas, recentemente, três Diretivas tratando do tema da contratação pública: a Diretiva 2014/23 (relativa à adjudicação …

A legislação brasileira sobre contratações administrativas prevê dois tipos de procedimento para realizar qualquer contratação pública: A contratação mediante licitação pública , que é a regra geral, cuja... Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP , ano 12, n. 135, Belo Horizonte: Fórum, mar. 2013; DAL POZZO, Augusto Neves... Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP , ano 13, n. 150, Belo Horizonte: Fórum, p. 23-33, jun. 2014; GARCIA, Flávio

uso de modo geral aos vários tipos de contratação pública no Brasil... seu uso de modo geral aos vários tipos de contratação pública no Brasil 4... Não por outra razão, o instituto da impugnação ao edital é indicado como o principal mecanismo de defesa de direitos e interesses dos particulares na contratação pública