Diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em Doutrina

O direito estabelecido no inciso III do art. 7º da Constituição , o fundo de garantia do tempo de serviço, é tradicional na legislação brasileira desde sua instituição em 1966... Portanto, o fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito fundamental do trabalhador, sendo, ao contrário, uma criação do legislador brasileiro para elidir a estabilidade decenal do empregado... O ato das disposições constitucionais transitórias, já prevendo a demora na promulgação da lei complementar, …

de serviços, sempre no limite de contratação de prestação de serviços... terceirizar serviços... Portanto, o contrato do trabalhador com a empresa prestadora poderia ser por tempo indeterminado; o que necessariamente deveria ser por tempo certo, isto é, temporário, seria o contrato do trabalhador

relação de emprego é aquela caracterizada necessariamente por uma pessoa física, que exerce o trabalho com pessoalidade, de forma não eventual, ou seja, com o animus de permanência, recebendo também um fundo... A exigência da igualdade de tratamento interfere nos processos decisórios do empregador ou contratante de serviço, o que evidencia um paradoxo entre o direito de não ser discriminado e a autonomia privada... leciona que: Na eficácia diagonal dos direitos fundamentais no contrato de …

A estabilidade decenal foi substituída pela “opção” pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a partir da edição da Lei nº 5.107 /66, vigente a partir de 01/01/1967 (e revogada pela Lei nº 7.839... Rapidamente, descobrimos as diferenças entre endemia e pandemia, entre quarentena e isolamento... a colocação em segundo plano de garantia constitucional.”

Permanece o vínculo jurídico, mantêm-se obrigações anexas, mas não há contagem do tempo de serviço... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , e pela Lei Complementar nº 150 , de 1º de junho de 2015 ; e VI - poderá ser: a) considerada despesa operacional... A Lei 14.020 /2020 traz hipótese de suspensão atípica, permitindo contagem regular de tempo de serviço do empregado

Isto é, calculado em função da produtividade, e não do tempo... É motivo suficiente para que as garantias salariais sejam ordinariamente estendidas a essa importância... A chamada compensação pecuniária foi prevista no art. 4º da referida lei, também calculado a partir de critérios do seguro-desemprego, mas de responsabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador

▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – PENSÃO ALIMENTÍCIA – Depósitos Do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, levantados pelo ex-marido da Recorrente, o qual, através de acordo celebrado no próprio bojo do Processo... A isenção do art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 , de 1988 (doença grave) não se estende aos sucessores que receberam as diferenças não percebidas em vida pela pensionista, portadora de doença grave... da cláusula de pensão alimentícia, como se faz certo a documentação acostada pela …

INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO ( FI-FGTS )... Foi acrescido o setor de aeroportos, pela Lei nº 12.873 /2013. 7 – FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO... Atualmente, essa preceituação é reproduzida no art. 31 da IN RFB nº 1.585/15. 6 – FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO ( FI-FGTS )

de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). f) apresentação do formulário “Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013, mediante... aos tributos administrados pela RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e e) regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo... A opção pelo regime especial tributário de que trata a Lei nº …

É devido o recolhimento da contribuição previdenciária (valores do empregador e empregado) e do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com base nos valores pagos no período mensal, e... Agnes Heller estabelece a diferença entre justiça formal e justiça dinâmica ou substantiva... Além disso, menciona que o período de inatividade do trabalhador não será considerado como tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes

No fundo, a pacta sunt servanda se limita a expressar que as partes estão obrigadas reciprocamente por meio do contrato... Para o mencionado autor, o direito justo é um direito que possui uma vigência normativa e fática em um determinado tempo e em um determinado lugar... A prestação pode ser a transmissão de uma coisa, sua concessão para uso temporário ou a realização de uma obra ou serviço

Por outro lado, não menos importante é a definição da sua limitação no tempo... (ii) Conservação para garantia do controlo da legalidade por entidades inspetivas A ACT promove as condições de trabalho essencialmente através da sua competência inspetiva e pode atuar coercivamente com... do contrato de trabalho, o exercício deste direito de apagamento poderá ser negado pelo responsável pelo o tratamento se estiver em causa uma das seguintes finalidades: (i) fins probatórios; (ii) garantia

fundo de garantia quase não molesta mais... Desde a adoção do regime do fundo de garantia em 1967 e sua universalização pela Constituição de 1988 , o ordenamento brasileiro lida muito mais com o conceito de garantia momentânea de emprego do que... e caríssimas em tempos extraordinários, como os serviços de água e esgoto, energia e entregas postais, coleta de resíduos domiciliares e controle do espaço aéreo, estabelecimento de saúde e funerários

CAPÍTULO IX DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 19... O certificado de regularidade do fundo de garantia, também conhecido como CRF, ou certidão do FGTS, comprova que o empregador está em dia com o pagamento dos depósitos do fundo de garantia do tempo de... A pretensão de 5 anos e 120 dias vale apenas para pretensões a diferenças de fundo de garantia sobre parcelas salariais devidamente pagas, por se tratar de um acessório ou verba complementar sobre uma

de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 1... No particular, a MP 927 considerou 8 hipóteses, como passaremos a analisar, mesclando assuntos bem diversificados como férias e folgas até o atraso do depósito do fundo de garantia e o deslocamento dos... coletivo que têm como premissa a maior durabilidade da relação de emprego, desde os chamados adicionais por tempo de serviço – por exemplo, 1% de bonificação para cada 1 ano a mais de casa – até exemplos

Dentro do campo trabalhista, costuma-se associar o fundo de garantia a uma indenização pelo tempo de serviço, a uma forma de premiação diferida no tempo ou simplesmente a um pecúlio forçado em nome do... Decidiu-se, então, que a equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT era meramente jurídica e não econômica. 2... A indenização de 40% deve ser proporcional ao tempo de serviço

Caso esse empregado obtenha êxito em sua pretensão, passa a ser destinatário do adicional por tempo de serviço, mas, como vantagem personalíssima que é, o adicional por tempo de serviço não repercute para... Como lembra a Convenção 100, diferenças de atribuições ligadas à qualidade dos serviços são causas suficientes para justificar o desnível salarial... Exemplificando, imagine-se um empregado que ajuizou ação para postular adicional por tempo de serviço que era pago a um colega com base num …

Questões relevantes, como garantias de emprego, adicional por tempo de serviço, participação nos lucros e resultados e outros temas conquistados no longo prazo decerto passarão ao largo dos debates. 4... A legislação do fundo de garantia, de 1966, não mencionava o trabalho temporário, pelo simples fato de que ele não existia naquela data... de garantia

Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art... Nos termos do art. 3º da Lei 8.212 /91, ‘a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço... A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528 /97 e Decreto 6.727 /2009), as …

Por outro lado, não restou comprovado que as diferenças existentes entre os dois documentos tenha influenciado a base de cálculos dos Fundos de Participação ou mesmo causado quaisquer prejuízos aos estados... A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art... Razão não assiste ao Município-Apelante quanto aos argumentos referentes à diferença …

Estabelecer a diferença entre as espécies, está no desvio do serviço público, porque submetidos a tratamento jurídico distinto, está no desvio do serviço público... Vittorio Casone indica as seguintes diferenças entre as espécies em apreciação... Daí a preocupação do direito pretoriano em estabelecer a diferença dos institutos, o que ensejou a edição da Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal assim redigida: “Preços de serviços públicos e taxas

públicos, por meio de fundo próprio” (inc... públicos, por meio de fundo próprio; XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo... II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; V - serviço postal; VI - sistema

de serviço. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro... Súmula Vinculante 55] • STF, Súmula 726 : Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. • STF, ADIn 404: A CF estabelece tempo mínimo... estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não …

jurídica de igualdade formal sublimaria as diferenças entre as pessoas, de modo a perpetrar as desigualdades de fato existentes... IX - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Parágrafo único... Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida. De acordo com o inc

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A L 5107/66 foi revogada pela L 7839/89, que, por sua vez, foi revogada pela L 8036/90, que regula, atualmente, a matéria. • II a: 2. CIPA. Estabilidade... Ausência de conhecimento do tomador dos serviços... STF 676: “A garantia da estabilidade provisória prevista no ADCT 10 II a também se aplica ao suplente do cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).” • II b : 3

Competência exclusiva do Poder Legislativo. (…) É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo... por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.”... Medidas Provisórias no Brasil diante do pano de fundo das experiências alemãs [Est. Bonavides , p. 343])

de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação... III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista na LPBPS 118”. Adicional de insalubridade... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho …

De outra parte, sendo exações tributárias que também se destinam ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadram-se elas no disposto no artigo 217 , IV e V , do Código Tributário Nacional , o qual... A esse respeito, não integrando o produto da arrecadação delas a receita pública, por ser ele recolhida pela Caixa Econômica Federal diretamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para depois... Assim é que para o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, o …

Coeficiente Natureza da Receita 1,6% Revenda de combustível a consumidor final 8% Indústria, comércio, transporte de carga e serviços hospitalares 16% Serviços de transporte 32% Prestação de serviços em... registrada na escrituração do contribuinte (diferença entre depreciação econômica e depreciação fiscal)... sujeitas às mesmas normas de incidência do imposto sobre a renda aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.532 , de 1997, art. 69 ). § 5º Fica sujeito à tributação aplicável às …

de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o disposto nos art. 130 a art. 137, art. 185 a art. 186 e art. 188 a art. 192 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”... de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, o disposto nos art. 130 a art. 137, art. 185 a art. 186 e art. 188 a art. 192 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”... Diga-se, essa é mais uma das diferenças gritantes entre os institutos, que não são incompatíveis, tampouco têm …