Embargos de Declaração Não-conhecidos. Não-interrupção do Prazo Recursal em Doutrina

O projeto do CPC/2015 (PL 166/2010) trazia expressa previsão, em seu art. 980 , § 2º, que a interrupção do prazo recursal, quando opostos embargos de declaração de forma intempestiva, não aproveitaria... Pressupostos recursais. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo para interposição de novos recursos... Nestas hipóteses, conforme observamos, não terá havido a interrupção do prazo recursal, tornando inadmissíveis quaisquer outros recursos que venham a ser supervenientemente …

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor todos os recursos do CPC/2015 é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5.º)... de declaração... Ainda, no caso dos embargos de declaração, é comum utilização dos verbos “acolher” ou “rejeitar” tanto para o juízo de admissibilidade como para o juízo de mérito

de divergência, 15 dias (art. 1.003, § 5.º); f) para interpor embargos de declaração, 5 dias (art. 1.023, caput)... Não tinham, antes da EC n.º 45 /2004, e continuam não tendo curso no recesso forense, nos Tribunais Superiores: a ação de depósito, 16 as execuções fiscais, 17 a ação de divórcio, 18 o prazo recursal nos... Em se tratando de prazo recursal, a matéria é disciplinada especificamente pela regra do art. 1.003 , caput, do CPC/2015 , segundo a qual “O prazo para interposição de recurso …

Recurso não conhecido no ponto. 2. Prequestionamento. Inviabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se prestam para o prequestionamento... Embargos de declaração da Hydra rejeitados. Embargos de declaração de Adriana Advogados não conhecido. TJSP, Embargos de Declaração 2115219-08.2015.8.26.0000 , 15ª Câmara de Direito Privado, rel... Embargos de declaração. Parte vitoriosa. Interesse recursal. Inexistência. Vícios relacionados ao voto vencido. Nã…

Indaga-se, nesse passo, se o recurso não conhecido ( ou não admitido ) teria o condão de obstar o trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a natureza declaratória do juízo de admissibilidade recursal... simples declaração de não ter “havido” recurso (isto é, não se conheceu dele), ou o prazo de preclusão se dilatou pela extensão da relação jurídica processual até à superior instância... A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição …

tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente interrupção do prazo recursal”... Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo. 1... Dessa forma, a oposição de embargos de declaração caracteriza erro grosseiro, daí por que não há falar em interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível

superior, com a consequente interrupção do prazo recursal. • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 76: É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente... De acordo com o que tem decidido este Tribunal, opostos embargos de declaração, considera-se preenchido o requisito, ainda que os embargos não sejam conhecidos ou não sejam providos... Por isso, o erro material alegado em embargos de declaração intempestivos pode ser corrigido pelo …

Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça – e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção... ou embargos do executado, conforme o caso)... Pode o réu, a qualquer momento, comparecer e alegar a falta ou o vício da citação, correndo a partir daí o prazo para apresentar contestação (ou, em se tratando de execução, para apresentar embargos, cf

com a consequente interrupção do prazo recursal. • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 77: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado... CPC/2015 ), cabe agravo interno, pois a decisão que julga os embargos de declaração integra a decisão embargada (ainda que, nesse caso, os embargos de declaração devessem ter sido julgados por decisão... A questão de mérito foi enfrentada pelo colegiado, embora com o nome de ‘embargos de declaraç…

do prazo recursal ”... Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos (distinções e semelhanças entre a Justiça eleitoral e a Justiça comum) (RP 208/379); Platão Barros... A inadmissibilidade dos embargos de declaração e embargos infringentes e a interrupção do prazo para interposição de outros recursos II ( RP 151/9 ); Nelson Nery Jr

Regime recursal. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado... A incidência da nova sistemática processual, do CPC/2015 , dá-se em todos os processos que tramitam no foro brasileiro e não apenas naqueles da competência originária ou recursal do STJ... Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3.ª T, REsp 1666321-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7.11.2017, …

Não é suficiente a alegação de que o autor dos Embargos de Divergência é beneficiário da justiça gratuita, para que seja isento do pagamento das custas processuais... O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça deve ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não posteriormente (Corte Especial, AgRgEREsp 1140406-RS, rel. Min... Recurso especial não conhecido (STJ, 3.ª T., REsp 1637876-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1.º.12.2016, DJUE 15.12.2016). …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL, SE TEMPESTIVOS. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 1... “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ART. 538 DO CPC/1973... Art. 1.026, caput: “Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”

Ademais, os embargos de declaração não se podem prestar a agitar matéria que já existe na decisão embargada, a não ser que haja contradição, obscuridade ou omissão... E, justamente em face dessa interrupção, a oposição dos embargos de declaração impedirá a fluência do prazo para a interposição dos recursos extraordinário e especial. 33 Assim, por conta da disposição... Embora não mais se possa falar na não suspensão – ou na não interrupção – do prazo para interposição de outros recursos, a …

“Processual civil – Recurso especial – Embargos de declaração – Decisão interlocutória – Cabimento – Interrupção do prazo recursal. 1... Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal... Sendo assim, os embargos de declaração não apenas devem ser admitidos como, mais do que isso, se mostram de especial relevância no caso em comento, por ser inconcebível que a decisão que rejeita a repercussão

Os embargos de declaração não têm “efeito regressivo”... Por outro lado, em relação os capítulos autônomos, não impugnados com pedido de aclaração, não haverá interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. 14.6.Embargos de declaração meramente... Negando natureza recursal aos embargos de declaração, cf.: Moniz de Aragão, Embargos de declaração..., p. 11

Por exemplo, não é possível conhecer de embargos de declaração interpostos no 5.º dia (além do seu próprio prazo, de dois dias), ainda que no caso tenha sido considerado adequado o agravo regimental, cujo... de maior prazo, para superar a preclusão do recurso adequado, não será aplicada a fungibilidade recursal... A parte que apelou antes do julgamento dos embargos poderia complementar as razões recursais

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para, originariamente, prequestionar a matéria se ela ainda não foi tratada no processo... Em tal caso, não há omissão a suprir, para que os embargos de declaração possam ser utilizados... questão constitucional suscitada, e não forem opostos embargos de declaração do acórdão omisso

não interrupção do prazo para interposição de outros recursos. 70 Ainda consoante a Corte Superior, os embargos de declaração que não tiverem sido conhecidos por ter sido verificada a ocorrência da preclusão... Embargos de declaração inadmissíveis e protelatórios Os Embargos de Declaração podem não ser conhecidos em caso de intempestividade ou de manifesto descabimento, situação em que os Embargos de Declaração não... consumativa, diante de se tratar de caso em que se reproduz o teor de embargo…

Significa que, por serem incabíveis, sua interposição não implica na interrupção do prazo recursal, provocando, na quase totalidade das vezes, a intempestividade do recurso manifestado após seu julgamento... no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão que, no tribunal a quo , nega seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no art... Por óbvio, pela preclusão consumativa, também não é possível interpor embargos de declara…

Isso se justifica porque os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito do recurso, de modo que, quando o colegiado analisa suas razões, não exaure a discussão integral da demanda, limitando-se... Todos os recursos, atualmente, possuem o mesmo prazo de 15 (quinze) dias 45 , salvo os embargos de declaração, que possuem o prazo de 5 (cinco) dias para serem opostos... Todavia, não se admite a interrupção quando os embargos forem intempestivos, manifestamente incabíveis, consistam …

Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido... interpostos, interrompem o prazo recursal... Conceito e natureza jurídica dos embargos de declaração O art. 994 , IV , do CPC de 2015 insere os embargos declaração no catálogo recursal

No entanto, a lei poderá dispensá-los em determinados casos, a exemplo do que ocorre com o preparo – os embargos de declaração não dependem de preparo, a teor do art. 1.023, caput – , bem como algumas... de declaração e, principalmente, dos embargos contemplados no art. 34 , caput , da Lei 6.830 /1980 . 57 Também cabe recurso extraordinário contra os pronunciamentos das turmas recursais do Juizado Especial... O art. 1.003, § 5.º, quase atingiu a meta, fixando prazo de quinze dias para interpor …

Embargos de declaração não conhecidos: a decisão dos embargos, neste caso, “integra-se” na decisão embargada? Gênesis – Revista de Direito Processual Civil , v. 22, Curitiba, Gênesis, 2001. ______... Embargos de declaração como pré-condição recursal. Revista dos Tribunais , v. 693, São Paulo, RT, 1993. CARDOSO, José Eustáquio... Considerações sobre a apelação no sistema recursal do CPC . Revista de Processo , v. 100, São Paulo, RT, 2000. ______. Ineficácia e nulidade do voto vencido em embargos…

Os embargos de declaração não têm “efeito regressivo”... declaratórios, ele não será conhecido e, somente terá a aptidão de suspender o prazo os embargos que sejam conhecidos, pouco importando se providos ou improvidos... Suspensão ou interrupção do prazo de outros recursos O CPP é omisso quanto à suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos, no caso de interposição de embargos de declaração

Por exemplo, não é possível conhecer de embargos de declaração interpostos no 5.º dia (além do seu próprio prazo, de dois dias), ainda que no caso tenha sido considerado adequado o agravo regimental, cujo... maior prazo, para superar a preclusão do recurso adequado, não será aplicada a fungibilidade recursal... A parte que apelou antes do julgamento dos embargos poderia complementar as razões recursais

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para, originariamente, prequestionar a matéria se ela ainda não foi tratada no processo... Em tal caso, não há omissão a suprir, para que os embargos de declaração possam ser utilizados... questão constitucional suscitada, e não foram opostos embargos de declaração do acórdão omisso

superior, com a consequente interrupção do prazo recursal. • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 76: É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente... Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz... De acordo com o que tem decidido este Tribunal, opostos embargos de declaração, …

com a consequente interrupção do prazo recursal. • Jornada CEJ/CJF, Enunciado 77: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado... CPC/2015 ), cabe agravo interno, pois a decisão que julga os embargos de declaração integra a decisão embargada (ainda que, nesse caso, os embargos de declaração devessem ter sido julgados por decisão... A questão de mérito foi enfrentada pelo colegiado, embora com o nome de ‘embargos de declaraç…

À luz do CPC/2015 , tal requisito deixa de fazer sentido, já que os prazos recursais são uniformes (de quinze dias, cf. art. 1.003, § 5.º, salvo no caso de embargos de declaração, cujo prazo é de cinco... Pode uma decisão ser impugnada por embargos de declaração e, depois, ser cabível outro recurso (a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, cf. art... A questão, como princípio, não se coloca, em se tratando de embargos de declaração (já …