Exaurimento da Via Administrativa em Doutrina

Através deste dispositivo legal, o Estado autoriza o contribuinte a discutir o débito tributário pela via administrativa, com a previsão expressa de que a respectiva exigibilidade ficará suspensa até que... A conclusão não muda, o que se alteram são os motivos que justificam essa necessidade de exaurimento do processo administrativo fiscal... Assim, se a autoridade administrativa continua inerte, ou se manifesta em divergência com o entendimento do Ministério Público, poderá este, se entender …

prescinde do exaurimento da via administrativa’) e a Súmula 9 /TRF-3.ª Reg... Prévio requerimento e exaurimento das vias administrativas 19... Esta a razão pela qual foram editadas a Súmula 213 /TFR (‘O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária’), a Súmula 89/STJ (‘A ação acidentária

‘A exigência de prévio exaurimento da via administrativa, para que validamente possa ser proposta a ação penal’ – conclui o jurista – ‘é mais do que uma questão prejudicial... da via administrativa em que se discute a exigibilidade do tributo constitui condição de procedibilidade da ação penal... administrativa. (...)

tão somente à via administrativa desses pleitos – instâncias independentes entre si... Tivesse o legislador se preocupado com o exaurimento da esfera administrativa quando a disputa envolver um ente público, decerto a reforma de 2015 teria se ocupado do tema. Mas não o fez... prévio da via administrativa e obrigação de adiantamento de todas as despesas da arbitragem pelo particular – constam do seu texto e de outras leis infraconstitucionais

Com a Reforma da Lei de Arbitragem , em todo caso, deu-se o exaurimento da competência da União para legislar sobre direito processual e sobre normas gerais de contratações administrativas. 10 Daí que... O Decreto Estadual n.º 46.522, de 10 de dezembro de 2018, e a Resolução PGE nº 4.710, de 31 de maio de 2021, regulamentam o funcionamento da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (“CASC”)... Arbitragem e administração pública: função administrativa e controle externo, Cesar Pereira …

Exaurimento da via administrativa. TRF-3.ª 9: “Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”... TRF-2.ª 44: “Para a propositura de ações de natureza previdenciária é desnecessário o exaurimento das vias administrativas”. Juros moratórios nas ações previdenciárias... A via administrativa da previdência social e sua obrigatoriedade (Just. 86/47, RT 475/23, RMPERGS 4/29); Athos Gusmão Carneiro

III, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, que podem ser reclamadas, para recebimento após os credores quirografários ( LF 83 VII). • 2... recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via... competência para a sua execução, inclusive para que se observe a ordem correta na habilitação, pois podem existir …

crédito trabalhista ( LF 6.º § 2.º), inclusive para que se observe a ordem correta na habilitação, pois podem existir credores da mesma hierarquia que não podem ser preteridos uns pelos outros, pelo exaurimento... O titular de crédito quirografário, real, ou privilegiado, eventual, condicional, ou a termo, que esteja vencido ou não, desde que não se inclua nas exceções da LF 6.º e 76, só encontra uma via para receber... “Na realidade, é ponto pacífico que o sócio de responsabilidade ilimitada …

Nesse contexto, é necessário analisar se, embora o delito se tipifique apenas com o exaurimento da via administrativa, a autoridade policial estaria absolutamente impedida de proceder às diligências iniciais... Ocorre que, a partir do entendimento da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, restou definido que: (i) o crime contra a ordem tributária somente se tipifica com o exaurimento da via administrativa-fiscal... Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2010, editou a …

da via administrativa. 6... que o momento consumativo do delito em apreço não corresponde ao da supressão ou da redução do desconto da contribuição, mas sim ao momento da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via

Essa decisão foi o marco do estabelecimento do exaurimento da via administrativa como condição objetiva de punibilidade nos crimes materiais (ou de resultado) contra a ordem tributária nacional... Lei de Execução Penal O indulto individual pode ser requerido pelo condenado ou por iniciativa do MP, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa

“A exigência do exaurimento da via administrativa nos crimes de descaminho”, em Revista dos Tribunais , São Paulo: RT, v. 97, n. 877, nov. 2008 (coautoria). ______... Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador : as sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988

E, se ausente a justa causa e mesmo assim for recebida, estará configurado constrangimento ilegal por violação ao princípio da presunção de inocência, sanável via habeas corpus... sanções criminais; uma vez isso feito, a sua avaliação deve fazer-se do ponto de vista do direito que as estabelece, e portanto do direito criminal, e não de qualquer conjunto de normas – civis, administrativas

Se a parte possui, a seu favor, cheque com eficácia executiva, deverá promover sua cobrança pela via da ação de execução.

Prévio esgotamento da via administrativa... Não pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema revogado (CF/1969 153 § 4.º)... Não é de acolher-se alegação da Fazenda Pública, em ação judicial, de que não foram esgotadas as vias administrativas para obter-se o provimento que se deseja em juízo (RP 60/224)

Os tribunais têm, em sua maioria, sistemas de recebimento de petições e recursos por via eletrônica (v... Questões administrativas, ainda que decididas por órgão do Poder Judiciário, não se configuram como causa para fins de RE. • 12. RE. Causas decididas... Questões administrativas, ainda que decididas por órgão do Poder Judiciário, não se configuram como causa para fins de REsp. • 19. REsp. Causas decididas

Agora, impor como condição sine qua non para o acesso ao Judiciário, o exaurimento da via administrativa, parece-me estabelecer restrições prévias não contidas no estamento constitucional... Assim, já no extinto TFR, cristalizou-se o entendimento da desnecessidade de exaurimento da via administrativa para se obter o desiderato proposto na medida judicial asseguradora da pretensão perseguida... O reparo que se faz é o de que, ainda sob o ângulo de exaurimento da via administrativa, se negada ou …

Dizemos isto, porque se trata de uma sanção administrativa, que pode atingir a liberdade do sancionado... formasse uma verdadeira doutrina brasileira do habeas corpus, amplamente adotada por nossa Suprema Corte, para proteger e assegurar o exercício de direitos de ordem civil, comercial, constitucional ou administrativa... Ministério Público por ter a função de custos legis, estão impedidos de impetrar o habeas corpus em nome de outrem, sob pena de responsabilidade penal pelo crime descrito no …

Se a parte possui, a seu favor, cheque com eficácia executiva, deverá promover sua cobrança pela via da ação de execução.

Prévio esgotamento da via administrativa... Não pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como ocorria no sistema revogado (CF/1969 153 § 4.º)... Não é de acolher-se alegação da Fazenda Pública, em ação judicial, de que não foram esgotadas as vias administrativas para obter-se o provimento que se deseja em juízo (RP 60/224)

de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, Corte Especial, REsp 1112943-MA , rel... fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, o qual viabiliza o bloqueio eletrônico de depósitos ou ativos financeiros do executado, sendo desnecessário, a partir da vigência da L 11382/06 (21.1.2007), o exaurimento... livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da L 11382/06, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online , não pode mais exigir a prova, por …

A Egrégia Corte já se decidiu pela possibilidade de decretação da medida cautelar fiscal independentemente de exaurimento da via administrativa em algumas oportunidades, como no AgRg no REsp 1.497.290/... A pendência de causa suspensiva da exigibilidade (discussão administrativa, na forma do art. 151 , III , do CTN ), por fim, impediria também a imposição da medida de indisponibilidade... O necessário respeito às normas de devido processo legal e contraditório durante o procedimento …

Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Artigo 11 , da Lei 6.830 /80. Artigo 185-A , do CTN . Código de Processo Civil... A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – veículos de via terrestre; III – bens móveis em geral; IV... A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional , promovida pela Lei Complementar 118 , de 9 de fevereiro de 2005, …

A inscrição em dívida ativa, de onde se origina a posterior extração da Certidão que poderá ser levada a protesto, decorre ou do exaurimento da instância administrativa (onde foi possível impugnar o lançamento... Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Artigo 11 , da Lei 6.830 /1980. Artigo 185-A , do CTN . Código de Processo Civil... Este título, por via de regra, é a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, que, nos termos da Lei 4.320 /1964, …

Diferentemente de outros países que preveem recursos per saltum , 19 no Brasil, o cabimento do recurso extraordinário depende do prévio exaurimento de todas as vias recursais nos órgãos inferiores, de... Causas decididas e prévio exaurimento das instâncias ordinárias 21.2. Processamento 21.2.1. Relevância da questão federal infraconstitucional 21.2.1.1. Presumida 21.2.1.2... Causas decididas e prévio exaurimento das instâncias ordinárias 20.2 Processamento 20.2.1. Competência para o primeiro …

obrigatória, vinculante, por meio da qual as instâncias jurisdicionais inferiores estariam obrigadas a decidir de acordo com o seu conteúdo, vinculação essa a aplicar-se igualmente às instâncias administrativas... Luís XIV quis pôr fim àquilo que via como desordem, providenciando um redressement de l’autorité , evitando que os juízes fossem fertiles en inventions contre les meilleures lois . 33 Trata-se de um momento... igualmente desconsiderar, dado o desprestígio que isso acarreta para a …