Impossibilidade de Cumprimento da Obrigação em Doutrina

A impossibilidade no cumprimento da obrigação que autoriza sua conversão em perdas e danos deve ser superveniente, 21 pois se existia desde o momento em que foi assumida pelo devedor, a obrigação era nula... Assim, por exemplo, caso a sentença exequenda tenha fixado um prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, se no início de sua execução o juiz entender que aquele prazo não é adequado e razoável, poderá... revisão de multa que já incidiu, especialmente quando a finalidade é rever o …

Estes dispositivos permitem concluir que o espírito do legislador foi o de que os meios executórios disponíveis ao cumprimento da obrigação alimentar, sejam eles provisórios ou definitivos (CPC, art. 531... Se a impossibilidade em pagar do executado fosse permanente, seria caso de cessação da obrigação e se fosse parcial, seria caso da redução do seu valor... Introdução Quando da instituição do regime do cumprimento de sentença pela Lei 11.232 /2005, não foi regulado se esse regime se …

Destarte, tratando-se de hipótese de impossibilidade no cumprimento da obrigação, esta precisa ser superveniente, absoluta e imputável ao devedor. 2 Assim, se a deterioração da coisa certa a ser entregue... Se a escolha cabia ao executado, o exequente poderá impugná-la quando for tiver ciência do cumprimento da obrigação... Aspectos gerais Praticamente os mesmos esclarecimentos dados no cumprimento de sentença das obrigações de fazer e não fazer se aplicam aqui no cumprimento de sentença da obr…

É o caso em que nenhum dos dois sujeitos obrigados comparece ao local do cumprimento da obrigação no vencimento... Veja que o cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo dentista depende, nesta hipótese, também de conduta do paciente... A mora é, em princípio, ex re , e não ex persona : deriva tão somente do retardo no cumprimento da obrigação e não de reclamação do credor

Transfere-se ao credor, no cumprimento da obrigação, unicamente a posse da coisa, mas não a propriedade... Neste caso, ultrapassado o termo contratual sem o cumprimento da obrigação de restituir, o locatário perde o direito de retenção das benfeitorias úteis ou necessárias e o de levantar as voluptuárias... pela impossibilidade da prestação

No próximo capítulo, estuda-se o inadimplemento involuntário (Cap. 18, item 5), isto é, a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de caso fortuito ou força maior, fato que se caracteriza também... Na remissão, ao contrário, a declaração no sentido de liberar o devedor do cumprimento da obrigação vincula o credor aos seus termos... Consiste na declaração do credor, aceita pelo devedor, no sentido de dispensar este último do cumprimento da obrigação ou de parte dela

A realização de medidas tendentes a propiciar ao demandante uma situação equiparável àquela que decorreria do cumprimento da obrigação pelo réu não encontra maiores obstáculos, quando se está diante de... obrigação ou justa causa para seu não cumprimento... Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA Seção I Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação

Pode suceder que a aplicação financeira deixe de produzir rendimentos suficientes para assegurar o cumprimento da obrigação... Capítulo IV DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Art. 528... Para a garantia do cumprimento dessa obrigação, a empresa devedora constituirá capital. […] 4

Por meio dela, o credor poderá realizar pedidos sucessivos na ação para cumprimento da obrigação... do credor pelo procedimento previsto nos arts. 497 , 536 e 537 do CPC/2015 , bem como à fixação de multa, como medida executiva de coerção (neste caso, buscar-se-á a tutela específica, isso é, o cumprimento da obrigação... Obrigação infungível, impossibilidade de tutela específica e conversão em perdas e danos. O art. 821 do CPC/2015 deve ser interpretado em consonância com os arts. 814 e 815 do …

Justamente para conferir eficácia aos preceitos de direito obrigacional, que determinam ao devedor o cumprimento da obrigação, o legislador contemplou nova redação ao CPC/1973 461 [CPC 497]... A versão do CPC levada à votação incluía parágrafo que regulava a intervenção judicial em atividade empresarial, visando assegurar que a atividade se direcione ao cumprimento da obrigação de fazer ou não... Capítulo VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO …

a prisão, como forma de forçar o cumprimento da obrigação, são as prestações não pagas, assim pretéritas, indispensáveis à subsistência do alimentando (STF, 2.ª T., HC 68724-RJ, j. 4.8.1992, rel... Capítulo IV DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Art. 528... estivesse localizado no Livro que tratava do processo de execução, se dirigia ao juiz do processo de conhecimento, que deveria condenar o devedor a constituir um capital, cuja renda …

Dizemos impossibilidade material porque não pode o devedor esquivar-se do cumprimento da obrigação na forma específica... o cumprimento da obrigação” (CPC 498 caput in fine )... Ao fixar a multa, o juiz dará prazo para o cumprimento da obrigação. A partir do término do prazo, não cumprida a obrigação, inicia-se o período de incidência da multa

do cumprimento da obrigação por motivo legítimo... o que torna impossível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira... A despeito da impossibilidade no cumprimento da obrigação, os juízos singulares, acompanhando orientação prevalente dos tribunais, têm entendido pela automática conversão da obrigação de entrega de coisa

Assim, mantém-se o seu poder de coerção até o efetivo cumprimento da obrigação... Segundo o § 1.º do art. 806, na execução da obrigação de entrega de coisa certa, ao despachar a inicial, "o juiz poderá fixar multa por dia de atraso" no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo... Já na execução das obrigações de fazer ou de não fazer, de acordo com o art. 814, "ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso" no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual

Além de tais critérios, sugerimos: d) benefício do devedor com o descumprimento da obrigação; e) se houve cumprimento parcial superveniente da obrigação; ou f) no caso da obrigação ter se tornado impossível... judicial e deixou de cumpri-la; c) capacidade econômica do devedor da obrigação; d) o benefício do devedor da obrigação com o descumprimento da ordem judicial; e) se houve cumprimento parcial superveniente... ou seja, proporcional à obrigação e que se determine prazo razoável para cumprim…

que fica sem resposta é a seguinte: cabe ao exequente valer-se do meio da coerção pessoal (prisão) para se exigir o cumprimento da obrigação de pagar alimentos... Finalmente, quanto aos dois últimos meios executivos – desconto em folha de pagamento e constituição de capital – aproximam-se muito mais de meios preventivos, pois rigorosamente visam facilitar o cumprimento da obrigação... A quem compete processar eventual cumprimento de sentença, no exemplo acima, caso R não cumpra voluntariamente …

INÉPCIA DA PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]... Agora, se a nulidade concerne à intimação do executado para cumprimento da obrigação e/ou apresentação de impugnação, entende-se igualmente possível argui-la nesse momento processual. 31 Pense-se, por... Daí decorre a impossibilidade de o credor iniciar o cumprimento de sentença sem que a decisão tenha transitado em julgado ou quando a decisão houver sido …

Outra importante inovação elencada pelo Código de 2015, sobretudo pela necessidade de observância do contraditório pleno e efetivo, consiste na impossibilidade de se promover o cumprimento de sentença... referida regra, fica sem efeito, ao menos em relação ao devedor, a cessão realizada, justamente pelo fato de que a notificação é uma condição de validade da cessão cuja ausência desobriga o devedor ao cumprimento da obrigação... da obrigação perante o cessionário

É para esse último caso que se fala nas denominadas multas cominatórias cobradas por dia de atraso do devedor na execução da obrigação e que tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação... Igualmente, na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação ( CPC/2015 498)... No caso de prestação fungível, que pode ser cumprida tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou não, no cumprimento da obrigação…

do cumprimento da obrigação (inadimplemento absoluto), nem pelo atraso no cumprimento da obrigação (mora)... Mora Mora é o não cumprimento injustificado da obrigação no tempo devido, isto é, o atraso injusto no cumprimento da obrigação... Verifica-se o inadimplemento absoluto da obrigação, portanto, quando já não mais for possível ao devedor o cumprimento da obrigação, com a prestação útil de seu objeto

No sentido vulgar, a expressão é utilizada para significar o cumprimento das obrigações de dar. 1 O pagamento, adimplemento ou cumprimento da obrigação é expressão que designa o comportamento natural do... Patologias do vínculo obrigacional, desfazimento do negócio sem o devido cumprimento e impedimento para o cumprimento da obrigação As obrigações que têm origem em título formado por vontade das partes... para a análise do vínculo obrigacional, como processo, o fato de em alguns casos o …

É o caso em que nenhum dos dois sujeitos obrigados comparece ao local do cumprimento da obrigação no vencimento... É absoluto se impossibilitado o cumprimento da obrigação. Verifica-se em caso de perda total ou parcial da prestação... Veja que o cumprimento da obrigação de fazer assumida pelo dentista depende, nesta hipótese, também de conduta do paciente

Transfere-se ao credor, no cumprimento da obrigação, unicamente a posse da coisa, mas não a propriedade... Neste caso, ultrapassado o termo contratual sem o cumprimento da obrigação de restituir, o locatário perde o direito de retenção das benfeitorias úteis ou necessárias e o de levantar as voluptuárias... pela impossibilidade da prestação

No próximo capítulo, estuda-se o inadimplemento involuntário (Cap. 18, item 5), isto é, a impossibilidade de cumprimento da obrigação em razão de caso fortuito ou força maior, fato que se caracteriza também... Trata-se de declaração de vontade do sujeito ativo no sentido de liberar o passivo do cumprimento da obrigação... Na remissão, ao contrário, a declaração no sentido de liberar o devedor do cumprimento da obrigação vincula o credor aos seus termos

INÉPCIA DA PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]... Agora, se a nulidade concerne à intimação do executado para cumprimento da obrigação e/ou apresentação de impugnação, entende-se igualmente possível argui-la nesse momento processual. 32 Pense-se, por... Daí decorre a impossibilidade de o credor iniciar o cumprimento da sentença sem que a decisão tenha transitado em julgado ou quando a decisão houver sido …

que fica sem resposta é a seguinte: cabe ao exequente valer-se do meio da coerção pessoal (prisão) para se exigir o cumprimento da obrigação de pagar alimentos... Finalmente, quanto aos dois últimos meios executivos – desconto em folha de pagamento e constituição de capital – aproximam-se muito mais de meios preventivos, pois rigorosamente visam facilitar o cumprimento da obrigação... A quem compete processar eventual cumprimento da sentença, no exemplo acima, caso R não cumpra voluntariamente …

Nesses casos, a inclusão de multa de dez por cento ao total da dívida, após o decurso do prazo para pagamento, poderia se mostrar instrumento de incentivo ao cumprimento da obrigação... De todo modo, a referida constatação não afasta o fato de que a previsão de multa tem a sua importância, como mais um legítimo instrumento de coerção para o cumprimento da obrigação, afinal, onera em mais... dez por cento o devedor, a fazer com que, não existindo real motivo para a irresignação do condenado e …

A indução se dá por fatores positivos, atrativos, como é o caso de determinar redução de verbas de sucumbência, caso ocorra, sponte propria, o cumprimento da obrigação... IV , do CPC prevê a possibilidade de utilização, em meio à execução para pagamento de quantia, das chamadas medidas atípicas (ou seja, não previstas em lei) de sub-rogação ou de coerção, visando o cumprimento da obrigação... da obrigação pecuniária

ou quando a modificação facilitar o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, como orienta recentíssimo precedente do Superior Tribunal de Justiça.”... Requerido o cumprimento ou a execução da sentença no foro eleito pelo exequente (ou o do juízo que julgou a causa no primeiro grau de jurisdição, ou o local do cumprimento da obrigação de fazer ou não... Como essa opção é uma prerrogativa do credor, ao juiz não será lícito indeferir o pedido se este vier acompanhado da prova de que o …

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923... Nesse diapasão, vê-se a impossibilidade de se utilizar a interpretação literal de sua redação para o fim de repristinar o curso prescricional já integralmente consumido”. (...)... art. 612 , caput) – Hipótese do art.7911, III, do revogado Código de Ritos s ( CPC/2015 , art. 921 , III) que não possui o condão de estancar a contagem do prazo prescricional intercorrente – impossibilidade