Incorporação Ao Salário em Doutrina

É o caso, por exemplo, de reclamações comumente ajuizadas em que se requer a incorporação ao salário de um prêmio por vendas – uma viagem ou determinado objeto... por fim, o salário por tarefa, também chamado salário misto, que busca combinar aspectos do salário por unidade de tempo e do salário por obra... ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos novamente a remuneração do empregado, …

O salário-condição tornou-se salário-base. (Embora o TST tenha feito esse raciocínio apenas para a gratificação de função, penso que podemos estendê-lo para outras modalidades de salário-condição... Leciona Delgado que: A primeira linha de proteção ao valor do salário manifesta-se pela garantia de irredutibilidade do salário... Reforma trabalhista : a inconstitucionalidade do fim da incorporação da gratificação de função (Súmula 372 do TST)

E corresponderá ao próprio salário o aviso-prévio se o salário do empregado for fixo... De acordo com o art. 487, §§ 1º e 2º, a base de cálculo do aviso-prévio é o salário e não a remuneração... Sendo, portanto, o horário de trabalho reduzido em duas horas, inclusive se o trabalho for noturno, não decorrendo prejuízo do salário integral

A falta de identificação do beneficiário das despesas e das vantagens a que se refere o art. 679 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários implicarão a tributação exclusiva na fonte dos valores... PAGAMENTO DE SALÁRIOS INDIRETOS “FRINGE BENEFITS. BENEFÍCIOS INDIRETOS NÃO ADICIONADOS ÀS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES... Por disposição expressa de lei, vantagens tais como pagamentos de aluguéis de imóveis, entre outros, integrarão a remuneração do beneficiário como salário indireto e serão …

INCORPORAÇÃO... Na hipótese de adoção de livros próprios para cada incorporação objeto de opção no RET/Incorporação Imobiliária, a escrituração contábil das operações da incorporação poderá ser efetivada mensalmente na... da aplicação dos recursos da incorporação submetida ao RET/Incorporação Imobiliária no mercado financeiro. ▪ As receitas, custos e despesas próprios da incorporação, sujeitos ao RET, não deverão ser computados

Subseção III Da reserva de reavaliação na fusão, na incorporação ou na cisão Art. 518... na sociedade resultante da fusão ou da incorporação, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisão (Decreto-Lei nº 1.598 , de 1977, art. 37 , caput)... A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em decorrência de reavaliação na fusão, na incorporação ou na cisão não será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação

A falta de identificação do beneficiário das despesas e das vantagens a que se refere o art. 679 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários implicarão a tributação exclusiva na fonte dos valores... PAGAMENTO DE SALÁRIOS INDIRETOS “FRINGE BENEFITS. BENEFÍCIOS INDIRETOS NÃO ADICIONADOS ÀS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES... Nesse caso, a empresa deve identificar o beneficiário das despesas e adicioná-las ao respectivo salário. A inobservância de tal mandamento enseja a tributação de tais …

fusão e cisão – Compensação de prejuízo – Art. 585 Incorporação, fusão ou cisão de controlada – aquisição em estágios – Art. 436 Incorporação, fusão ou cisão de não controlada – aquisição em estágios... Rendimentos de Residentes e Domiciliados no Exterior – Incidência – Art. 744 Aplicações de renda fixa – Art. 790 Ausentes no exterior a serviço do País – Art. 684 Day-trade – Art. 851 Décimo terceiro salário... fusão ou cisão – Art. 433 Tratamento tributário nos casos de incorporação, fusão ou …

A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos salários dos beneficiários implicarão a tributação na forma prevista no art. 731 (Lei nº 8.383 , de 1991 , art... SALÁRIO. ADIÇÃO... A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos seus salários os valores a elas correspondentes. (Lei nº 8.383 , de 1991 , art. 74 , § 1º ) § 2º

Incorporação de gratificação de função exercida por mais de 10 anos. Caixa bancário... Moraes Filho (2000, p. 413), por exemplo, entende que a incorporação da gratificação de função não é devida... E é justamente a incorporação da gratificação de função que tem provocado grandes discussões na jurisprudência

Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. 3... Sobre sua positivação, pode-se citar Canotilho 7 : A positivação de direitos fundamentais significa a incorporação na ordem jurídica positiva dos direitos considerados ‘naturais’ e ‘inalienáveis’ do indivíduo... Por um lado, recusa-se emprego a pessoas mais idosas, ou quando não, dão-se-lhes salários inferiores aos dos demais trabalhadores [...]

Franke Dahinten As inovações tecnológicas e o dano (in)existencial virtual Fernanda dos Santos Nunes A Reforma Trabalhista e os seus reflexos na jurisprudência: a inconstitucionalidade do fim da incorporação

Do contrato de incorporação imobiliária Como já mencionado, a incorporação imobiliária é um “negócio jurídico”... Conceito de incorporação imobiliária Entre nós, para estabelecer a conceituação da Incorporação Imobiliária, a doutrina vale-se de vários critérios... Conceito de incorporação imobiliária 3. Do incorporador 4. Do contrato de incorporação imobiliária 5. Patrimônio de afetação 6. Da Real Estate Development 7. Das etapas da Real Estate Development 8

Salário... salário do empregado... exercido funções distintas ao longo de doze anos, percebendo gratificações de valores variados, e ter um decurso de quase dois anos ininterruptos sem percepção de função, não afasta o direito à incorporação

A doutrina já criticava esse entendimento consolidado, no qual o TST entendia pela incorporação de salário-condição sem previsão legal, permitindo ao empregado o recebimento de gratificação de função sem... exercido funções distintas ao longo de doze anos, percebendo gratificações de valores variados, e ter um decurso de quase dois anos ininterruptos sem percepção de função, não afasta o direito à incorporação... boa-fé objetiva, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, …

Trata-se de salário-condição. Não obstante, a Súmula 291 do TST prevê obrigação não prevista em lei... A ideia do verbete é de que o trabalhador tem um salário baixo e faz horas extras para poder sobreviver... A supressão delas causa-lhe prejuízos e, embora não haja incorporação, é o caso de o empregador pagar uma indenização. 2 Essa cultura das horas extras deverá ser revista, pois isso fere ordenamento constitucional

A pena prevista é de multa de 05 a 20 vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País... o ato de incorporação societária. 2 No direito civil, o termo ganhou significado diverso, sob a denominação de incorporação imobiliária... Dentro desse período, poderá o incorporador desistir da incorporação

Guilherme Guimarães Feliciano 1. Introdução Como bem se sabe, a alienação fiduciária em garantia foi concebida originariamente pela Lei 4.728 /1965 (artigo 66, hoje revogado 1 ) – com as substanciais achegas do Decreto-lei 911 /1969 –, para o trato de coisas móveis ; e assim se perpetuou, em parte, com o advento do Código Civil de 2002 e o regramento geral da propriedade fiduciária (artigos 1.361 a 1.368-B). Nada obstante, a partir de novembro de 1997, o ordenamento jurídico nacional …

Sua incidência pressupõe a instauração de patrimônio de afetação na incorporação imobiliária, o que constitui faculdade do incorporador (arts. 31-A a 31-F , da Lei nº 4.591 /64)... dessas unidades, os quais necessariamente devem ser empregados no empreendimento, podem colocar em risco a construção do todo, o que acarretaria prejuízo a todos aqueles vinculados ao sistema de incorporação... Nesse regime de afetação, cria-se um patrimônio formado pelo terreno, acessões e demais bens e direitos …

perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios... Com a edição da Lei 10.259 /2001 (Juizados Especiais Federais), que estabeleceu o valor de 60 salários mínimos para fins de definição de RPV para União (§ 1º do art. 17 c/c art. 3º), imaginou-se que este... Assim, duas são as hipóteses: expede-se RPV para débitos inferiores a sessenta salários mínimos ou, ao revés, caso o montante devido supere este montante, expedir-se-á …

Não é efeito exclusivo da penhora, posto que tal destaque patrimonial acontece também em outras oportunidades (tais como para fins de incorporação imobiliária, nos termos da Lei nº 10.931 /2004, ou como

Vedação à incorporação de parcelas de caráter temporário à remuneração de cargo efetivo... É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo... Vedação à incorporação de parcelas de caráter temporário à remuneração de cargo efetivo. I. Agentes administrativos. Agente público é o titular do órgão público

provimento: art. 27, § 3.º – competência: art. 27, § 3.º – composição: art. 27, caput – composição; criação de Estado: art. 235, I – emendas à Constituição Federal: art. 60, III – Estado; desmembramento, incorporação... inafiançável: art. 53, § 2.º - habeas corpus ; paciente: art. 102, I, d – idade mínima: art. 14, § 3.º, VI, c – impedimentos: art. 54 – imunidades: art. 53 – imunidades; estado de sítio: art. 53, § 8.º – incorporação... extradição: art. 5.º, LII – político; processo e …

mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. § 13... Está igualmente atendido o requisito do periculum in mora, em face da alta conveniência da Administração Pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação... publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o …

Sua incidência pressupõe a instauração de patrimônio de afetação na incorporação imobiliária, o que constitui faculdade do incorporador (arts. 31-A a 31-F , da Lei nº 4.591 /64)... dessas unidades, os quais necessariamente devem ser empregados no empreendimento, podem colocar em risco a construção do todo, o que acarretaria prejuízo a todos aqueles vinculados ao sistema de incorporação... Nesse regime de afetação, cria-se um patrimônio formado pelo terreno, acessões e demais bens e direitos …

perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios... Com a edição da Lei 10.259 /2001 (Juizados Especiais Federais), que estabeleceu o valor de 60 salários mínimos para fins de definição de RPV para União (§ 1º do art. 17 c/c art. 3º), imaginou-se que este... Assim, duas são as hipóteses: expede-se RPV para débitos inferiores a sessenta salários mínimos ou, ao revés, caso o montante devido supere este montante, expedir-se-á …