Seção II

Seção IIDa remuneração indireta paga a beneficiário não identificado Art. 731. A falta de identificação do beneficiário das despesas e das vantagens a que se refere o art. 679 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários implicarão a tributação exclusiva na fonte dos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º; e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, caput e § 1º).§ 1º. Considera-se vencido o imposto sobre a renda na fonte no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 2º. O rendimento será considerado líquido e caberá o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto sobre a renda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). ▪ Ver anotações aos arts. 679 e 730 deste Regulamento. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – TRIBUTAÇÃO. São tributados exclusivamente na fonte os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a título de remuneração indireta a beneficiário não identificado (Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, Art. 19, inciso XVII). ▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – TRIBUTAÇÃO DE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Os arts. 304 e 675 do RIR-99 preveem a tributação dos valores correspondentes aos pagamentos em relação aos quais não é possível identificar os respectivos beneficiários, não se aplicando quando identificados os recebedores dos pagamentos e a natureza da operação, ainda que não individualizados e identificados as pessoas que receberam os produtos adquiridos com tais pagamentos. CARF/Acórdão n.º 105-16.479, de 23.05.2007, publicado em 10.04.2008. 2 – REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Despesas pagas ou incorridas com veículos utilizados para o transporte de gerentes, diretores, administradores e outros mais em quaisquer atividades extraoperacionais de determinada empresa, sem que tenha havido a identificação nominal e individualizada dos beneficiários de tais dispêndios, não têm como integrar os rendimentos das pessoas físicas beneficiadas, cabendo sua tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sob a responsabilidade da pessoa jurídica. Recurso voluntário negado. Conselho de Contribuintes/Acórdão n.º 196-00.030, de 21.10.2008, publicado em 27.03.2009. 3 – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. BENEFÍCIOS E VANTAGENS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS INDIRETOS “FRINGE BENEFITS. BENEFÍCIOS INDIRETOS NÃO ADICIONADOS ÀS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento de despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores. A efetuação do pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995. Assim, nos casos em que a empresa não identifique e/ou não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 35%, o qual será considerado exclusivo na fonte. CARF/Acórdão nº 2202-002.526, de 31.03.2014, publicado em 31.03.2014. 4 – DESPESAS PESSOAIS DO SÓCIO PAGAS PELA EMPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE. Constatado o pagamento de remuneração indireta, sem a respectiva adição à remuneração direta, ou verificando-se o pagamento efetuado sem causa, em ambos os casos o Imposto de Renda passa a ser devido exclusivamente na fonte, que assume o ônus do tributo. CARF/CSRF/acórdão nº 9202-004.301, de 20.07.2016, publicado em 18.08.2016. 5 – DECADÊNCIA. IRRF. REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGA A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, não havendo pagamento antecipado de IRRF, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, inciso Ido CTN. Uma vez comprovado que os créditos tributários foram constituídos, in totum, após transcorrido esse prazo, ocorreu a decadência. CARF/Acórdão nº 2401-004.976, de 06.07.2017, publicado em 19.10.2017. 6 – IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF REMUNERAÇÃO INDIRETA. As remunerações indiretas a administradores ou terceiros, que deixaram de ser incorporadas aos respectivos rendimentos tributáveis dos beneficiários, estão sujeitas à tributação exclusiva na fonte. CARF/Acórdão nº 1402-003.123, de 16.05.2018, publicado em 06.08.2018. 7 – RENDIMENTOS DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. FALTA DE RECOLHIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Por disposição expressa de lei, vantagens tais como pagamentos de aluguéis de imóveis, entre outros, integrarão a remuneração do beneficiário como salário indireto e serão computados para efeito do montante mensal tributável. Caso a empresa não indique os beneficiários e, por via de consequência, não adicione aludidos benefícios indiretos às respectivas remunerações o imposto, então, deverá ser pago na fonte pela pessoa jurídica. CARF/Acórdão nº 2402-006.920, de 12.02.2019, publicado em 07.03.2019.

Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Art. 731

Seção II

Da remuneração indireta paga a beneficiário não identificado

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