Inscrição Aceita em Doutrina

prédio da rua..., medindo tantos metros de frente por tantos de fundo, pelo preço de...”), o acordo para a transmissão do domínio (“transferindo, neste ato, o domínio, livre de qualquer ônus, a B, que o aceita... Conceito de princípio da inscrição 2.3. Noções de registro, inscrição, transcrição e averbação 2.4. Classificação das espécies de inscrição e sua correlação com o princípio da inscrição 2.5... da inscrição (registro) no tráfico imobiliário

acordos de transmissão e oneração celebrados antes do registro e apura todos os dados de fato constantes do título, ao passo que no direito alemão ela se atém a acordos celebrados perante o registro e aceita... Nesta ordem de ideias, a retificação da inscrição pode se dar direta ou indiretamente... Em outras palavras, a inscrição não só se presume verdadeira, mas também se presume não omitir nada do que deveria trazer

da nova, depois de a prenotar, até 30 (trinta) dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgotado o prazo, sem que se requeira a inscrição desta, a hipoteca ulterior será registrada e... Para Ricardo Dip, exsurge como primeiro efeito formal da prenotação a criação de uma posição para o título na ordem de inscrições em curso, o que acarreta: i) a prioridade da qualificação; e ii) o impedimento... mesmo sentido, é a previsão do art.  1.485 do Código Civil : “Quando se apresentar …

prédio da rua..., medindo tantos metros de frente por tantos de fundo, pelo preço de...”), o acordo para a transmissão do domínio (“transferindo, neste ato, o domínio, livre de qualquer ônus, a B, que o aceita... É importante salientar que essa espécie de inscrição também noticia e declara , para, então, constituir . 47 A inscrição convalidante é aquela por meio da qual se saneia uma outra inscrição anterior... da inscrição (registro) no tráfico imobiliário

acordos de transmissão e oneração celebrados antes do registro e apura todos os dados de fato constantes do título, ao passo que no direito alemão ela se atém a acordos celebrados perante o registro e aceita... Nesta ordem de ideias, a retificação da inscrição pode se dar direta ou indiretamente... Em outras palavras, a inscrição não só se presume verdadeira, mas também se presume não omitir nada do que deveria trazer

De acordo com a redação do dispositivo citado, a mera inscrição em dívida ativa é elemento suficiente para impor a pecha de fraudulenta à eventual operação imobiliária, caso não sobrem bens suficientes... Ora, outra coisa não quer dizer a Lei, senão que, inexistindo inscrição preventiva na matrícula (art. 54 , I , da Lei nº 13.097 /15, e art. 167, I, 21 , da Lei nº 6.015 /73), o terceiro adquirente não... absoluta ( iuris et de iure ), em favor do terceiro, de que o Registro é exato e …

(…), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes’. 3... LIVRO - II DO DIREITO DE EMPRESA TÍTULO I DO EMPRESÁRIO Capítulo I DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO Art. 966... Mutatis mutandis , dá-se o mesmo em relação à sociedade que realiza atividade empresarial rural: se não realizada a inscrição, tem natureza de sociedade simples, e, realizada a inscrição, tem natureza

as condições pelo representante, proceder-se-á, após a expedição do decreto de autorização, à inscrição da sociedade e publicação do respectivo termo... Aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de autorização, do qual constará o montante de capital destinado às operações no País, cabendo à sociedade promover a publicação dos atos referidos... declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que foi deliberada a nacionalização. § 2º O Poder Executivo poderá impor as condições …

No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal... A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde

Ex.: Escritório contratado para defender os interesses de uma empresa e que aceita, simultaneamente, patrocinar uma causa de um ex-empregado contra essa mesma empresa... perder qualquer um dos requisitos indispensáveis para a inscrição... #PARTIUREVISAR Quadro comparativo para fixação das hipóteses de cancelamento e licença: Cancelamento da inscrição Licenciamento da inscrição O advogado ficará incompatibilizado para o exercício da profissão

A personalidade jurídica da pessoa jurídica se inicia com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro, conforme estabelece o art. 45 do CC/2002 .

posições quanto à função: (i) o mancipio accipiens , aquele que se apodera da coisa do outro (proprietário), na presença dele, ou seja, o adquirente; (ii) o mancipio dans , aquele que, pelo silêncio, aceita... inscrição predial específica , quando se usa o termo em sentido próprio e legal, para designar apenas a inscrição que encerra, na lei, esse nome – registro – em contraposição aos demais atos de inscrição... autônoma e a averbação como inscrição dependente; (iv) o da natureza da …

a primazia da França na disciplina dos loteamentos (1919) 4 , e, em nosso continente, a primazia do Uruguai na disciplina do compromisso de compra e venda, com atribuição de direito real pela sua inscrição... nas palavras do próprio legislador, “para segurança das transações ”), o Decreto-lei nº 58 /37 elevou significativamente a proteção jurídico-social de adquirentes de lotes: impôs a necessidade da inscrição... Lei nº 4.504 /64 , o Estatuto da Terra , na previsão sobre a Colonização, por …

O texto legal prevê que “aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de autorização”... Aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de autorização, do qual constará o montante de capital destinado às operações no País, cabendo à sociedade promover a publicação dos atos referidos... Dessa forma, a filial, a sucursal, a agência ou o estabelecimento de sociedade empresária estrangeira, que tenha como objeto o transporte aéreo internacional regular, deverá requerer sua ins…

§ 3º Aceitas as condições pelo representante, proceder-se-á, após a expedição do decreto de autorização, à inscrição da sociedade e publicação do respectivo termo... O último documento a ser produzido é a declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada a autorização de nacionalização pelo Governo Federal... obediência à lei brasileira e, que será arquivado na Junta Comercial; iii) prova da realização do capital, na forma declarada no contrato ou estatuto; e iv) …

representação voluntária ou consensual, há a manifestação da vontade de ambas as partes, isto é, do representado que voluntariamente nomeia o seu representante e deste, o representante, que, voluntariamente, aceita... II , do Código Civil , as sociedades são pessoas jurídicas de direito privado cuja existência legal tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro público, a teor dos arts. 45... designação de administrador ou de administradores seja feita por ato separado, …

ulterior arquivamento do exemplar da publicação no registro público da inscrição... Aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de autorização, do qual constará o montante de capital destinado às operações no País, cabendo à sociedade promover a publicação dos atos referidos... as condições pelo representante, proceder-se-á, após a expedição do decreto de autorização, à inscrição da sociedade e publicação do respectivo termo

Entretanto, não mais se usa declarar, por termo nos autos, que se aceita a herança a benefício do inventário... Se, por exemplo, a restauração da garantia hipotecária defronta uma nova inscrição, realizada após aquela extinção, não terá sobre ela prioridade, pois perde o grau de que anteriormente gozava 611... Aceita a herança pelo herdeiro testamentário, dá-se caráter definitivo à confusão daí originada; todavia, o testamento pode ser invalidado, fazendo com que se retorne ao estado anterior

no comentário ao art. 985, para obter personalidade jurídica, a sociedade deve ter seus atos constitutivos inscritos no serviço registral público pertinente, sendo que, enquanto não realizada tal inscrição... É amplamente aceita pela doutrina a aplicação da disciplina da sociedade em comum tanto à sociedade irregular, que é aquela que possui contrato social escrito mas não registrado, quanto à de fato 6 , caracterizada

§ 3º Aceitas as condições pelo representante, proceder-se-á, após a expedição do decreto de autorização, à inscrição da sociedade e publicação do respectivo termo. COMENTÁRIOS 626... Feitas as necessárias publicações no Diário Oficial da União, deve ser providenciada a inscrição da sociedade, consoante seu objeto, no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial... Com a publicação do respectivo termo de inscrição, a sociedade estrangeira considera-se regularmente …

Sendo a partilha averbada à margem da inscrição da sociedade, seus efeitos irradiam-se para a sociedade, os sócios e terceiros... No entanto, se todas as quotas forem atribuídas a esses herdeiros, o sócio que delas era titular, deixando de ser sócio, transfere para a sociedade a opção de aceitá-los ou não como sócios e, aí, na recusa... diz respeito ao exercício dos direitos pessoais; quanto aos direitos patrimoniais, os dos herdeiros de seu cônjuge só devem ser respeitados pela sociedade …

desenvolvimento do registro do comércio fez-se sentir mais rapidamente nos países de origem germânica, onde, desde muito tempo, admitia-se o uso de firmas artificiais (nomes de fantasia), só bem mais tarde aceitas... Sobre a dúvida que surgiu quanto ao local de inscrição da sociedade cooperativa, ver n. 465 supra... Ou seja, far-se-á sua inscrição com o cumprimento das exigências contidas no art. 968, que pouco diferem daquelas previstas no art. 46 do referido Código

as condições pelo representante, proceder-se-á, após a expedição do decreto de autorização, à inscrição da sociedade e publicação do respectivo termo... Aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de autorização, do qual constará o montante de capital destinado às operações no País, cabendo à sociedade promover a publicação dos atos referidos... declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que foi deliberada a nacionalização. § 2º O Poder Executivo poderá impor as condições …

Nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua constituição , a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. § 1º O pedido de inscrição... A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)... Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a …

Decai em 3 (três) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro... Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo

Trata-se de florestas públicas não destinadas, Terras Indígenas e Unidades de Conservação que não poderiam ser aceitas no sistema como propriedade privada, portanto com direito de registro ao CAR... promovessem a inscrição até 31 de dezembro de 2020 teriam direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, de que trata o art. 59 da mesma lei... A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural substituiu esta exigência de averbação no cartório, conforme expresso no art. 18 , …

Sumário: A IMPERIOSA NECESSIDADE DE UM CÓDIGO FLORESTAL ESPECÍFICO PARA O ESPAÇO URBANO LIMITES À DESREGULAÇÃO AMBIENTAL E REVOGAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CONAMA: COMENTÁRIOS À DECISÃO DO STF NA ADPF 749 AVALIAÇÃO DA POLÍTICA FLORESTAL NACIONAL SOB A ÓTICA DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.651/2012 A POLÍTICA FLORESTAL BRASILEIRA NA CONSTRUÇÃO DO FUTURO A LEI FLORESTAL À LUZ DO ESCRUTÍNIO DO STF POLÍTICA FLORESTAL BRASILEIRA NO CONTEXTO HERMENÊUTICO CONSTITUCIONAL E A PARTIR DA TELEOLOGIA DA LEI …

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. (VETADO). COMENTÁRIOS AOS ARTS. 1º E 2º GUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO 1 O art. 1º do Projeto de Lei 1.876, de 1999, vetado, assim dispunha: Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, define regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a …