Má-fé Não Comprovada em Doutrina

já dito, a boa-fé se presume e não há nos autos elemento a evidenciar a má-fé destes. 9... Como é cediço, a boa-fé se presume, logo a má-fé deve ser devidamente evidenciada nos autos... A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4

E não poderia ser diferente: a gratuidade da justiça não pode servir como escudo para a procrastinação e a litigância de má-fé... comprovada da parte, optar por essa concessão parcial. • § 6.º: 25... Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses

Caso o pedido ajuizado pelo MP seja improcedente e tenha ele agido com comprovada má-fé, os ônus da sucumbência deverão ser carreados para a Fazenda Pública (v. LACP 18)... O autor popular está isento do pagamento de custas judiciais e despesas de sucumbência (despesas do processo e honorários de advogado), salvo se agir com comprovada má-fé ( CF 5.º LXXIII)... O autor da ACP para a tutela de direitos difusos ou coletivos está dispensado do adiantamento das despesas e custas processuais, bem …

A turma corroborou entendimento de que foi comprovada a má-fé da empresa depositante que buscou fazer “reserva de mercado”: 2... famosas” não estariam sujeitas a prescrição se comprovada a má-fé, com fulcro no artigo 54 45 da Lei nº. 9.784 /99. 46 Sobre a matéria, os ensinamentos de Jorge Otamendi: “En aquellos casos en que la... má-fé 43 , não sendo obrigatória a comprovação da fama da marca

Reputa-se litigante de má-fé aquele que: Art. 80... As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva... Ademais, não cabe neste estudo pormenorizar cada atitude ali descrita, uma vez que todas se fundamentam na presença da má-fé e no abuso de direito

É dizer: não há “receita de bolo”, e o que pode funcionar em um caso, pode não funcionar em outro caso... No entanto, tais provas não são imprescindíveis... E mesmo que a lei não trouxesse a exceção do art. 43 , VII , da LPI , o deferimento do registro de comercialização na ANVISA, por si só, não representa violação à patente, desde que não haja qualquer comercialização

da indenização) e que somente se materializará se houver prova de que o segurado tinha ciência do fato e silenciou de má-fé... A parte não pode ser obrigada a cumprir o que não sabia, considerando-se nulas ou ineficazes as disposições não informadas. O foco da boa-fé foi direcionado para a conduta dos seguradores... é esperado do segurado 50 nesse momento e, caso venha a omitir 51 alguma informação considerada relevante agindo de má-fé, perderá o direito à garantia e terá de pagar o prêmio …

Para tanto, o segurado deve ter ocultado ou distorcido informações de má-fé, cumprindo esclarecer que a má-fé deve ser devidamente comprovada, não comportando presunções, salvo quando expressamente previsto... de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever” 60... Percebe-se, assim, que, segundo a jurisprudência, para restar caracterizada a má-fé não basta comprovar que a doença era preexistente ao contrato, pois o segurado pode ( i ) não saber ser portador da doença

se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”... Entendo, na linha da melhor doutrina, que a conduta referenciada na norma contrapõe-se à boa-fé subjetiva, aquela que existe no plano intencional, presente a má-fé subjetiva . 6 Não se pode, todavia, afastar... Nos termos do parágrafo único do preceito, se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a …

em honorários advocatícios, custas e despesas se tiver agido com “comprovada má-fé”... Parece-nos que a incidência da norma [art. 18 da LACP] é para todos, isto é, não há se falar em honorários em qualquer hipótese, exceto, é claro, no caso de comprovada má-fé do autor”... por comprovada má-fé), outra coisa se passa com a hipótese de litigância de má-fé a que alude o art. 17 da Lei 7.347 /85 c/c art. 80 e incisos do CPC e com o parágrafo único do art. 87 do CDC : em princípio

Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários... Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé... Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis …

Logo, a toda evidência, o MP não possui legitimação para tratar dessa matéria... Se o direito é da comunidade ou da coletividade, não é possível falar em direito alheio, não sendo mais satisfatória, por simples consequência lógica, a clássica dicotomia que classifica a legitimidade... Isso não o transforma, é claro, num quarto Poder, como em tal não transforma a OAB, as associações ambientais ou de defesa do consumidor”. 49 Inclinamo-nos pela interpretação ampliativa – ou, se quiser

salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”... Nos termos da jurisprudência do STJ, a vedação de condenação do Ministério Público ou entidades estatais em honorários advocatícios – salvo comprovada má-fé – impede que sejam beneficiados quando vencedores... Como se pode perceber, o legislador brasileiro, depois de estabelecer a gratuidade da ação civil pública para as associações civis, salvo comprovada má-fé processual, previu, uma vez caracterizada a …

Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários... Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo... A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de …

salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.”... periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.”, sendo de similar teor o artigo 87 do CDC... haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado custas e despesas processuais

O ato de litigar de má-fé não alcança somente a propositura da ação, mas todo e qualquer incidente ou ato processual provocado por má-fé da parte ou interveniente (Nery... Litigância de má-fé... má-fé do Parquet

Pressuposto de má-fé... Consoante jurisprudência consolidada desta Corte, a condenação à repetição em dobro do indébito, prevista no CDC 42 par. ún., pressupõe, além da ocorrência de pagamento indevido, a má-fé do credor (STJ... Não há ofensa ao CDC na inclusão do nome de mutuário, cuja inadimplência está comprovada, no rol de devedores de instituição de proteção ao crédito (SERASA) (JTJ 170/32)

má-fé... excepcionada sob expresso comando de lei especial, como o da LACP 18, e mesmo assim, se não for comprovada má-fé da associação autora” (STJ, 3.ª T., REsp 60264-SP , rel... Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, 1 nem condenação da associação autora, 2 a 5 salvo comprovada má-fé, 6

O modelo de proteção possessória atual não vincula a boa-fé necessariamente ao elemento documental escrito ou formal... O art. 1.212 não imuniza o terceiro de boa-fé quanto à ação reivindicatória. O art. 1.247 do CCB deixou claro que o terceiro, ainda que de boa-fé, deverá devolver o bem quando cancelado o registro... O manejo dos embargos de terceiro será lícito e viável ao possuidor. 45 Mesmo protegendo o terceiro possuidor de boa-fé, o STJ foi coerente em reconhecer que existe outro …

Sua existência real, e não meramente putativa, é essencial para legitimar a boa-fé do terceiro adquirente... A proteção não impede, a nosso ver, que o proprietário possa invalidar o título e a boa-fé, momento em que a aquisição a non domino poderá não ser configurada... da boa-fé

o credor demonstra a má-fé do adquirente, sendo dele o ônus da prova... Segundo reza o dispositivo, “não se beneficiará do disposto nesta Lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé o imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não... a averbação da penhora para conhecimento destes ou ainda prova de sua má-fé na aquisição, ou seja, eventual fraude à execução não contamina de imediato as alienações posteriores 39

Mas não é só: o direito de levantamento das benfeitorias voluptuárias não beneficia o possuidor de má-fé... O réu adquiriu posse de quem não a detinha e sequer comprovou qualquer pagamento. 2. O réu não é possuidor de boa-fé. Somente as benfeitorias necessárias são indenizáveis ao possuidor de má-fé... Atuar de má-fé na mesma hipótese, entretanto, o direito de indenização não existirá. Como a acessão adere ao principal, não se lhe aplicam as regras da acessoriedade aplicáveis às benfeitorias

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.”... A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades... Assim, busca-se proteger os terceiros de boa-fé que até então desconheciam o fato de que o integrante da pessoa jurídica …

a elas, nem o de levantamento das benfeitorias voluptuárias. 64 As sanções que recaem sobre o possuidor de má-fé não incidem sobre aquele que possuíra com boa-fé... Nesse caso, ainda que a violência tenha caracterizado esbulho, agiu o possuidor crente na legitimidade da defesa da posse, não se caracterizando a má-fé... Posse de boa-fé e posse de má-fé De boa-fé, nos termos do caput do art. 1.201 do CC/2002 , é a posse exercida por possuidor que desconhece vício ou obstáculo à aquisição da …

Má localização do dispositivo O art. 571 está incorretamente localizado. Percebe-se facilmente que os arts. 570 e 572 estão conectados... Todavia, não é preciso muito esforço para perceber que se não trata de verdadeira cumulação... de mérito, em relação ao não confinante

havido na arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. 66 A ideia é que a multa puna a eventual má-fé demonstrada pela conduta de determinados herdeiros, na tentativa de evitar... Veja-se que a ordem não é, e continuará não sendo, entretanto, absoluta... O fato do CPC de 2015 não afirmar expressamente que a escritura pública e os demais atos notariais são gratuitos, àqueles que não puderem pagar por suas custas 42 não retira o direito à gratuidade do ato

A boa-fé se presume e a má-fé não se presume: tem de ser provada por quem a alega... pelo pagamento de indenização, se não demonstrada a má-fé do segurado na contratação... A má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro

Posse comprovada. Legitimidade... Má-fé. Para julgar-se procedente a ação de esbulho contra terceiro, é necessário que este tenha recebido a coisa de má-fé (RT 182/679). Terceiro possuidor de boa-fé. Parte passiva... Não cabimento do recurso extraordinário, pois a este não abre ensejo a boa ou má apreciação das provas (STF, 1.ª T., Ag 15336 , rel. Min. Luis Gallotti Dias Trindade, j. 24.4.1952, DJU 1.3.1952)

Sobre matéria semelhante: Terceiros de boa-fé... STF 489: “ A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos ”. Condutor de caminhão . Imprudência... Isto porque o desequilíbrio contratual, quer de natureza objetiva, quer proveniente de condutas ofensivas à base objetiva do negócio jurídico, à boa-fé objetiva e de venire contra factum proprium , são