Matéria Afeta Ao Juízo de Execução em Doutrina

O juízo da execução tem competência absoluta – funcional – para conhecer e julgar os embargos à execução... Se, como dito antes, as mesmas pretensões passíveis de embargos à execução também podem ser veiculadas por meio de ações autônomas, a preclusão ou o prazo de 15 dias não afeta o direito de exercitar pretensões... Prejudicada a análise do recurso de apelação”. 5.3.A matéria dos embargos à execução Questão de grande importância guarda pertinência ao conteúdo dos embargos, ou seja, à matéria…

Comumente vemos a solicitação por parte do credor de três medidas atípicas de forma simultânea, visando compelir o devedor a pagar a dívida em execução, são elas: bloqueio de CNH, com a entrega ao juízo... O objetivo não é punir, é fazer com que o devedor prefira cumprir a obrigação para não ter que suportar o que foi determinado pelo juízo... Por este ‘dever’, entende-se o dever de apresentar o rol de bens penhoráveis, prestar informações ao juízo sobre o patrimônio , e mais importante, pagar …

A matéria era contemplada pelo art. 615-A do Código revogado, com a diferença que antes bastava “o ato da distribuição” da execução a dar ensejo à obtenção da certidão para fins de averbação e, atualmente... Relevante, também, o fato de que se os embargos à execução forem oferecidos sem garantia do juízo, não há que se falar em efeito suspensivo (art. 919, § 1º)... É dever do exequente informar ao juízo da execução, no prazo de 10 dias úteis, sobre eventuais averbações levadas a efeito, sob …

tratarem exclusivamente de matérias processuais, quais sejam, “penhora incorreta ou avaliação errônea” e “incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução” ( CPC , art. 917 )... Os embargos somente existem porque, antes, houve uma execução, seu requisito de tempo está diretamente ligado ao processo prévio e o resultado dos embargos tem o potencial de afetá-lo diretamente. 4 Se... Sendo proposta execução exigindo obrigação de pagar quantia e não ofertando o executado embargos à execução, …

Nesse caso, o devedor poderia trazer tais arguições ao conhecimento do juízo, independentemente de seguro o juízo pela penhora, pois a matéria atinente às condições da ação como legitimidade das partes... no processo de execução por meio de objeção de executividade, independentemente de segurança do juízo... sem que tenha havido penhora ou outra garantia do juízo, no qual se pode arguir: (i) matérias processuais de ordem pública (requisitos, pressupostos e condições da ação executiva), bem …

Inicia-se com questões gerais afetas à impugnação ao cumprimento de sentença para, depois, abordar as matérias de defesa e, por fim, os recursos cabíveis, nos termos da lei processual civil. 2... A cumulação de execuções também é matéria passível de arguição em impugnação ao cumprimento da sentença... EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO EM PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Art. 866, CPC A penhora de percentual de faturamento da empresa também é matéria afeta às Turmas da 2ª Seção do STJ... afeta às Turmas da 1ª e 2ª Seção do STJ... não da 1ª Seção do STJ; necessidade de mudança de entendimento sobre o não conhecimento de recursos que discutem o percentual da penhora sobre o faturamento A penhora sobre o faturamento da empresa é matéria afeta

No mesmo sentido, cabe ressaltar ainda que, em grande parte de tais sentenças coletivas com reflexos individuais, estar-se-á tratando de matérias afetas ao direito do consumidor a serem liquidadas pelas... A facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo mitiga o rigor da regra de competência funcional entre o juízo da execução e o da condenação, sendo, porém, vedada a escolha aleatória de foro... II) estabelece que o juízo competente para a execução do julgado (ou cumprimento de …

passo que a fiança pode ser prestada em qualquer obrigação. 25 O aval é uma garantia de origem cambial, submetendo-se ao princípio da autonomia e, por esse motivo, eventual vício (exceto de forma) não afeta... de execução... Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira 56 apresentam conclusão bastante aproximada, no sentido de que o fiador judicial, assim considerado aquele que presta a fiança em juízo

dano, impondo-se também a garantia do juízo... Após a Lei 11.382 /06 , o prazo para embargos à execução passou a ser contado da citação, e não mais se exigia garantia do juízo para sua apresentação... É verdade que, no passado, quando os embargos à execução exigiam a prévia garantia do juízo, as ações autônomas impugnativas de execução, também denominadas de defesas heterotópicas 42 , tinham mais importância

; VIII – suspender a execução diante da ausência de bens suficientes para a satisfação do crédito; IX – consultar o juízo competente para sanar dúvida relevante; X – encaminhar ao juízo competente as dúvidas... pelo que seria lícito ao juízo, no curso da execução forçada, impor medida executiva de qualquer natureza a bem de compelir o devedor a cumprir a obrigação ou revelar seu patrimônio, ainda que à míngua... mesmos moldes do considerado em tema de doação (art. 548 do CC ); e) que atribuam …

(iv) Como essa decisão afeta o prosseguimento da execução? (v) Caso não tenha sido julgada a tese ainda, quais as possíveis repercussões do julgamento sobre os processos em andamento... Como essa decisão afeta o prosseguimento da execução? 3.1. Caso não tenha sido julgada a tese ainda, quais as possíveis repercussões do julgamento sobre os processos em andamento... Tema 677: depósito do valor executado em juízo e efeitos da mora No Tema de n. 677, discute-se a revisão de tese firmada …

A execução contra a Fazenda Pública processar-se-á no juízo competente consoante as regras gerais... Essa faculdade não alterou a competência do juízo de execução, nem modificou o alcance da atividade do Presidente... Já na execução fundada em título extrajudicial ocorrerá a citação (art. 910, caput ) para opor os embargos do art. 914, esclarecendo o art. 910, § 2.º, a cognição ampla, podendo ser alegada qualquer matéria

Em tal hipótese, alvitrou o STJ, basta suspender a execução. 12 Em princípio, a reunião far-se-á no juízo da execução, inclusive no caso de competência federal delegada (art. 15, I , da Lei 5.010/1966... Em matéria fiscal, portanto, e ressalva feita àqueles pressupostos derivados do art. 5.º , LXIX , da CF/1988 , de nenhuma restrição especial padece o mandado de segurança. 17 A antiga regra do art. 320... Esta disposição se aplica a créditos não tributários. 98 Porém, no concernente aos …

no juízo criminal... o título. 92 Esta situação se origina da circunstância de a execução do crédito alimentar, em regra, realizar-se no domicílio do executado, conforme autoriza o art. 516, parágrafo único, ou seja, em juízo... Tudo dependerá, portanto, do nível de cognição, do juízo emitido e do conteúdo da demanda

cada uma das jurisdições se pronuncie sobre a matéria que lhe é afeta”... à própria execução e ao Juízo Arbitral dirimir as matérias de direito. 7... A única solução será o desmembramento , para que cada uma das jurisdições se pronuncie sobre a matéria que lhe é afeta

Daí por que afastar-se o Ministério Público de matéria afeta às ações de família e ao direito protetivo, ao casamento e à união estável, como pretende o art. 698 do NCPC , viola princípios e valores constitucionais... A intervenção do Ministério Público, obviamente, ao contrário do que se apregoou, alcança a execução civil de alimentos, diante da ameaça ao direito constitucional de liberdade da pessoa pela prisão civil... A voz e a vez do interesse público em juízo: (re) tomando a sério a …

A Fraude de Execução e o Regime de sua Declaração em Juízo. Revista Jurídica. São Paulo: Ed. RT, Número 102, Ano 2001... De forma diversa do que ocorre no processo de conhecimento, na execução forçada não há acertamento do direito, o qual já foi propalado juridicamente em favor do credor do título apresentado em juízo... Introdução O escopo primordial do processo de execução é sanar a crise de inadimplemento instaurada pela recalcitrância do devedor, não restando opção ao credor a não ser o …

Competência da vara cível, que pode conhecer matéria afeta a direito de família (TJSP, Câm. Esp., CComp 834320/9-00, rel. Des. Nigro Conceição, v.u., j. 29.11.2001)... Ajuizamento em vara cível, com declinação de competência ao Juízo da Infância. Criança que não se encontra em situação de abandono

Possível ausência de “interesse” in concreto , é matéria afeta ao mérito do recurso apresentado, não podendo este fenecer por negativa de seguimento, ou não conhecimento, como se deu na espécie. 4... instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente; X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas... II – é inconcebível que a Promotoria de Justiça que cuida da matéria não esteja dotada da …

O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à L 8629/93 (STF, Pleno, MS 26129-DF , rel. Min.

Competência da vara cível, que pode conhecer matéria afeta a direito de família (TJSP, Câm. Esp., CComp 834320/9-00, rel. Des. Nigro Conceição, v.u., j. 29.11.2001)... Ajuizamento em vara cível, com declinação de competência ao Juízo da Infância. Criança que não se encontra em situação de abandono

Possível ausência de “interesse” in concreto , é matéria afeta ao mérito do recurso apresentado, não podendo este fenecer por negativa de seguimento, ou não conhecimento, como se deu na espécie. 4... instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente; X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas... II – é inconcebível que a Promotoria de Justiça que cuida da matéria não esteja dotada da …

A questão é polêmica, principalmente, sob o argumento da conveniência da formação do infante, matéria afeta a estudos na área de psicologia e pedagogia... É permitida a adoção póstuma se, quando do óbito do adotante, já estiver encaminhado ao juízo o pedido de adoção ( ECA 42 § 5.º) [renumerado para § 6.º pela LAdo]... 13509/17.) § 4º O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos …

No curso da execução, porém, o depósito terá efeito similar à penhora, garantindo o juízo para a oposição dos embargos (art. 9º, § 3º , da LEF )... O seguro-garantia judicial poderá garantir o juízo da execução fiscal, ou trabalhista, mesmo não havendo previsão expressa na Lei nº 6.830 /1980 nem na Consolidação das Leis do Trabalho... Diferentemente, o contribuinte mais relapso poderá defender-se amplamente, utilizando meios menos onerosos ao seu patrimônio, no bojo da execução fiscal, para a …

Recurso especial e matéria de ordem pública O recurso especial passa por três juízos: o de admissibilidade, o de cassação e o de rejulgamento... É preciso fazer uma diferenciação entre o juízo de admissibilidade e juízo de rejulgamento... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE DIFERE DO JUÍZO DE REJULGAMENTO. ABERTURA DE INSTÂNCIA. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 456 /STF. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1

Portanto, o termo advém do fato de que a solução de algumas matérias – fornecida ora pelo juízo de esfera cível, ora pelo juízo de esfera tributária ou administrativa – condiciona a própria existência... PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA... IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO

Se a lide não couber dentro de uma dessas hipóteses de Justiças especiais ou matérias especiais, cair-se-á na Justiça comum, podendo ser causa afeta à Justiça Federal (art. 109 , I a XI , da CF/1988... ), e dentro da comum, entre matéria civil e criminal... que a causa ficará afeta a uma das justiças especiais, isto é, à militar (art. 124 da CF/1988 ), à eleitoral (art. 121 da CF/1988 , segundo o qual lei complementar disporá acerca da organização e da competência

provimento (juízo de mérito)... A matéria relativa à admissibilidade dos recursos é matéria de ordem pública, que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de provocação das partes, e a qualquer tempo, até o momento... A fim de simplificar a dinâmica do juízo de admissibilidade, o CPC/2015 eliminou o juízo preliminarmente feito no órgão a quo, limitando-o ao órgão recursal

Assim, são previstos embargos infringentes de alçada, previstos no art. 34 da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ) e cabíveis contra sentenças em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN (Obrigações... A excepcionalidade se justifica porque as matérias de fato a que alude o dispositivo não são cognoscíveis de ofício e devem ser arguidas, como regra geral, em momento oportuno perante o juízo de primeiro... Tampouco há transferência da matéria analisada pelo juízo a quo, já que o órgão …