Medida Liminar em Ação Cautelar em Doutrina

de uma ação cautelar, 43 que daria origem a um processo cautelar... e proporcionalidade, indispensáveis em uma sociedade democrática.” 39 18.1.4.Processo cautelar e medidas cautelares penais Não faltou quem vislumbrasse, também no processo penal, uma verdadeira ação penal... No CPP , embora sem um tratamento sistemático, há medidas cautelares pessoais e medidas cautelares patrimoniais ou reais

Outras atividades postulatórias, e são muitas, que qualquer dos sujeitos processuais exerça, refogem do conceito de ação.” 76 No processo penal, a tutela cautelar é prestada por meio de simples medidas... cautelares, sem a necessidade do exercício do direito de ação, sem o surgimento de um processo cautelar autônomo, com base procedimental própria. 77 Não há, pois, verdadeiras ações penais cautelares no... penal cautelar

estritas que a lei autoriza, havendo um princípio de taxatividade das medidas cautelares pessoais... Como já visto, no campo das medidas cautelares processuais penais restritivas da liberdade, vigora o princípio da legalidade, ou seja, as prisões cautelares são apenas aquelas previstas em lei e nas hipóteses... No procedimento não há previsão de liminar

ações especiais... com o da medida cautelar. (...)... Requisitos das medidas cautelares Assim como na tutela antecipada, as medidas cautelares, para serem concedidas, devem contemplar alguns requisitos

Arguido de suspeito o juiz da causa principal, seu substituto legal é que é competente para deferir ou denegar a liminar em ação cautelar, enquanto não julgada a exceção... popular e de ação civil pública. § 3.º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação."... Foi também editada a Lei 8.437 /1992: "Art. 1.º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou …

Trata-se, pois, de medida temporária. (...) Com a propositura de 'ação de alimentos'... Noutro sentido, a decisão interlocutória liminar que fixa alimentos provisórios em procedimento com pretensão condenatória ao pagamento de alimentos, ou a decisão interlocutória liminar que concede a reintegração... ainda mais justificada e prestante, devendo perdurar até que, promovida a ação de execução de sentença

Liminar. VI ENTA 45: “ Os pedidos de liminar em ação possessória podem ser apreciados nas férias forenses ”. Liminar. Documentos... VI ENTA 46: “ Concedida a liminar em ação possessória, não deve o juiz revogá-la, salvo através do juízo de retratação do agravo ”. Nulidade da audiência... Essa medida de autocomposição prescinde do exercício da ação judicial de proteção da posse

Execução de medida cautelar liminar concedida e o prazo para resposta (RJ 103/75, RP 31/259); Marcos Salvador de Toledo Piza. Contestação em medida cautelar (RF 268/437, RP 31/259, RT 518/277)... Perda da eficácia da medida cautelar... Ação cautelar

Pode ou não ter caráter cautelar e tem previsão legal para ser concedida em vários tipos de ação (MS, ACP, ação cautelar, ação possessória etc.). V. Lara. Liminares 2 , 20 ss. • 9... Liminar. Medida cautelar. CPC/1973 804 [CPC 300]... Diferença entre liminar e medida cautelar. Embora a liminar possa apresentar natureza cautelar, não tem necessariamente essa natureza, pois nem todas as liminares são cautelares (Lara

Trata-se, destarte, de provimento de natureza antecipatória. 5 Acentuou-se na jurisprudência do Supremo que, na ação direta, “a concessão da medida cautelar importa um adiantamento provisório da prestação... Sobre a distinção entre medida cautelar e medida antecipatória e a relação desta última com a tutela definitiva pleiteada, discorremos em Antecipação da tutela cit., 2. ed., p. 46 e ss... “O poder cautelar”, disse o Min

Concedida a liminar em ação direta, os feitos pendentes perante os tribunais inferiores deverão, ou ser suspensos até a decisão definitiva do STF (art. 265 , IV, a, do CPC ), ou ser julgados, neste caso... Incidente de inconstitucionalidade, perante tribunal (art. 480 do CPC ), de preceito normativo cuja vigência foi suspensa por medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade... Já a decisão que defere medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade importa antecipação …

Questão semelhante ocorre quando concedida liminar em ação direta de inconstitucionalidade... Para obviar danos dessa natureza, a alternativa é a concessão de medidas cautelares ou de antecipação da tutela, cabíveis inclusive no âmbito da ação rescisória, desde que atendidos os respectivos pressupostos... Todavia, é possível que tenha sido deferida liminar na ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do art. 21 da Lei 9.868/1999, com a “determinação de que os juízes e os Tribunais …

Nesse sentido, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais não concedeu medida liminar em ação possessória (Agravo de Instrumento nº 425.429, relator Alberto Vilas Bôas, 2ª Câmara Cível, j. em 25.11.2003, publicado... Nesta ação, como veremos, o juiz pode, se se convencer da justiça do pedido, conceder medidas liminares, que são de enorme eficácia” (cf. Direito Civil, 2ª ed., Limonad, s/d, vol. V, cap... As medidas liminares que poderão ser concedidas em ações possessórias, como dito alhures, também …

Também não será cabível medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação... Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros... Assim, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores

É por isso que acreditamos ser a tutela provisória uma medida cautelar sob nova roupagem”. 7 Ao tempo do CPC/73 as medidas cautelares se bifurcavam em típicas ou nominadas e atípicas ou inominadas ; aquelas... Isso, sem embargo de que algumas medidas voltadas à preservação da prova ou dos próprios autos judiciais apresentem certo caráter cautelar, tais a “produção antecipada da prova” (art. 381 e parágrafos)... poder cautelar geral , ficando o juiz autorizado a conceder “as medidas provisórias …

de seu crédito. 5.Cautelar fiscal preparatória Uma vez requerida antes da propositura da ação principal, a medida cautelar fiscal identificar-se-á como preparatória – ou, na linguagem do Código de Processo... Essa medida liminar a que nos reportamos, porque precipita o resultado final da lide cautelar (que seria verificável apenas quando de seu julgamento por sentença), tem nítido caráter antecipatório, o que... É o que se percebe presente em relação ao mais eloquente tipo cautelar relacionado …

na medida que se trata de vedação desproporcional eliminar, aprioristicamente, a possibilidade de concessão de liminares contra os órgãos Fazendários, sejam elas de natureza cautelar ou antecipatória... É exatamente o que o STF e o STJ fazem ao permitir a concessão de medidas cautelares que protegem vencimentos contra a injusta diminuição destes, 83 aposentadorias (Súmula 729 do STF), ou concessão de... As ações de indenização são propostas pelas Royal Courts of Justice

de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento, ação de anulação, ação cautelar para suspensão da exigibilidade o crédito tributário, ação de prestação de contas, ação de modificação... Em relação ao efeito que a ação prejudicial pode ensejar perante a execução, poderá ser inibitório , para a hipótese em que a ação prejudicial impede o início da execução ( v . g . liminar em mandado de... Uma justificativa às medidas executivas atípicas – da vedação ao non factibile . In …

Havia pronunciamentos do STJ no sentido de que “na medida cautelar com liminar deferida, a falta de propositura da ação principal no prazo legal implica apenas a ineficácia do provimento liminar e não... Na vigência do CPC/1973 , a medida cautelar antecedente e a ação principal tramitavam em autos apartados, embora em apenso... correspondente ao art. 308 do CPC/2015]acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento [hoje, resolução] do mérito” (STJ, E REsp …

de pedido “principal” (p. ex., liminar em ação de busca e apreensão de filho menor, ajuizada por um dos cônjuges ou por um dos companheiros contra o outro, em razão do término do tempo de visita, muitas... Entretanto, a jurisprudência do STJ, considerando a natureza satisfativa da medida cautelar, dispensa, em casos excepcionais, o ajuizamento da ação principal” – STJ, REsp 139.587/RS , 2.ª T., j. 02.12.2004... Em relação às “cautelares conservativas”, continua a ser indispensável o …

Isso ocorre, p. ex., com a liminar em ação possessória, que tem requisitos específicos (cf. comentário ao art. 558 e 562 do CPC/2015 ; algo semelhante também se dá no caso previsto no art. 7.º da Lei 13.188... Outro exemplo: em ação em que se pede a exibição de documentos, a realização da liminar esgota o que se poderia esperar da ação... Lopes que provisoriedade “significa que a medida cautelar não pode assumir caráter definitivo, isto é, deve sempre ser substituída pela ação principal”; Medid…

Liminar. VI ENTA 45: “ Os pedidos de liminar em ação possessória podem ser apreciados nas férias forenses ”. Liminar. Documentos... VI ENTA 46: “ Concedida a liminar em ação possessória, não deve o juiz revogá-la, salvo através do juízo de retratação do agravo ”. Nulidade da audiência... Essa medida de autocomposição prescinde do exercício da ação judicial de proteção da posse

Pode ou não ter caráter cautelar e tem previsão legal para ser concedida em vários tipos de ação (MS, ACP, ação cautelar, ação possessória etc.). V. Lara. Liminares 2 , 20 ss. • 9... Liminar. Medida cautelar. CPC/1973 804 [CPC 300]... Diferença entre liminar e medida cautelar. Embora a liminar possa apresentar natureza cautelar, não tem necessariamente essa natureza, pois nem todas as liminares são cautelares (Lara

Ação civil pública: consumidor; execução de liminares, medida cautelar e sentenças ( Just. 149/9); José Ignácio Botelho de Mesquita... Medidas liminares em mandado de segurança: suspensão de execução de medida liminar, suspensão de execução de sentença, medidas cautelares (RJ 159/8, RT 663/37); Pinto Ferreira... Sentença em medida cautelar: não restabelecimento expresso de liminar concedida anteriormente (RP 59/255); Sydney Sanches

Isso ocorre, p. ex., com a liminar em ação possessória, que tem requisitos específicos (cf. arts. 558 e 562 do CPC/2015 )... Isso é menos que instaurar ação em que se realize, em caráter antecedente, uma medida cautelar... Outro exemplo: em ação em que se pede a exibição de documentos, a realização da liminar esgota o que se poderia esperar da ação

no curso da ação, sejam fixadas medidas coercitivas que tenham pressupostos fáticos diferentes... possessória, mas a coisa será depositada. 2.3.9.Liminar... Proposta a ação após o prazo indicado no art. 558 do CPC/2015 , observa-se o procedimento comum, hipótese em que será possível a concessão de liminar de urgência ou de evidência, desde que presentes os

VI, 5.2.3.5 –execução, medidas urgentes: Cap. VI, 5.2.2.4, 5.2.2.6 –execução em seu interesse: Cap. VI, 5.2.6.2.3, 5.2.7.4 –garantia real, intimação para penhora: Cap. I, 4.12.3.1, Cap... IV, 3.3 Arresto –cautelar: Cap. II, 2.4.3 –embargos de terceiro: Cap. VI, 1.9, 1.10.3.3.1, 5.2.3.10 –penhora: Cap. I, 3.7.1, Cap. II, 2.4.3, Cap... I, 2.1.6 Ação dos confinantes –ação demarcatória: Cap. IV, 2.4.4 Ação idêntica –litispendência: Cap. III, 4.2.3.1 e 4.2.4.6 Ação inibitória – direito autoral : Cap

Em segundo lugar, essa liminar não tem natureza verdadeiramente cautelar, mas sim natureza de antecipação dos efeitos da tutela pretendida... No entanto, entendemos que há ao menos um processo cautelar em nosso sistema: trata-se do pedido de explicações como medida preparatória da ação penal privada em crime contra a honra... Em primeiro lugar, não há previsão legal para a liminar em Habeas Corpus . Trata-se de construção da jurisprudência que transpôs para o Habeas Corpus a liminar em mandado …

O STF reafirmou este entendimento com basicamente os mesmos argumentos no julgamento da liminar na Medida Cautelar e repetimos, portanto, os mesmos argumentos acima apresentados (STF, ADC 43 e 44 MC/DF... Passo a analisar a partir da mudança havida em 2016 até chegar nas ações objetivas (liminar e mérito)... Com efeito, remete-se ao discutido no capítulo das medidas cautelares pessoais: prisões cautelares não têm relação necessária com culpa

b) Ação penal cautelar; c) Ação penal executiva... No entanto, esta medida é de caráter excepcional: “V – O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que cabe apenas quando se demonstrar de maneira inequívoca, sem... Trata-se de legitimidade concorrente, na medida em que os sucessores mencionados no art. 31 são colegitimados para a propositura da queixa-crime ou para a continuidade da ação penal. 7.4.3.Interesse de