Natureza Jurídica do Adct em Doutrina

Logo, a interinidade finda com a assunção da respectiva unidade pelo novo delegado 4 . 2.Natureza jurídica Para a correta compreensão da natureza jurídica da interinidade, é preciso, primeiramente, entender... São Paulo: Quartier Latin, 2016. p. 42. .Cite-se, por exemplo, o art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, que foi declarado inconstitucional. .SILVA, José Marcelo Tossi... Outro consectário importante da natureza precária e transitória na interinidade é a submissão ao …

afirmar ser outra a sua natureza jurídica” 175... Em razão disso, várias orientações doutrinárias foram elaboradas na tentativa de explicar a natureza jurídica do instituto, com esteio nas normas da Constituição Federal de 1946... A monografia intitulada “Natureza jurídica do empréstimo compulsório”, escrita por Amílcar, foi qualificada por Aliomar Baleeiro como “a melhor monografia que conhecemos no assunto, a respeito do qual

Com isso, o exame da natureza jurídica das exações fiscais pelo intérprete ganhou mais complexidade... jurídica do tributo... jurídica do tributo” 2

Da importância da identificação da natureza jurídica específica do tributo. 2. Da identificação da natureza jurídica específica do tributo à luz da teoria da tripartição adotada pelo CTN . 3... é a natureza jurídica específica do tributo, isto é, a qual das espécies tributárias ele pertence... Da identificação da natureza jurídica específica do tributo à luz da teoria da pentapartição adotada pela CF/88. 1

II); (v)  competências do Ministério da Fazenda (art. 237 e ADCT , art. 91, § 4º); (vi) a normas de transição funcional relativa à Procuradoria da Fazenda Nacional (ADCT , art. 29 e § 5º), e (vii) ao Fundo... Social de Emergência, “com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal” (ADCT , art. 71)... XVIII); (ii)  aos “pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas”, referindo-se aos precatórios (art. 100, caput e §§ 3º, 9º e 10º; ADCT , arts. 86 , 87 e 97, § 9º, inc

A interpretação do art. 78 do ADCT conduz às seguintes ilações: (i) excetuados os créditos de pequeno valor, os de natureza alimentar e os tratados no art. 33 do ADCT , o prazo para liquidação de precatórios... Ocorre que a prática da moratória veiculada pelo art. 33 do ADCT , regra prevista para ter natureza excepcional, acabou por se tornar praxe estatal, com a edição das EC 30 , 62, 94, 99 e 109 (curiosamente... É claro que se, como previsto no caput do art. 78 do ADCT , o constituinte …

de parcela de precatório de natureza não alimentar mais moderno, mesmo quando este integrar o regime do art. 78 do ADCT... NATUREZA ALIMENTAR. PREVALÊNCIA ABSOLUTA. Art. 78 DO ADCT . SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRETERIÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA. 1... hipótese de crédito de natureza alimentar mais antigo ser preterido em favor de parcela de precatório de natureza não alimentar mais moderno, mesmo quando este integrar o regime do art. 78 do ADCT .”

A sua natureza jurídica é de título executivo extrajudicial, possuindo em regra feição pré-processual e contendo obrigação de caráter líquido e certo... Nesse diapasão, serão estudados os aspectos gerais do mecanismo, o que inclui o conceito, o objetivo, a origem, a legitimação, o objeto, a natureza jurídica, a importância e os procedimentos, buscando-se... Edis Milaré, Joana Setzer e Renata Castanho afirmam que se trata “de um mecanismo de solução pacífica de conflitos, com natureza jurídica …

Invoque-se, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50)... anos, merece ser feito. 3.3.O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 , de 11.09.1990 O Código de Defesa do Consumidor foi elaborado em cumprimento a uma determinação constitucional, o art. 48 do ADCT... Sua originalidade alça-a à posição de um marco histórico para além da ciência jurídica

Natureza jurídica... No entanto, a restituição deveria ser necessariamente na mesma espécie (pecúnia), seja por força da regra contida no art. 110 do CTN , seja porque é da natureza jurídica desta obrigação a identidade do... É da essência de todo empréstimo a sua restituição, sob pena de desvirtuar a própria natureza da relação jurídica entabulada

Natureza jurídica... Trata-se de sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não estando sujeitas à falência, de regra... Deflui da lei que as cooperativas não se confundem com as demais espécies de pessoa jurídica, ostentando uma natureza jurídica própria, pautada pela reunião voluntária de pessoas que se obrigam reciprocamente

Assim, levada a sério a tipologia das espécies contratuais e sua respectiva natureza jurídica, mostra-se inviável a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis e imóveis... Trata-se de contrato empresarial, com características próprias, que o distingue dos contratos típicos previstos no Código Civil ; ii) natureza jurídica de sistema contratual: o art. 1º da lei disciplina... O § 2º do art. 9º-A previa que “as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo, ainda que imunes ou …

Nessa seara, parece-nos boa a definição de Faim Filho da natureza jurídica desses institutos: [...] entende-se que os requisitórios sejam mesmo ordens judiciais que o Poder Judiciário determina para o... volume de trabalho da advocacia pública, dificuldades estruturais do Estado em sua defesa em juízo, como decorre da burocracia, o direito material envolvido referenciar-se a interesse público e a natureza jurídica... Em resumo, formula-se o seguinte quadro sintéticos dos regimes especiais: …

de 10 anos) e, após, a EC nº 62, de 2009, que, acrescentando o art. 97 ao ADCT , previu a terceira moratória consecutiva, desta feita de 15 anos... Para a autora, “há um imperativo de natureza econômico-financeira” que recomenda a opção pela arbitragem, em decorrência dos benefícios diretos e indiretos que dela advirão... Após, veio a EC nº 30, de 2000, a qual objetivou o elastecimento da moratória prevista para o pagamento dos débitos de precatórios no art. 33 do ADCT (acrescentando o art. 78 …

A natureza jurídica dos alimentos legítimos, indenizatórios e dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais 7.3... A natureza jurídica dos alimentos legítimos, indenizatórios e dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais Em virtude do texto trazido originalmente pela Emenda Constitucional nº 64 /2010 e... Nesse cenário é que a atipicidade dos meios executivos se destaca, especialmente, quando a natureza jurídica do crédito inadimplido possuir caráter alimentar, como nos …

regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica... jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. § 20 com redação determinada pela Emenda Constitucional 103 /2019. § 21. ... . § 21 revogado pela Emenda Constitucional 103 /2019 (DOU 13.11.2019... V. art. 24, ADCT. V. Lei 8.026 /1990 (Aplicação da pena de demissao a …

Remuneração dos serviços prestados pelos notários e registradores O STF já reconheceu sua natureza jurídica como sendo a de taxa, para a remuneração de serviço público posto à disposição da sociedade... V. art. 32, ADCT. V... V. art. 13, § 6º, ADCT. 1

Natureza jurídica do orçamento A teoria de que o orçamento é uma lei formal foi desenvolvida pela primeira vez na Alemanha por Laband, que o entendia como simples autorização do parlamento para a prática... de atos de natureza administrativa... V. art. 35, § 2º, –ADCT. V. LC 89 /1997 (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – Funapol)

jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. § 21... regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica... A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória

V. art. 100 , CF ; arts. 33, 86, 87 e 97, ADCT; EC 30 /2000; EC 62 /2009... A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque... Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os

A anistia dos arts. 8.º e 9.º do ADCT tem índole político-institucional e, por essa mesma natureza, sua competência de concessão legislativa é exclusiva do poder constituinte originário federal... São crimes conexos aos crimes políticos ‘os crimes de qualquer natureza relacionados com os crimes políticos ou praticados por motivação política’; podem ser de ‘qualquer natureza’, mas (i) hão de terem... Isso, porque as referidas ações referem-se a período em que a ordem jurídica foi …