Objeto da Ação Direta Prevista no Art em Doutrina

VIII, para incluir às expressas, no objeto da ação civil pública, a tutela “ao patrimônio público e social”... às expressas, no objeto da ação civil pública, a tutela do “patrimônio público e social”, para tal inserindo o inciso VIII no art. 1º da Lei 7.347 /1985, certo, ainda, que o art. 21 , caput , da Lei... urbana ( CF , arts. 182 e 183 ) que também integra o objeto da ação civil pública (Lei 7.347 /1985, art. 1.º , VI ; Lei 10.257 /2001 – Estatuto da Cidade ), assim permitindo a …

Vem em reforço a essa exegese o fato de a Lei 13.004 , de 24.06.2014 ter incluído no objeto da ação civil pública a tutela do “patrimônio público e social” (inciso VIII do art. 1º da Lei 7.347 /85), certo... que o objeto da ação civil pública abrange, especificamente , o meio ambiente, 34 os consumidores, 35 o patrimônio cultural ( lato sensu ) e natural, o patrimônio público e social... E, de fato, a citada lei espraia seus dispositivos sobre searas típicas do direito processual: objeto da …

diretas, nas quais o poder de agir é deferido aos agentes públicos e órgãos indicados no art. 103 e incisos da CF; já no tocante à ação por descumprimento de preceito fundamental ( CF , § 1º do art. 102... A ‘utilidade para o interesse público’ prevista no art. 6.º , § 3.º da Lei da Ação Popular é a positivação desta concepção ampliativa do interesse processual... à míngua de interesse de agir, os casos que porventura não se enquadram naqueles tipos, como nos exemplos trazidos à colação por …

Objeto da ação rescisória O objeto da ação rescisória é a própria decisão rescindenda. 10 O art. 966 deixou claro o cabimento de rescisória contra “decisão de mérito, transitada em julgado”, diferentemente... por decisão de mérito, objeto da ação rescisória, deve ser compreendida como a decisão que verse sobre o (s) pedido (s) de tutela jurisdicional formulado (s) pelo autor acrescidos, eventualmente, de outros... ou de injustiça (erro de julgamento) da decisão rescindenda, nas hipóteses de …

Isto ocorre porque não há previsão expressa no CPC acerca do prazo para a ação rescisória em caso de trânsito em julgado parcial. 65 O que há é uma regra geral, prevista no caput do art. 975, com a seguinte... A regra do art. 1.057 é boa, mas é formalmente inconstitucional, por violação ao art. 65 46 da Constituição do Brasil , por não ter sido objeto do Parecer 956/2014 (sobre o SCD ao PLS 166/2010 ) nem do... No Capítulo 2, examinou-se o cabimento de ação rescisória no direito brasileiro …

Em relação às decisões de tribunais não superiores previstas no art. 927, afirma se tratar de caso de jurisprudência vinculante, mas não de precedentes. 91 O terceiro entendimento declara que o art. 927... do CPC não prevê nenhum precedente vinculante, pois são vinculantes apenas os precedentes (de obrigatoriedade forte ) que podem ser objeto de reclamação... defende uma tese bastante interessante, no sentido de que o que dá força vinculante aos precedentes – ou seja, obrigatoriedade forte – é …

A doutrina, contudo, tem compreendido que tanto as hipóteses de anulabilidade quanto as de nulidade do negócio jurídico podem ser objeto da ação prevista no art. 966 , § 4º , do CPC/2015 . 14 A ação anulatória... O prazo para propositura da ação anulatória é o previsto no direito material (v.g. os arts. 178, 179 e 2.027, parágrafo único, do CC/2002 ) 16 , podendo ser objeto da ação tanto os atos praticados pelas... 30.2.A decisão objeto de ação rescisória Para ser objeto de ação rescisória, é …

das hipóteses já previstas em lei... Diferentemente da decretação incidental de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 da CF/1988 )é uma demanda declaratória, o que gerou discussão relativa à possível retroatividade... de ação – arts. 485 , VI , e 337 , XI , do CPC/2015 ), ou, ainda, que dê pela invalidade do processo (v.g., art. 485 , IV , do CPC/2015 )

Deixou claro que não é objeto da ação declaratória a prestação; trata desta última, tão somente, a ação condenatória. 15 Constatou que a ação declaratória, julgada procedente por meio da sentença declaratória... entendíamos que ninguém pode intentar uma ação sem que peça providência que esteja, em tese, prevista, ou que não encontre óbice no ordenamento jurídico material. 31 - 32 Ocorre que o mesmo se pode dizer... (processual), têm finalidades últimas voltadas ao mesmo objeto

Caso o ato questionado seja revogado no curso da ação direta, o feito será julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto 57... A ação direta interventiva, prevista já na Constituição de 1934 , inaugurou um controle direto, porém tendo em vista a análise de um caso concreto no qual se alegava a violação de princípios constitucionais... No que toca à ação direta, temos na referida lei a previsão de um procedimento abreviado, em virtude da natureza objetiva da ação: apresenta-se petição …

pretendeu superar a jurisprudência restritiva do STF que se formou em torno do objeto da ação direta de inconstitucionalidade, não admitindo o controle concentrado de constitucionalidade do direito municipal... A arguição autônoma está prevista no art. 1º, caput , da Lei n. 9.882 /99 49 e foi construída “à imagem e semelhança das ações que inauguram um processo objetivo e substanciam meio especial de provocação... Lembra, ainda, da prática da fungibilidade, na qual se pode converter a ADPF em a…

lugar da declarada inconstitucional, quando a anterior, que seria repristinada com a declaração de inconstitucionalidade, também é inconstitucional (com defeitos até mais graves do que aquela que é objeto da ação... da ação), mas é preexistente à atual Constituição , não podendo ser atacada por ação direta... de duas ações diretas de inconstitucionalidade que, entre outros dispositivos, impugnaram o art. 27 . 23 Não foi concedida liminar em nenhuma das duas

sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória ”... Excluídas as leis e atos estaduais, poderão ser objeto da ação declaratória de constitucionalidade todos os atos normativos suscetíveis de impugnação por via de ação direta genérica de inconstitucionalidade... da constitucionalidade da norma objeto da ação em virtude da necessária demonstração, por ocasião da propositura, das diferentes posições a propósito da legitimidade do ato normativo em questão

Legislativas e Governadores vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver demonstração de que o objeto da instituição autora guarda relação (pertinência) com o pedido da ação direta proposta por referida... A fiscalização abstrata (ação direta para suprimento) da omissão inconstitucional constituirá, assim como a ação declaratória de constitucionalidade, objeto de outro capítulo... O renovado regime da ação direta genérica, a instituição da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, …

A “restrição do objeto não se harmoniza com a finalidade da argüição que pretendeu superar a jurisprudência restritiva do STF que se formou em torno do objeto da ação direta de inconstitucionalidade, não... direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade... A arguição autônoma está prevista no art. 1º , caput , da Lei n.º 9.882 /99 42 , e foi construída “à imagem e semelhança das ações que inauguram um processo …

O disposto no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III – à decisão prevista no art. 701... Um primeiro aspecto a ser considerado pelo perito arbitrador reside na verificação da práxis de mercado relativamente ao trabalho objeto da ação de arbitramento... Amalgamar tais quesitos, investigá-los e delimitar seu impacto na fixação da honorária objeto da ação de arbitramento, tudo à luz das …

ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente Além da condenação em honorários sucumbenciais relativamente aos pedidos costumeiramente referidos como “principais”, vale dizer, aqueles que são objeto da ação... Com efeito, com o advento das chamadas “decisões parciais de mérito” previstas no art.  356 do CPC/2015 , por intermédio das quais “ o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos... Caso pretenda insurgir-se em face do requerimento de cumprimento de sentença, …

No direito espanhol , a orientação legislativa é a mesma, no sentido de ser a parte exitosa na causa a beneficiária direta do pagamento das custas e dos honorários de advogado que tenha adiantado ao seu... Ipso facto, dispõe o art.  22 da Lei Federal 8.906 /1994 (o chamado Estatuto do Advogado): “Art. 22... 2º, VIII, alínea f, e art. 48, § 6º)

Vê-se que a hipótese prevista no art. 570 jamais representaria uma cumulação de ações. 70 Aliás, a ação, compreendida como direito de acesso ao Judiciário, não pode ser cumulada... Ve-se, assim, que a distinção entre as ações não se dá em razão da aptidão para restituir a área objeto do litígio, pois também a ação demarcatória, nos termos do art. 581 , parágrafo único , do CPC/2015... tal como ocorre com as ações possessórias, de duplicidade imposta por conveniência do legislador, mas sim, de …

A revisão deve ser pleiteada em demanda específica. 26 Cabe ao banco indicar os encargos cobrados, cuja legalidade não é objeto da ação de exigir contas... Ademais, pode o réu arguir impedimento ou suspeição do juiz, na forma prevista no art. 146 do CPC/2015... VII, 22 pois a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 não se aplica ao procedimento especial de exigir contas

Objetos da ação de dissolução parcial No art. 599 do CPC/2015 , ao tratar do objeto da ação de dissolução parcial de sociedade, o legislador definiu os dois tipos de tutela jurisdicional que podem ser... I do art. 599 do CPC/2015 delimita desde logo o objeto da ação de dissolução de sociedade, suas hipóteses de cabimento e a estrutura bipartida do procedimento... As sociedades anônimas, apesar de possuírem regramento específico, agora podem ser objeto da ação de dissolução parcial na hipótese …

Decisão judicial que não tem conteúdo de mérito (art. 966, § 2º) O objeto da ação rescisória não está, contudo, limitado às decisões judiciais de mérito... Observa-se que, diferentemente do texto do art. 485 do CPC/73 7 , o nCPC estabeleceu como objeto da ação rescisória a “decisão” (gênero) e não mais a “sentença”, deixando claro que a rescindibilidade alcança... Indispensável, pois, que haja fundamento rescisório presente na própria decisão de inadmissibilidade transitada em julgado, uma vez …

Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. 4º da Lei nº 9.868 /99. 1... É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse sobre norma (art. 56 da Lei nº 9.430 /96) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal... Teori no REsp nº 828.106/SP : “(...), há idêntica força de autoridade nas decisões do STF em ação direta quanto nas proferidas em via recursal

objetos... Civil ( nCPC ), em nada comparável à apelação que pode chegar a coincidir com todo o objeto do processo ou, pela possibilidade normativa do art. 1.013 , § 3º , do nCPC , ter objeto ainda mais amplo que... pudesse, não chega a mudar o regime da recorribilidade diferida das interlocutórias apeláveis: [...] como conciliar a exigência de manifestação sobre os defeitos processuais, sob pena de preclusão, prevista

e 8.º, III); ampliou o objeto da ação popular (art. 5.º, LXXIII); aumentou o número de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade; e, finalmente, fez referência expressa à... Cumulação de pedidos nas ações coletivas O objeto da ação é exteriorizado pela causa de pedir e pela tutela requerida, que pode se desdobrar em múltiplos pedidos e formulações: simples, cumulado, sucessivo... Na mesma linha são as considerações de Mazzilli: “A rigor, sob o aspecto doutrinário, a…

As ações edilícias estavam previstas no art. 1.105. O adquirente podia rejeitar a coisa, redibindo o contrato ou, alternativamente, ficar com a coisa e reclamar o abatimento do preço... Em julgamento realizado em outubro de 2012, o STJ confirma a solidariedade prevista no art. 18 do CDC em hipótese de vício em veiculo: “(...) 2... Cuida-se de solidariedade legal, decorrente direta e expressamente do caput do art. 18 do CDC : “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis …

Finalmente, são práticas abusivas contratuais a do art. 39, XII (não fixação do prazo para cumprimento da obrigação), e todas as outras previstas no art. 51 (cláusulas contratuais abusivas)... A primeira indicação de que toda e qualquer prática abusiva deve ser coibida vem no art. 6.º, IV. A segunda, também indicativa do caráter enumerativo do art. 39, estava prevista no seu inc... Humberto Martins, j. 23.08.2016, DJe 16.11.2016) A seguir, são analisadas as hipóteses previstas no art. 39 do …

Parte II – Objeto e fundamentos da ação rescisória § 3.º Decisões rescindíveis e atos anuláveis 7... O traço distintivo, relativamente à rejeição, tout court , prevista no art. 487, I, reside no fundamento da decisão... Existem fatos contemplados em normas jurídicas que, mesmo fitados ligeiramente, assumem direta e flagrante desconformidade com o direito

A rigor, o impedimento não consta do rol do art. 144, aproximando-se da causa prevista no art. 145, II, mas harmoniza-se com os princípios que presidem a espécie. § 15.º Requisitos da petição inicial da... Cumulação de pedidos de rescisão e de novo julgamento da causa Lavrou controvérsia, na vigência do CPC de 1939 , acerca da obrigatoriedade da cumulação atualmente prevista no art. 968 , I, e, até mesmo... da segunda decisão, pouco importando qual o sentido, divergente ou convergente com a …

Do direito italiano o legislador importou: ( a ) o art. 485 , III , cuja primeira parte (dolo do vencedor) encontra-se prevista no art. 395 , n... Suprimiu o diploma vigente, contudo, a rescisória para invalidar confissão, desistência e transação prevista no art. 485 , VIII , do CPC de 1973... Determinados casos se tornam célebres na mídia, mas sem repercussões diretas nos julgados proferidos