Pagamento Administrativo em Doutrina

Pagamento administrativo antes de execução Procedimento de controle administrativo. Pagamento de valores na esfera administrativa de diferenças referente à URV reconhecidas judicialmente... RPV Lista de precatórios do TJPR segundo critérios próprios do tribunal Acordos e ordem cronológica Honorários em crédito especialíssimo Possibilidade de cessão Acordos em processos de conhecimento Pagamento administrativo... Percentual mínimo a ser destinado ao pagamento do Regime Especial PEDIDO DE …

A ideia é estabelecer e aperfeiçoar formulários-padrão que permitam o efetivo controle, administrativo e judicial, da expedição dos ofícios... O procedimento administrativo depois da expedição de precatórios: recursos 3.11. Alteração da natureza do precatório 3.12. Compensação de precatórios 3.13... Judicial será o processo enquanto não houver trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução; administrativo será o procedimento após esse termo

) é ato administrativo de comunicação, possuindo, mais especificamente, a característica de ato de comunicação interna, por intermédio do qual o Estado-Poder Judiciário comunica-se com o Estado-Poder Executivo... O porquê do regime jurídico de pagamentos mediante precatórios Como se sabe, desde o início do século XX, o constitucionalismo brasileiro adota regime peculiar, excepcional, para o pagamento das dívidas... Por um lado, a regra da ordem cronológica de pagamentos deixou de ser absoluta

Pagamento administrativo antes de execução Procedimento de controle administrativo. Pagamento de valores na esfera administrativa de diferenças referente à URV reconhecidas judicialmente... RPV Lista de precatórios do TJPR segundo critérios próprios do tribunal Acordos e ordem cronológica Honorários em crédito especialíssimo Possibilidade de cessão Acordos em processos de conhecimento Pagamento administrativo... Percentual mínimo a ser destinado ao pagamento do Regime Especial PEDIDO DE …

A ideia é estabelecer e aperfeiçoar formulários-padrão que permitam o efetivo controle, administrativo e judicial, da expedição dos ofícios... O procedimento administrativo depois da expedição de precatórios: recursos 3.11. Alteração da natureza do precatório 3.12. Compensação de precatórios 3.13... Judicial será o processo enquanto não houver trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução; administrativo será o procedimento após esse termo

Por conseguinte, o pagamento a cada um dos sujeitos credores não se subsume à vedação ao parcelamento, conforme decidiu o STF em Repercussão Geral, verbis : Administrativo e processual civil... Ou, para ser mais exato, ela se refere a duas disciplinas: o Direito Constitucional Administrativo (quando a Constituição dispõe a propósito de temas pertinentes ao Direito Administrativo) e o Direito... A necessidade de limites ao pagamento mediante precatórios 2.2. Os limites de ordem objetiva 2.3. …

Pagamento administrativo feito a herdeiro aparente. Validade. Sucessor verdadeiro. Legitimidade para exigir da seguradora apenas a complementação... Como o pagamento administrativo precede a edição da MedProv 340/06, convertida na L 11482/07, é caso de aplicação da lei vigente quando da regulação, reconhecendo-se à autora o direito à diferença entre... Embora se reconheça a legitimidade ativa, válido o pagamento feito ao genitor do falecido, porque a certidão de óbito que instruiu o processo …

Pagamento administrativo à companheira e filhos. Ex-esposa separada de fato. 1... Superação da questão em virtude do pagamento administrativo da indenização. 1... A conclusão é reforçada pelo fato de a seguradora ter utilizado como base de cálculo para pagamento administrativo a indenização por morte natural, conducente à apuração de montante menor

O termo inicial da prescrição, no caso, é a data do pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária... Interrupção da prescrição no âmbito administrativo... Pagamento parcial do DPVAT

Dúvida sobre quem deva receber o pagamento No art. 335, IV, o Código Civil prevê o pagamento em consignação quando houver dúvida sobre quem deva receber o pagamento... Essa recusa injusta em receber o pagamento ou em dar quitação caracteriza a mora accipiendi e autoriza o pagamento em consignação... Desse modo, a previsão do pagamento em consignação no título que regula o adimplemento é insuficiente para caracterizar o instituto como verdadeiro pagamento

II); o pagamento das dívidas do espólio, se houver (inc. III); o dispêndio dos montantes necessários ao melhoramento e à conservação do patrimônio (inc. IV)... Os principais objetivos do inventário e da partilha são, dentre outros: identificar e separar os bens que compõem a meação do cônjuge; analisar se a herança é suficiente para o pagamento das dívidas, desde... na arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. 66 A ideia é que a multa puna a eventual má-fé …

Contra essa sentença, que condenará o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cabe apelação ( CPC/2015 , art. 1.009 66 )... Verificada a correção do que fora apresentado pelo réu extrajudicialmente, impor-se-ia condenar o autor, apesar da vitória na demanda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios... Apenas ao final da etapa cognitiva do processo o juízo terá plenas condições de definir a sucumbência, sendo essa a razão pela qual o art. 85 …

do devedor, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento, e deverá ser: I – formalizado em modelo próprio, do qual constem os débitos a serem objeto da dação em pagamento... Razoável se admitir que o contribuinte pudesse apresentar laudo de avaliação idôneo, pois no procedimento administrativo da dação em pagamento o valor do imóvel poderia ser confrontando pelo poder público... Procedimento Administrativo nº 03006.013879/2020-40, formalizado perante o …

A capacidade de pagamento decorre da situação econômica e será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral no prazo de 05 anos, sem descontos, considerando... Ainda não são claros os parâmetros que tratam sobre a capacidade de pagamento do contribuinte, o que comporta uma análise subjetiva para cada contribuinte... Segundo consta do Edital, será admitida a transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, …

No contencioso administrativo de pequeno valor, observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento será realizado em... O artigo 165 do CTN prevê que a decisão judicial passada em julgado poderá reconhecer pagamento indevido do tributo, não atribuindo tal aspecto sequer à decisão administrativa... Outro aspecto a ser considerado refere-se à possibilidade de a sentença arbitral reconhecer o pagamento indevido …

duas vezes, uma pelo pagamento administrativo realizado em 18.02.2004 e outra pelo ajuizamento de ação de cobrança do seguro obrigatório perante o Juizado Especial Cível, na data de 25.06.2006. (...)... No entanto, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez, nos termos do artigo 202 , caput , do Código Civil em vigor, o que, in casu, ocorreu pela primeira vez com o pagamento administrativo realizado... Nos casos de complementação de pagamento do seguro obrigatório DPVAT , o pagamento a …

duas vezes, uma pelo pagamento administrativo realizado em 18.02.2004 e outra pelo ajuizamento de ação de cobrança do seguro obrigatório perante o Juizado Especial Cível, na data de 25.06.2006. (...)... “APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )– INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – POSSIBILIDADE UMA ÚNICA VEZ – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – POSTERIOR... RECURSO DESPROVIDO. – Nos casos de complementação de pagamento do seguro obrigatório …

duas vezes, uma pelo pagamento administrativo realizado em 18.02.2004 e outra pelo ajuizamento de ação de cobrança do seguro obrigatório perante o Juizado Especial Cível, na data de 25.06.2006. (...)... No entanto, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez, nos termos do artigo 202 , caput , do Código Civil em vigor, o que, in casu, ocorreu pela primeira vez com o pagamento administrativo realizado... o prazo prescricional”. 36 “APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ …

de chancela do ato administrativo... que se promova a chancela dos atos administrativos... Ou seja, é de sua competência a análise de critérios objetivos do ato administrativo

Importante destacar que a aplicação do consequencialismo não se limita ao universo do direito administrativo... Tal raciocínio não infere afirmar que os atos administrativos, sob a ótica consequencialista, não devam seguir a Lei, justamente o contrário... que determina a necessidade de consideração dos efeitos e das repercussões jurídicas e do mundo real para a determinação de validade de atos jurídicos (em especial, conforme a LINDB, dos atos administrativos

Conforme esta norma legal dispõe, PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa... Ressurge o debate acerca da indicação de agente político ou de agente administrativo , bem como, a pretexto de melhor regular tal tema, a pretensa necessidade de lei formal para regular o nepotismo... Ressalte-se, inclusive, que no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça editou o Enunciado Administrativo 1, que, exige a presença de vínculo …

ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR... Sumário: Processo administrativo disciplinar 1.1.Conceito 1.2.Finalidade 1.3.Previsão legal 1.3.1.PAD – Rito Ordinário 1.3.2.PAD – Rito Sumário 1.4.Fases do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 1.5... II) ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. ESTABILIDADE NO CARGO E NÃO APENAS NO SERVIÇO PÚBLICO. [...] 2

ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO... [Grifo nosso]. 1.3.Jurisprudência Supremo Tribunal Federal : ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUBLICIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DO ÓRGÃO EM QUE OCORREU A INFRAÇÃO

O art. 46 da Lei 8.112 , de 1990 , dispõe que o desconto em folha de pagamento é a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor, após sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação... Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de descontos mensais, em folha de pagamento, sem a autorização do servidor. 4. Responsabilidade civil de servidor... Nos termos do que dispõe o art. 46 da Lei nº  8.112/90, caso haja concordância do servidor público, é possível o …

Pagamento administrativo antes de execução Procedimento de controle administrativo. Pagamento de valores na esfera administrativa de diferenças referente à URV reconhecidas judicialmente... Percentual mínimo a ser destinado ao pagamento do Regime Especial PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIOS. REGIME ESPECIAL. REPASSE MENSAL PELOS ENTES DEVEDORES... Recurso administrativo improvido. (CNJ, RA – Recurso Administrativo em PP – Pedido de Providências – Corregedoria –  …

Todavia, como as decisões tomadas no processamento e pagamento de dívidas judiciais não detêm caráter jurisdicional, mas administrativo, interpor-se-á recurso administrativo ou adotar-se-á outra medida... A ideia é estabelecer e aperfeiçoar formulários-padrão que permitam o efetivo controle, administrativo e judicial, da expedição dos ofícios... Judicial será o processo enquanto não houver trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução; administrativo …

em que forem parte, para proceder ao pagamento, entre outras dívidas, das decorrentes de precatórios: Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou... (a Receita Corrente Líquida, art. 101, § 2º , ADCT ); (ii) até 75% dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários... Agora, sob a EC 99 , há: I – até 75% (setenta e cinco por cento) dos depósitos judiciais e …

O concurso se exaure com a classificação dos trabalhos e o pagamento dos prêmios... Adilson Pera DICA Direito Administrativo I. O que é direito administrativo? Segundo Maria Sylvia Z... Trata-se de norma de regramento vinculado , ou seja, a licitação não pode ocorrer, por exemplo, os casos de dação em pagamento, investidura, venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido... Parte da jurisprudência tem entendido que a Administração Pública somente poderá exigir taxa se o poder de polícia for efetivo e concreto e desde que exista órgão administrativo fiscalizador em funcionamento... parte da jurisprudência, mais recente, tem evoluído no sentido de legitimar a cobrança da taxa, independentemente do efetivo e concreto exercício do poder de polícia, desde que existente o órgão admin…

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é constituído pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico – SAE... O CADE é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça com função judicante e é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência Geral e Departamento... Há três tipos de protesto: a) por falta de pagamento, b) por falta de aceite, e c) por falta de devolução