Capítulo III

Capítulo III DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente. V. art. 1.596, CC; art. 59, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos); art. 26, caput, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei 8.560/1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento). • Jornadas CJF, Enunciado 570: O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga “a patre” consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade-filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira. Direito personalíssimo ao reconhecimento. “O direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, não existindo, no direito positivo pátrio, norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles reconhecem a condição de irmão, se o pai não o fez em vida. Falecido o suposto genitor sem manifestação expressa acerca da existência de filho extra matrimonium, a pretensão de inclusão do seu nome no registro de nascimento poderá ser deduzida apenas na via judicial, por meio de ação investigatória de paternidade” (STJ, REsp XXXXX/PR , 3ª T., rel. Min. Castro Filho, j. 20.03.2007). Art. 1.608. Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas. V. art. 1.604, CC; arts. 241 a 243, CP; art. 113, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos). Determinação da maternidade. “Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (art. 1.608 do CC/2002 ), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte legítima para intentar a ação” (TJRS, Ap. Civ. XXXXX , 7ª Câm. Civ., rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 07.07.2010). Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. V. art. 1.610, CC; art. 26, parágrafo único, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente); art. 1º, Lei 8.560/1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento). • Jornadas CJF, Enunciado 570: O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga “a patre” consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade-filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira. Dever oficioso de investigação. O registrador tem o dever funcional de iniciar o procedimento administrativo de averiguação oficiosa de paternidade com o fim de garantir ao menor o direito fundamental da filiação. A Lei 8.560/1992 determina em seu art. 2º: “Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação”. Este procedimento propicia o reconhecimento espontâneo. O juiz marcará dia e hora para o comparecimento do apontado como pai. Sendo possível o reconhecimento, será lavrado o termo, com a fixação de pensão. Não sendo possível, o Ministério Público poderá iniciar o procedimento judicial para a investigação de paternidade na ausência de representante legal, como prevê o § 4º: “Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade”. Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento. V. art. 1.609, III, CC. Irrevogabilidade em filiação socioafetiva. “O termo de nascimento fundado numa paternidade socioafetiva, sob autêntica posse de estado de filho, com proteção em recentes reformas do direito contemporâneo, por denotar uma verdadeira filiação registral – portanto, jurídica –, conquanto respaldada pela livre e consciente intenção do reconhecimento voluntário, não se mostra capaz de afetar o ato de registro da filiação, dar ensejo a sua revogação, por força do que dispõem os arts. 1.609 e 1.610 do CC” (STJ, REsp XXXXX/MS , 4ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 05.11.2009). Art. 1.611. O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro. V. art. 15, Dec.-lei 3.200/1941 (Organização e proteção da família). Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor. V. arts. 1.584, 1.586 e 1.633, CC; art. 16, Dec.-lei 3.200/1941 (Organização e proteção da família). Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho. V. arts. 121, 131 e 135, CC. Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos 4 (quatro) anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação. V. art. 5º, caput e parágrafo único, CC; art. 4º, Lei 8.560/1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento). Imprescritibilidade da pretensão. “É assente nesta Corte que a ação de investigação de paternidade é imprescritível, estando subsumido no pedido principal o cancelamento do registro relativo à paternidade anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal previsto no art. 1.614 do Código Civil vigente” (STJ, REsp XXXXX/RS , 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.10.2010). Art. 1.615. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade. V. art. 1.606, CC. • STJ, Súmula 301 : Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Intervenção de terceiros na ação de investigação de paternidade. “A ação negatória de paternidade compete ao marido, não se autorizando a aplicação do art. 1.615 do CC para autorizar a intervenção de terceiro, cabendo ao Ministério Público intervir para proteger os interesses do menor” (STJ, REsp XXXXX/DF , 3ª T., rel. Min. Menezes Direito, j. 20.09.2007). No mesmo sentido, STJ, AgInt no REsp XXXXX/MG , rel. Min. Raul Araújo, 4.T., j. 06/12/2016. Art. 1.616. A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade. V. art. 109, § 4º, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos). Art. 1.617. A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo. V. arts. 1.548, 1.550, 1.556, 1.558 e 1.561, CC. Efeitos do casamento putativo. Ainda que ambos os contraentes do casamento putativo estejam de má-fé, tal fato não interfere, em absoluto, na declaração de paternidade. A declaração da filiação não será obstada ou prejudicada pela nulidade ou inexistência do casamento.

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Capítulo III. Do Reconhecimento dos Filhos

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DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS

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