Registro dos Contratos em Doutrina

Daí que não há que se falar em erro no registro, vez que a matrícula espelhou fielmente o título apresentado, transferindo para a sociedade os valores que constavam do contrato social... Portanto, não é possível corrigir, via retificação da escritura pública, os elementos do contrato – res, pretius et consensus 12... de alteração do contrato social, na qual os sócios pretendem a redução do capital social da sociedade atribuindo o valor do imóvel para R$ 1.057.211,00

social nº..., com consolidação do contrato social, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de..., sob nº..., cuja cópia autenticada segue anexa, abaixo nomeado e assinado, vem à presença de... Isso porque, segundo o artigo 35 , VII , da Lei nº 8.934 /1994, os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, devem conter a descrição... Para tanto, apresenta os seguintes documentos, que seguem anexos: 1) Cópia …

Assim, será exigida a apresentação do título de sua constituição para registro, pois as servidões não se presumem, podendo ser constituídas por contrato, ato de última vontade, destinação do proprietário... A instituição de servidão por contrato deverá ocorrer por escritura pública quando acima do valor legal, nos termos do artigo 108 , CC... Havendo alteração do contrato para execução da obra, prestação do serviço ou desempenho de cargo ou função, a ART original deverá ser substituída ou …

O conteúdo restante do contrato built to suit , igualmente, poderá atingir oponibilidade contra terceiros alheios à relação contratual, mediante registro no Registro de Títulos e Documentos do domicílio... É de se notar que o que será publicizado, neste caso, será o direito de vigência, e não o contrato built to suit em si, de forma que, para que possa haver o registro, deverá haver no contrato cláusula... do conteúdo restante do contrato, a qual deverá se dar no Registro de Títulos e …

/agencia-noticias/2013-agencia-de-noticias/releases/17943-registro-civil-em-2016-registros-de-nascimentos-tem-queda-5-1-em-relacaoa2015.html]... Estatísticas do Registro Civil, anos 2013 a 2016. Disponível em: [www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9110-estatisticas-do-registro-civil.html?=&t=o-que-e]... Aliás, o recente surgimento dos chamados “contratos de namoro” 19 demonstra a preocupação suscitada pela matéria 20

Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo. Professor de Direito Civil e de Registros Públicos do Damásio Educacional... Professor de Direito Civil e de Registros Públicos da Uniregistral/ARISP. Professor de Direito Civil da FMU-SP. Mestre em Direito Civil... contratos de adesão ) 3

O conteúdo restante do contrato built to suit , igualmente, poderá atingir oponibilidade contra terceiros alheios à relação contratual, mediante registro no Registro de Títulos e Documentos do domicílio... É de se notar que o que será publicizado, neste caso, será o direito de vigência, e não o contrato built to suit em si, de forma que, para que possa haver o registro, deverá haver no contrato cláusula... do conteúdo restante do contrato, a qual deverá se dar no Registro de Títulos e …

Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo. Professor de Direito Civil e de Registros Públicos do Damásio Educacional... Professor de Direito Civil e de Registros Públicos da Uniregistral/ARISP. Professor de Direito Civil da FMU-SP. Mestre em Direito Civil... contratos de adesão ) 3

O contrato de trabalho como contrato relacional. Revista LTr , 79, nov. 2015... Cria-se o paradoxo do desequilíbrio contratual da jornada, modelo que atinge a característica existencial do contrato de trabalho. 6.O contrato de trabalho como contrato existencial e relacional Os contratos... contratos relacionais, com base na análise econômica do direito aplicável aos contratos

15.3 Condições para a propositura da ação, necessidade ou não do registro do contrato Em tese, condição primeira para a propositura da lide é a existência do registro do contrato... Encontrando-se o loteamento lançado no cartório, sempre é possível o registro do contrato... Houve uma fase primitiva em que os pretórios exigiam sempre o registro do contrato, especialmente quando da vigência da antiga Lei dos Registros Publicos

e para os efeitos das leis e regulamentos dos registros públicos”... do “pré-contrato que se obrigue alguém a concluir contrato ou outro negócio jurídico”... Manteve-se apenas um caso de registro definitivo da propriedade, sem precisar escritura, mediante a apresentação do compromisso ao registro de imóveis, consoante art. 41 da Lei 6.766

7.3 O registro do pré-contrato A Lei 6.015 não catalogou, entre os atos registráveis, o pré-contrato... dos Registros Publicos... Antes de efetivar o registro, complementam-se, no instrumento, os requisitos para o ato

Tema 349 - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento... do contrato no cartório competente... Ter-se-ia, assim, uma dúplice constituição : a conclusão do contrato entre credor e devedor estrutura o título de aquisição da propriedade fiduciária, ao passo que o registro do instrumento particular

Incumbe à concessionária: I – prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II – manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão... ; V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI – promover as... Incumbe à concessionária: (…) VI – promover as desapropriações e constituir …

desvios nem exceções e representa uma conquista da consciência jurídica que obedece a exigências de justiça”. 5 Indiscutivelmente, pode-se atribuir a origem do princípio à sedimentação da teoria do contrato... Informativo 720 do STF Título Abolitio criminis e prorrogação de prazo para registro de arma – 1 Processo Repercussão Geral 768.494/GO Artigo A reabertura de prazo para registro ou renovação de registro... Posteriormente, a Lei 11.922 , em vigor a partir de 14.4.2009, tornou a prolongar …

Os contratos de locação com cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada e de promessa de compra e venda de imóveis devem ser registrados no Registro de Imóveis (art. 167 da Lei de Registros... Para eficácia contra terceiros, os contratos devem ser transcritos no Registro de Títulos e Documentos, sendo tal providência exigida para os contratos por instrumento particular de parceria agrícola ou... conclusão do contrato

só cria obrigações, transferindo-se a propriedade em virtude da tradição para os móveis e do registro imobiliário para os imóveis... Em outro caso, o mesmo Tribunal Supremo entendeu oponível a boa-fé do terceiro, que adquiriu coisa livre, embora não o fosse, pois não havia registro, que só foi feito depois (RTJ , 76/862)... publicidade, o contrato dirigido, o contrato forçado, os contratos de adesão e o contrato evolutivo

Mesmo na legislação brasileira, aponta-se o caso do locatário com contrato válido contra terceiros devidamente registrado no Registro de Imóveis, contrato este que continua prevalecendo contra o credor... Sumário: 1.Efeitos dos contratos quanto a terceiros 2.Promessa pelo fato de terceiro 3.Estipulação em favor de terceiro 4.Contratos concluídos por terceiros 4.1.Contrato com pessoa a declarar 1.Efeitos... Contrato com pessoa a declarar

Assim, o contrato social de uma sociedade limitada, sua alteração contratual e a inscrição do empresário individual são, por exemplo, arquivados por decisão singular... Trata-se de órgão do sistema de registro de empresas sem função executiva, isto é, ele não realiza qualquer ato de registro de empresa... 1.ÓRGÃOS DO REGISTRO DE EMPRESA Uma das obrigações do empresário é a de inscrever-se no Registro das Empresas antes de dar início à exploração de seu negócio ( CC , art. 967 )

Quinta Parte Contratos Empresariais 1.CONTRATOS EMPRESARIAIS Na exploração da atividade empresarial a que se dedica, o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos... obrigações constituídas em contrato empresarial... Princípio da vinculação dos contratantes ao contrato

A franquia é contrato atípico... Proponho agrupá-los sob a denominação de “contratos de colaboração”... O contrato de distribuição pode classificar-se em uma ou outra categoria

Sumário: 1.Introdução: o contrato coligado como tipo contratual geral 2.Contratos coligados: precisão terminológica 3.A origem socioeconômica dos contratos coligados 4.O reconhecimento dos contratos coligados... 5.A classificação dos contratos coligados 5.1Os contratos coligados em sentido estrito 5.2Os contratos coligados por cláusula expressa 5.3Os contratos conexos em sentido amplo 5.3.1As redes contratuais... Além desses contratos típicos, existem, também, contratos de compra e venda, contr…

Nesse sentido, o normativo é claro ao determinar que o registro do produto não representa aprovação ou recomendação por parte da autarquia (art. 5º, inciso II)... Críticas e elogios à parte, já que, naturalmente, a norma veio a agradar ou a desagradar os resseguradores conforme fosse a sua categoria de registro no País, o fato objetivo a ser analisado é que por... ao contrato na perspectiva do Código Civil 4.2Por que a boa-fé é tão importante no contrato de seguro

A falta de registro desabilita o agente a atuar profissionalmente... Além da exigência de registro profissional, a LRC, no seu art. 4º, veda a atividade de agente falido ou que tenha seu registro comercial cancelado como penalidade, ou, ainda, que tenha sido condenado por... Para atuar neste setor, o agente deve estar registrado no conselho regional competente, e esse registro deve ser feito antes de iniciar a prestação de serviço

de contratos marítimos, cuja atribuição consiste em lavrar e registrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura... de vigência ou direito de preferência em caso de alienação do imóvel; contrato de comodato)... Os efeitos dessas obrigações ficam restritos às partes celebrantes do negócio jurídico, motivo pelo qual não faz sentido publicizá-las no registro imobiliário (e.g. contrato de locação que não …

o registro... V Jornada de Direito Civil – Enunciado 435: O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível de registro na matrícula imobiliária... Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. .Lei 13.097 /2015 Art. 62

O registro do contrato concede ao locatário efeito real para a preferência, contudo, independentemente disso, o locatário já tem direito pessoal... O art. 33 da lei exige que o registro tenha sido realizado no mínimo 30 dias antes de realizada a alienação, o que faz presumir que o contrato contenha cláusula de vigência... (grifos nossos) Contudo, já se decidiu que mesmo não havendo registro junto ao cartório imobiliário, se o adquirente tinha ciência inequívoca da locação, o contrato não pode …

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas... O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas. Art. 85... Ademais, o contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas. ▪ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: DEFINIÇÃO Art. 6º, XLVI: documento

Art. 60 , Lei nº 8.666 /93 – Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato... Art. 60 , Lei nº 8.666 /93 – Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato... Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o autor deverá …

Nova Lei de Licitações e Contratos Leis e Atos Normativos Correspondentes Art. 87... O interessado que requerer o cadastro na forma do caput deste artigo poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do... cadastral. § 6º O interessado que requerer o cadastro na forma do caput deste artigo poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e a celebração do contrato ficará condicionada