Recursos Especial e Extraordinário: Técnica de Elaboração, Processamento e Julgamento
2020 • Editora Revista dos Tribunais
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Nesse sentido, adverte Ricardo de Carvalho Aprigliano, 7 em outra tese de doutorado a esse propósito, no que é acompanhado por Caio Mário da Silva Pereira 8... Gisele Santos Fernandes Góes 4 , em tese de doutorado sobre o tema, entende que a ordem pública é justamente uma razão pública que congrega valores sociais, políticos e econômicos de uma sociedade, e é... A admissibilidade de tais recursos se sujeita, além dos pressupostos básicos dos recursos cíveis, à ocorrência de hipóteses …
quando o tribunal “afirma que a matéria se encontra prequestionada”... Já o prequestionamento implícito ocorre quando, apesar de mencionar a tese jurídica, a decisão recorrida não menciona a norma jurídica violada, conforme pondera Rodolfo de Camargo Mancuso 69... Nos dizeres de José Carlos Barbosa Moreira, deve o recorrente alegar a “incompatibilidade entre a tese da decisão impugnada e alguma norma jurídica federal” 5 e não “provar” a violação à legislação para
Aparentemente não... Em uma possível ausência de intimação da parte contrária para se manifestar acerca de um documento, apesar de, em tese, estar sendo ferido o princípio do contraditório, primeiramente e mais diretamente... Em tese, ante o fato da lei ordinária poder solucionar a controvérsia, a infração seria à norma infraconstitucional, constatando-se desse modo uma infração reflexa à Constituição , sendo desnecessária