Vinculação do Fornecedor à Oferta em Doutrina

Da oferta clássica à oferta publicitária 2. A força obrigatória da oferta no direito tradicional 3. Bases do novo paradigma da oferta publicitária 4. O princípio da vinculação 5... Recusa de cumprimento da oferta A regra do Código é “prometeu, cumpriu”. Mas e se o fornecedor recusar o cumprimento da sua oferta ou publicidade... Pressupostos para a incidência do princípio da vinculação 6. Recusa de cumprimento da oferta 7. Os sujeitos responsáveis 8. A enganosidade 9

As definições de fornecedor a Art. 3.º do CDC: as definições de produto, de serviço e remuneração direta e indireta b Cadeia de fornecimento e o fornecedor “equiparado” c Os fornecedores na economia do... tecnicismo dos contratos; b) complexidade e extensão contratual; c) predisposição; d) generalidade dos contratos; e) estado de necessidade; dimensão dos caracteres dos contratos; g) cláusulas de exclusão da oferta... contratuais e extracontratuais (campo de aplicação ratione materiae) entre …

Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor... O consumidor contrata com aquele que lhe oferta o orçamento... A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC

Daí que não impede a vinculação eventual informação do fornecedor, sempre a latere do anúncio, de que as alegações têm mero valor indicativo... O art. 31 aplica-se, precipuamente, à oferta não publicitária. Cuida do dever de informar a cargo do fornecedor... Pretender fazê-lo após a exposição do consumidor é expulsar, pela porta dos fundos, o princípio da vinculação da oferta, pedra angular do sistema do CDC . 13

Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor... O consumidor contrata com aquele que lhe oferta o orçamento... A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC

tecnicismo dos contratos; b) complexidade e extensão contratual; c) predisposição; d) generalidade dos contratos; e) estado de necessidade; dimensão dos caracteres dos contratos; g) cláusulas de exclusão da oferta... contratuais e extracontratuais (campo de aplicação ratione materiae ) entre consumidores e fornecedores... A pergunta aqui é por que proteger o comprador-profissional, por que proteger um fornecedor frente ao outro

Oferta contratual ao público e integração publicitária do contrato , Tese, SP: USP, 2006, p. 120 et seq. • 6. Princípio da vinculação... Mas, neste caso, não se tem “vício” da oferta, ao menos não no sentido daqueles outros dois dispositivos; no caso, o que se tem é descumprimento da necessária vinculação da oferta (v. coments... Oferta contratual em mensagem publicitária – Regime do direito comum e do CDC (DC 4/241); Claudia Lima Marques. Vinculação própria através da publicidade

Vinculação da oferta. O CDC 30 expressamente adotou o princípio do dever de prestar, ou da vinculação da oferta... A regra da norma comentada é semelhante à do CDC 30, quanto à vinculação do fornecedor à oferta... A vinculação de que fala a lei é, na verdade, a imposição legal, ao fornecedor, do dever de prestar

Não se trata de produto, mas de oferta (Nelson Nery Junior. Oferta contratual mediante anúncios publicitários, in Nery. Soluções Práticas2, v. IV, n. 58, p. 71)... Se oferece o produto/serviço no mercado e tem estoque/possibilidade de prestação, não há razão para se negar a tanto – afinal, como visto anteriormente, a oferta é vinculativa e, se o fornecedor informa... Mas é suficiente, para a configuração da prática abusiva, que o fornecedor direcione a oferta conforme determinadas …

vinculação – Obrigação do fornecedor... Publicidade incluindo financiamento da casa própria – Vinculação • Consumidor – Recurso especial – Publicidade – Oferta – Princípio da vinculação – Obrigação do fornecedor... Nome de empreiteira em oferta e publicidade – Confiança – Vinculação – Responsabilidade solidária • Direitos do consumidor – Fornecedor – Responsabilidade em contrato de empreitada – Oferta e publicidade

da confiança, que é subespécie da teoria da declaração) –vinculação da oferta, ex vi art. 30, e princípio da confiança levam à irrevogabilidade da oferta – assim, art. 35 permite a escolha do consumidor... referente ao contrato que ele concluiu – diante da oferta ao público realizada –, mesmo contra a vontade momentânea do fornecedor diferentemente do CC/2002 , que permite revogação até em oferta ao público... CC/2002 traz pequeno grau de vinculação comparando-se com o art. 30 do CDC – v. art. …

o fornecedor... Obrigação de o fornecedor ceder uma via do contrato e informar o consumidor • Código do Consumidor... Se não vincula, não há contrato; o contrato de consumo como que não existe; é mais do que ineficaz, é como que inexistente, por força do art. 46, enquanto a oferta, por força do art. 30, continua a obrigar

A penas a oferta jurídica é a que vincula o fornecedor... Isso quer dizer que existe: (i) a oferta jurídica, que obriga o fornecedor a cumpri-la por conter informações que possuem o mínimo de precisão; (ii) a oferta metajurídica, que não apresenta informações... Judith Martins-Costa afirma que a fase de oferta do produto ou serviço, que precede à aceitação pelo consumidor, trata-se de um período pré-contratual, em que já há vinculação jurídica 74

51); • veda a veiculação de anúncios publicitários enganosos ou abusivos ( CDC 37), dos quais se depreende diversos princípios que norteiam a atividade publicitária: identificação da publicidade; vinculação... aplicam-se aos riscos provenientes de impactos ambientais decorrentes de produtos e serviços colocados no mercado de consumo”; f. o acréscimo do inciso XIV ao CDC 39, para determinar como prática abusiva a oferta... Basta que haja a devida fiscalização sobre a veracidade dessas …

Nesse sentido, afirma-se que: O art. 31 aplica-se, precipuamente, à oferta não publicitária. Cuida do dever de informar a cargo do fornecedor... O artigo 31 corresponde às informações que são transmitidas ao consumidor mediante a oferta não publicitária, como nas embalagens e nos rótulos dos produtos, que também são meios de comunicação entre fornecedor... Aqui, a prova é do fornecedor

Oferta contratual ao público e integração publicitária do contrato , Tese, SP: USP, 2006, p. 120 et seq. • 6. Princípio da vinculação... Mas, neste caso, não se tem “vício” da oferta, ao menos não no sentido daqueles outros dois dispositivos; no caso, o que se tem é descumprimento da necessária vinculação da oferta (v. coments... Oferta contratual em mensagem publicitária – Regime do direito comum e do CDC (DC 4/241); Claudia Lima Marques. Vinculação própria através da publicidade

Oferta... A oferta em disparidade com a quantidade de líquido que efetivamente contém a embalagem também está abrangida pelo CDC 19, já que há obrigação contratual de cumprimento da oferta em geral, e não só do... Assistência técnica como obrigação do fornecedor

Vinculação da oferta. O CDC 30 expressamente adotou o princípio do dever de prestar, ou da vinculação da oferta... A regra da norma comentada é semelhante à do CDC 30, quanto à vinculação do fornecedor à oferta... A vinculação de que fala a lei é, na verdade, a imposição legal, ao fornecedor, do dever de prestar

No direito de proteção ao consumidor, ao contrário do verificado no direito civil, o fornecedor não pode ressalvar sua vinculação aos termos da oferta... O dever de contratar está circunscrito aos termos da oferta do fornecedor, que o vincula estritamente... Dessa forma, se a oferta feita pelo fornecedor a consumidor presente não menciona qualquer prazo, a não aceitação imediata é fator de desoneração

A corretagem é outro exemplo de contrato que auxilia o escoamento das mercadorias: o corretor mercantil, ao encontrar comprador para as ofertas do vendedor ou vendedor para as demandas do comprador, contribui... O colaborador, nesse caso, foi mero portador da vontade do fornecedor... Contratam a compra e venda o interessado localizado pelo colaborador e o fornecedor

Não podem ser consideradas oferta e não vinculam o empresário... A compra de produtos ou serviços por meio da internet realiza-se “dentro” do estabelecimento (virtual) do fornecedor... Nesse sentido, a lei assegura o direito de arrependimento nas vendas realizadas fora do estabelecimento do fornecedor

direta do fornecedor... Capítulo III Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços Art. 101... Chamamento da seguradora ao processo pelo fornecedor que contratou seguro de responsabilidade

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação... Seção II Da oferta Art. 30... O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Art. 35

Ao mesmo tempo, a regulação do setor de energia elétrica caracteriza, ao longo da história brasileira, a preocupação dos sucessivos governos no aumento da oferta do serviço, o que foi observado, tanto... o Estado “deixa de ser controlador, diretor, planejador e indutor do desenvolvimento, e passa a atuar como regulador das atividades privatizadas, como balizador da concorrência, como estimulador da oferta... interessados, assim como que exercerá sua atividade levando em conta as necessidades …

Vale dizer que o mesmo artigo garante eficácia também ao princípio da vinculação da propaganda, ou seja, concede clara vinculação do fornecedor à propaganda que realiza... O artigo 6º 21 lida, novamente, com as questões da vinculação da propaganda e da veracidade da informação prestada pelo fornecedor... De certa forma, o consumidor acredita na oferta do fornecedor, ou não. 9 As faltas de negociação e diálogo fazem com que seja imprescindível, por parte do fornecedor, garantir a rápida …

A oferta, portanto, vincula e é irrevogável, ou seja, não pode o fornecedor “voltar atrás” na oferta divulgada, razão pela qual o equívoco na divulgação de um preço gera a obrigatoriedade de que a relação... acerca da oferta, informação e publicidade... O artigo 31 do microssistema traz as condições gerais de apresentação e divulgação de oferta, etiquetagem, ou seja, traz a obrigatoriedade de clareza na apresentação de produtos e condições da oferta

A omissão dos requisitos acima mencionados, na oferta ou na simples exposição de produtos, implica a responsabilidade solidária do fornecedor com seus prepostos ou representante (art. 34 do CDC )... O referido Decreto, entre outras obrigações, determina, em seu artigo 3º, que o fornecedor no comércio eletrônico, deverá: (i) confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; (ii) fornecer... Diante da oferta realizada, pode o consumidor exigir (artigo 35 do CDC ): (i) o cumprimento …

na oferta forem suficientemente precisas em relação a algum de seus aspectos, tem-se de imediato a vinculação do fornecedor ao que foi ofertado, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor... É isso que preceitua o princípio da vinculação contratual da oferta ou princípio da obrigatoriedade do cumprimento... De tal forma, torna-se necessário apenas que a oferta contenha os dados básicos para a delimitação, mesmo que de maneira genérica, da obrigação ofertada, para que exista a vin…

Esse tipo de prática é o que se denomina oferta chamariz . O princípio da vinculação contratual da publicidade se fundamenta na teoria da confiança... Princípio da vinculação contratual da publicidade , que impõe ao fornecedor que anuncia ou se utiliza do anúncio o cumprimento de todos os termos nele apresentados... da oferta, a suficiente precisão

de cumprimento efetivo da oferta realizada... A oferta chamariz pode ser efetivada de duas formas... No contexto da publicidade, a oferta chamariz é caracterizada quando o fornecedor anuncia um determinado produto ou serviço com condições extremamente atraentes aos consumidores, porém, sem a intenção