Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
XII) – redução salarial é termo unívoco; equalização é um termo equívoco, de conceito jurídico indeterminado... De qualquer forma, a Lei das XII Tábuas, de 451 a.C., no n. 9 da Tábua Terceira, estabelecia: “Se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo do devedor em tantos
Seção XII Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido 648.
II a XII, normalmente o falido não as cumpre, sem qualquer consequência especial, ou porque as informações já estão nos autos, ou porque a informação pode ser prestada por seu advogado constituído... for determinado pelo juiz; XI - apresentar ao administrador judicial a relação de seus credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as declarações referidas no inciso I do caput deste artigo; XII