1. Cumulação de pedidos

1. Cumulação de pedidos Por razões de economia processual, a lei brasileira sempre autorizou a cumulação de pedidos em um único processo. Pode-se cogitar basicamente de três grandes grupos de cumulação, atendendo à variação dos elementos da ação proposta. Assim, é possível ter a cumulação subjetiva, decorrente da presença de vários sujeitos no processo. Se há vários sujeitos em um dos polos do processo, logica- mente há também vários pedidos formulados (um para cada um desses sujeitos). A cumulação subjetiva, portanto, implica também a cumulação objetiva. Embora em regra isso dê origem à figura do litisconsórcio (art. 113 e ss., do CPC), é possível que ocorra cumulação subjetiva sem que aí se veja propriamente um “litisconsórcio”. Isso porque o litisconsórcio normalmente pressupõe certa afinidade entre os sujeitos consorciados, mas há casos em que inexiste esse liame entre eles. É o que pode ocorrer, por exemplo, na cumulação subjetiva derivada da denunciação da lide ou mesmo do chamamento ao processo. É possível ainda pensar na cumulação de ações por acúmulo de causas de pedir. Chamada, por parte da doutrina nacional de “concurso de ações”, 1 essa situação decorre da coexistência de múltiplas causas de pedir que apontam para o mesmo pedido. Imagine-se uma ação rescisória fundada em duas distintas causas de pedir [violação à norma jurídica e ofensa à coisa julgada, por exemplo], ou uma ação de despejo baseada em não pagamento do aluguel e em infração contratual. Por fim, pode-se pensar na cumulação em razão da formulação de vários pedidos dentro de um só processo. Destas “duas últimas modalidades de cumulação” trata o art. 327, do CPC. Enquanto a cumulação subjetiva é tratada amplamente pelas figuras do litisconsórcio e das intervenções de terceiros, a cumulação de ações por agregação de pedidos e a cumulação de ações por agregação de causas de pedir são tratadas pelo dispositivo em exame. Em particular, no que se refere à cumulação de ações por pedidos distintos, é possível ver que ela pode assumir algumas formas distintas. Para fins didáticos, a doutrina tem separado essas formas em basicamente quatro grupos: a) aparente; b) simples; c) alternativa (eventual); e d) sucessiva. Da cumulação eventual já se tratou nos comentários ao art. 326, sendo desnecessário reexaminar a matéria. Viu-se que, a rigor, não se trata aí de cumulação de pedidos, na medida em que o autor apenas deseja uma das providências enumeradas por ele. Todavia, como há, de todo modo, a elaboração de vários pedidos no processo, a figura é tratada juntamente com as outras hipóteses de cumulação, submetendo-se ademais aos requisitos exigidos pelo art. 327, do CPC. Quanto à cumulação aparente, ela só ingressa nesta classificação para demonstrar que há situações de “falsa cumulação”, em que, ao lado do pedido de mérito formulado, o autor apresenta outros “requerimentos”, de cunho processual. Aí se inserem os requerimentos de condenação do vencido nos ônus sucumbenciais, de elaboração de provas, de intervenção de terceiros etc. Embora esses pleitos sejam (ou possam ser) apresentados com a petição inicial, é certo que eles não tratam do mérito da controvérsia. Há solicitação de resposta jurisdicional, mas que não diz propriamente com o conteúdo do litígio posto à análise judicial. A cumulação, aqui, é apenas aparente, já que há apenas um pedido formulado em relação ao mérito da controvérsia. Os outros pleitos envolvem exclusivamente matéria processual. Por isso, prefere a doutrina o vocábulo “requerimento” para expressar esse pleito, de forma a não os confundir com os pedidos efetivamente formulados. Logicamente, em se tratando de requerimentos processuais, muitos deles podem (e devem) ser examinados de ofício, independentemente de qualquer provocação da parte. Assim ocorre, por exemplo, com a condenação do vencido nos ônus da sucumbência, aí incluídos os honorários sucumbenciais (arts. 82, § 2.º, e 85, do CPC). O dever de ressarcir esses valores constitui verdadeiro efeito anexo da sentença, semelhantes à hipoteca judiciária (art. 495, do CPC), de sorte que, ainda que omissa a sentença, a imposição subsiste, porque decorre de lei. Se é a lei que atribui, automaticamente, essa consequência à sentença de procedência, é certo que a omissão da sentença é absolutamente irrelevante e não pode afastar a incidência da regra específica. Assim como é indiscutível que a hipoteca judiciária incide ainda que a sentença nada disponha a seu respeito, também é certo que a condenação nos ônus de sucumbência não depende de manifestação expressa na decisão judicial. De toda forma, a ideia da cumulação aparente só tem finalidade didática neste contexto. Pretende-se apenas demonstrar que a cumulação só existe de fato se há a formulação de vários pedidos “em relação à controvérsia objeto do processo”. Não se cogita de cumulação se há pedido ao qual se agrega requerimentos processuais. V. por todos, José Joaquim Calmon de Passos, Comentários..., ob. cit., p. 206-207.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 294 ao 333

1. Cumulação de pedidos

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