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Sabe-se que, em regra, as instâncias cível e criminal são independentes, de modo que o julgamento proferido em uma não repercute na outra.
Isso se dá, normalmente, porque os pressupostos avaliados em cada uma dessas esferas são distintos, de forma que o julgamento proferido em uma instância não deve produzir resultados obrigatórios na outra. Nessa linha, por exemplo, é categórico o art. 148 do CPP, a dizer que, em relação ao incidente de falsidade documental processado no juízo criminal, “qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil”.
Essa regra, porém, comporta exceções, já que a lei brasileira contempla vários exemplos em que …
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