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O Legislador infraconstitucional tem realizado, com freqüência, modificações na legislação processual. De fato, o Código de Processo Civil tem sido alvo de tantas alterações que nem mesmo os operadores do Direito – Juízes, Promotores e Advogados – as têm acompanhado devidamente. Apenas a título de ilustração, somente nos últimos dois anos foram editadas quase dez leis para modificar o CPC, sendo que uma delas modificou praticamente todo o Livro II do Código.
Uma das últimas alterações no CPC foi realizada por meio da Lei 11.441/2007, publicada em 05.01.2007. O citado diploma normativo, que nem período de vacatio legis teve, modificou o Código para possibilitar a realização do inventário, da separação e do divórcio …
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