11. Protestos, Notificações e Interpelações

11.1.Noções preliminares

Os protestos, notificações e interpelações são instrumentos de comunicação da vontade, podendo fazer-se judicialmente ou não. Normalmente, essas medidas ostentam claro caráter de jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o veículo para a manifestação da intenção do requerente. Eventualmente, porém, como se verá adiante, esses procedimentos podem assumir natureza contenciosa, impondo o estabelecimento de contraditório e efetiva análise judicial “de mérito”.

Trata-se de três medidas distintas, com usos específicos, ainda que os três instrumentos sirvam para manifestar a vontade do requerente, manifestação esta que se dirige, em regra, à conservação de direitos.

Os protestos, especificamente, objetivam comunicar a afirmação do requerente de que possui um direito ou de que tem a intenção de exercitá-lo. Dizia o art. 867, do CPC de 1973, que “todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito”. A finalidade do protesto, portanto, é ampla, tendo como principal efeito a condição de interromper a prescrição (art. 202, II, do CC). 1 …