3. Liquidação da indenização

3. Liquidação da indenização Diz o parágrafo único do art. 302 que “a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”. Não se trata de liquidação de sentença condenatória ilíquida nem de liquidação de obrigação de indenizar já declarada em sentença declaratória – hipótese, esta última, em que o lesado pede apenas a declaração da obrigação de indenizar e não tutela ressarcitória. A liquidação do art. 302 é liquidação de obrigação de indenizar, mas se diferencia da liquidação da obrigação de indenizar declarada em sentença em razão de poder chegar à conclusão de que nada é devido pelo demandado. É que na liquidação de indenizar do art. 302 é preciso demonstrar o dano e, obviamente, o nexo de causalidade entre o dano e a efetivação da tutela. A única coisa que é incontestável na liquidação do parágrafo único do art. 302 é a responsabilidade pelo eventual dano causado pela efetivação da tutela ou o dever de indenizar eventual dano a ser identificado e quantificado na liquidação. O dever de indenizar deriva, de forma inexorável, das causas consignadas nos incisos do art. 302. Existindo qualquer um dos eventos definidos nestes incisos surge indiscutível e incontestável responsabilidade ou dever de indenizar eventual dano provocado pela efetivação da tutela. No caso de o dano restar quantificado na liquidação, bastará requerer a execução nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Mas o problema da execução aparece quando se lembra que a liquidação não é de sentença condenatória – que, em razão da sanção executiva, abre oportunidade para o requerimento de execução –, mas de mera obrigação de indenizar – quando se torna necessário identificar em que lugar está a eficácia executiva que permite a execução. Na hipótese de responsabilidade derivada de sentença desfavorável, não há necessidade de que esta sentença condene a parte que pediu a tutela urgente. Se a responsabilidade decorre dos eventos expressos nos incisos do art. 302, não há dúvida que o objetivo da liquidação é sempre definir e precisar o dano, relacionando-o com a efetivação da tutela, além de quantificá-lo. Portanto, toda e qualquer sentença que quantificar o dano derivado da efetivação da tutela urgente, simplesmente por definir o direito à tutela ressarcitória, deve abrir oportunidade para a execução da quantia certa. Note-se que a sentença de liquidação, ao quantificar o dano, colabora com a prestação da tutela ressarcitória, que resta na dependência do adimplemento voluntário ou da execução. De modo que a execução deriva da definição do direito à tutela ressarcitória, que, obviamente, abre oportunidade para execução. A menos que se pense que a parte que sofre a tutela de urgência, ao requerer a liquidação da obrigação de indenizar, pede tutela declaratória da obrigação de indenizar e não tutela ressarcitória. Porém, não há racionalidade em supor que alguém que sofre a efetivação de tutela que, segundo a lei (art. 302 do CPC), é indevida e de responsabilidade da outra parte, possa ter interesse em solicitar a identificação e quantificação do dano que lhe foi ocasionado apenas para vê-lo declarado, sem a possibilidade de exigi-lo através de execução. Além do mais, quem pede tutela ressarcitória e requer sentença declaratória e não condenatória simplesmente solicita uma técnica processual inidônea (sentença inidônea). E esta situação, como faz ver o art. 515, I, do Código de Processo Civil, torna a sentença declaratória (requerida obviamente por equívoco, já que para prestar tutela ressarcitória) executável, ou melhor, identificável como titulo executivo judicial. Ou seja, quando se pede tutela ressarcitória se requer, necessária e implicitamente, sentença executável. Portanto, caso atualmente seja requerida sentença declaratória para prestar tutela ressarcitória, o juiz, diante do evidente equívoco do autor, pode admitir a sua execução. Na verdade, concederá sentença condenatória, uma vez que, como é pouco mais do que óbvio, “sentença declaratória executável” é uma contradição em termos. Perceba-se que isto não elimina a possibilidade de se requerer tutela declaratória após a violação do direito, como permite o art. 19 do Código de Processo Civil. O lesado continua com a possibilidade de pedir tutela declaratória. A diferença é a de que, a partir da exata distinção entre tutela e sentença, percebe-se que o lesado pode pedir tutela declaratória e sentença declaratória, mas não pode pedir tutela ressarcitória e sentença declaratória. A tutela ressarcitória reclama, necessariamente, sentença executável, sendo a sentença condenatória a técnica adequada à prestação da tutela ressarcitória pelo equivalente em pecúnia. Melhor explicando: se a parte pede tutela de ressarcimento do dano pelo equivalente e solicita sentença declaratória, o juiz deve prestar, ao reconhecer “a exigibilidade de obrigação de pagar quantia” (art. 515, I, do CPC) – compreendida como dever de ressarcir em dinheiro –, sentença condenatória ou, mais precisa- mente, sentença executável de natureza condenatória. Mas isto não quer dizer que o autor da liquidação não deva pedir a condenação (sentença condenatória) do responsável pelo dano provocado pela efetivação da tutela urgente. E também que o juiz não deva, neste caso, proferir sentença condenatória. O que se quis demonstrar, apenas, é que, diante da omissão do requerente da liquidação em pedir a sentença adequada, o juiz não tem alternativa a não ser proferir sentença condenatória.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 294 ao 333

3. Liquidação da indenização

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