34. Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271)

Sumário:

• 34.1. Considerações iniciais
• 34.2. Objetividade jurídica
• 34.3. Sujeitos do delito
• 34.4. Tipicidade objetiva e subjetiva
• 34.5. Consumação e tentativa
• 34.6. Crime culposo
• 34.7. Causas de aumento de pena
• 34.8. Pena e ação penal

Corrupção ou poluição de água potável

Art. 271. Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Modalidade culposa

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

34.1. Considerações iniciais

Dado que a água potável é um recurso essencial para a sobrevivência da vida humana, o acesso a essa não deixa de ser uma questão concernente à saúde pública. Assim, o tipo penal de corrupção ou poluição de água potável visa reprimir situações em que haja risco de que um número indeterminado de pessoas tenha acesso a uma água que não esteja em condições mínimas para consumo, até mesmo podendo culminar em prejuízos para a saúde humana.

Vale pontuar que há entendimento de que o art. 271 do Código Penal foi tacitamente revogado pelo art. 54 da Lei nº 9.605/1998 ( Lei de Crimes Ambientais). Entretanto, essa não se mostra como uma interpretação adequada.

34.2. Objetividade jurídica

Protege-se a incolumidade pública, em especial no que tange à saúde pública .

34.3. Sujeitos do delito

Qualquer pessoa pode …