38.1.. Considerações Iniciais - Capítulo 38. Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) - Direito Penal - Vol. 3 - Ed. 2023

Sumário: 38.1. Considerações iniciais 38.2. Objetividade jurídica 38.3. Sujeitos do delito 38.4. Tipicidades objetiva e subjetiva 38.5. Consumação e tentativa 38.6. Causa de aumento de pena 38.7. Pena e ação penal Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária Art. 209 – Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), sem prejuízo da correspondente à violência. 38.1. Considerações iniciaisO art. 209 do Código Penal traz a primeira figura delitiva do Capítulo II do Título V, que trata dos crimes contra o respeito aos mortos. Nesse capítulo, são fixadas quatro incriminações: a) impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209); b) violação de sepultura (art. 210); c) destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211); d) vilipêndio a cadáver (art. 212). Conforme observa, com razão, Hungria 1 , protege-se não a “paz dos mortos ”, mas sim o sentimento de reverência dos vivos para com as pessoas falecidas. Dessa maneira, resguarda-se a incolumidade dos atos fúnebres, do cadáver em si mesmo e da sepultura. O Código Criminal do Império (1830) não tinha previsão em tal sentido. Já o Código Penal Republicano, de 1890, tratava de figuras similares na categoria de contravenção, tais como inumação irregular. Por conseguinte, o estabelecimento de tais comportamentos enquanto figuras autônomas delitivas é novidade do Código Penal de 1940. Desde a entrada em vigor deste último, os delitos em destaque não sofreram qualquer alteração em sua redação. 38.2. Objetividade jurídicaTutela-se sentimento de respeito aos mortos, isto é, a piedade que se tem para com as pessoas que morreram, sensação individual e coletiva que cerca os túmulos, cemitérios e as coisas que servem ao seu culto 2 . 38.3. Sujeitos do delitoQualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito (crime comum , ou geral). Sujeitos passivos são a sociedade, o público e a família, tratando-se de crime vago , em que os ofendidos são coletividades destituídas de personalidade jurídica 3 . 38.4. Tipicidades objetiva e subjetivaO art. 209 do Codex incrimina a conduta de “impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária ”. Cuida-se de tipo misto alternativo , ou de conteúdo variado, de modo que o agente quem perturba e, em seguida, impede o enterro ou cerimônia fúnebre pratica crime único. Assim como no delito insculpido no art. 208, impedir tem sentido de obstar, não permitir, impossibilitar o início ou prosseguimento de enterro ou cerimônia funerária. Perturbar tem sentido de tumultuar, atrapalhar, importunar o enterro ou cerimônia funerária. Objeto material da infração é o enterro ou a cerimônia funerária. Enterro é o transporte do cadáver para o local em que será sepultado ou cremado, ou, ainda, a trasladação de uma sepultura para outra. Já cerimônia funerária diz respeito ao ato de assistência ou homenagem que se presta à pessoa falecida, e.g. , velório e cremação. A cerimônia deve ser secular ou civil, pois, havendo o caráter religioso, o delito poderá ser o insculpido no art. 208 4 . Para a prática delituosa, o agente pode valer-se tanto de meios comissivos, como omissivos, e.g. , não fornecer o esquife para o velório. Também pode recorrer a meios indiretos, como subornar um coveiro para não realizar o enterro 5 (crime de forma livre). O elemento subjetivo é o dolo, direto ou eventual. Parte da doutrina considera que há especial fim de agir de “transgredir ou violar o sentimento de piedade para os que não mais vivem ” 6 . Desta feita, forçoso constatar elemento subjetivo especial do tipo , ligado ao fim de violar o sentimento de respeito ao falecido 7 , pelo que não incorrem em tal delito indivíduos que, durante um velório, travassem uma rixa ex improviso e por questões pessoais 8 . Muito embora este último exemplo seja verdadeiro, no sentido de não consubstanciar o delito em análise, não se exige qualquer especial fim de agir. O intuito de violação de sentimento de respeito aos mortos faz parte do dolo regular da conduta. Não há previsão da modalidade culposa. 38.5. Consumação e tentativa Consuma-se o delito com o efetivo impedimento ou perturbação do enterro ou cerimônia funerária (crime material). Admite-se a figura da tentativa (conatus), por exemplo, quando, apesar dos meios idôneos empregados, o enterro ou a cerimônia religiosa não são impedidos ou atrapalhados. 38.6. Causa de aumento de penaO art. 209, parágrafo único, traz em seu bojo causa de aumento em patamar fixo de um terço se há emprego de violência, sem prejuízo da pena correspondente à violência (sistema do cúmulo material). Trata-se de previsão similar à presente no art. 208 do Código Penal, devendo receber a mesma crítica quanto a possibilitar dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem). Não se pode admitir que a mesma circunstância enseje concomitantemente majoração de pena e punição por ela própria. A violência pode dirigir-se à pessoa ou à coisa. Por evidência, a violência à pessoa não abarca aquela empregada contra cadáver. 38.7. Pena e ação penalO delito de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209, caput) é sancionado, alternativamente, com pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Há majorante de um terço se há emprego de violência, sem prejuízo da correspondente à violência (art. 209, parágrafo único). A ação penal é pública incondicionada . É competente para processo e julgamento o Juizado Especial Criminal, vez que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/1995). Admite-se a suspensão condicional do processo , com a ressalva do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 . Sendo admitida transação penal, é incabível o acordo de não persecução penal (art. 28-A, § 2º, I, do Código de Processo Penal). QUADRO ESQUEMÁTICO Nomen iuris Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária Objeto jurídico Sentimento de respeito aos mortos Objeto material Enterro ou cerimônia funerária Sujeito ativo Qualquer pessoa (crime comum ) Sujeito passivo Sociedade, público e família da pessoa falecida Tipicidade objetiva Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária Tipicidade subjetiva Dolo (direto ou eventual) Consumação Com o efetivo impedimento ou perturbação do enterro ou cerimônia funerária (crime material ) Tentativa Admite Causa de aumento de pena Emprego de violência Pena Modalidade simples : detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa; Modalidade majorada : aumento da pena de 1/3, além da correspondente à violência. Ação penal Pública incondicionada Competência Juizado Especial Criminal Acordo de não persecução penal Não é possível .HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1955, v. VIII, p. 79. .NORONHA, E. Magalhães. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 3, p. 80. .NORONHA, E. Magalhães. Direito penal ..., cit., p. 81. .HUNGRIA, Nélson. Comentários ao ..., cit., p. 79. .NORONHA, E. Magalhães. Direito penal ..., cit., p. 81. .NORONHA, E. Magalhães. Direito penal ..., cit., p. 81 Nessa linha, Hungria, sem mencionar, expressamente, a questão do dolo especial, considera que o agente deve ter o fim ou estar consciente de faltar com o respeito devido ao morto. HUNGRIA, Nélson. Comentários ao ..., cit., p. 80. .PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro . São Paulo: Thomson Reuters, 2018, v. II, p. 450. .HUNGRIA, Nélson. Comentários ao ..., cit., p. 80.

Capítulo 38. Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)

38.1. Considerações iniciais

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