4. A questão terminológica e o novo Código Civil

4. A questão terminológica e o novo Código Civil O próximo ponto a examinar diz respeito à denominação recebida pela união de duas pessoas à margem do casamento ao longo do tempo e confrontá-la com o tratamento recebido pelo legislador de 2002. O direito se faz através da linguagem. Os signos expressam os significados e os significantes e a questão terminológica é relevante para o tecnicismo científico do direito. Antes do advento da Constituição Federal de 1988 e das Leis 8.971/94 e 9.278/96, havia uma multiplicidade de denominações aplicadas à relação afetiva desenvolvida fora dos liames do matrimônio civil. Ao referir-se à pessoa que com outra vivia sem ser casada, falava-se em concubina, convivente, companheira, amásia, namorada, amante etc. Para designar o instituto, as expressões concubinato, companheirato, companheirança, amasiamento, dentre outras. 1 A expressão “concubina”, largamente utilizada por milênios, passou a ser evitada, pela carga negativa que encerrava. Concubina era a mulher que se deitava com um homem para fins carnais. A conotação era sempre sexual e de ordem quase sempre ilícita. A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova definição jurídica para a família constituída à margem do casamento e referiu-se a essa espécie de relação afetiva duradoura, notória e continuada, com objetivo de constituição de família usando o termo “união estável”. A Lei 8.971/94, disciplinando os alimentos e o regime de bens, denominou de companheiros os componentes da relação afetiva. A Lei 9.278/96, definiu os contornos do conceito de união estável e denominou-os de conviventes, passando a ser chamada de “Lei dos Conviventes”. Parecia estar resolvida a polêmica dissidência terminológica que tanto ocupou a doutrina. Seis anos decorreram, de 1996 a 2002, quando se fez publicar o novo Código Civil. O projeto que o originou apresentava-se recheado de problemas no título que cuidou da união estável e trazia sério retrocesso legislativo, extremamente danoso à sociedade, mas foi corrigido a tempo, sanando-se a maior parte das imperfeições. No que diz respeito à terminologia utilizada, entretanto, o legislador de 2002 fez retroceder o texto normativo, voltando a adotar a expressão “companheiros”, para nominar os conviventes, restabelecendo a expressão “companheiros”, já abandonada pela lei especial. Difícil precisar se tal retorno aos termos da lei ultrapassada se faz merecedor de críticas, pois ao que parece o legislador tentou resgatar uma expressão de cunho mais popular e difundido. Realmente parece soar melhor falar-se na companheira de um homem e no companheiro de uma mulher, do que na convivente de um homem e no convivente de uma mulher, a despeito de, em nossa obra, termos sugerido a criação de novo estado civil, com esta denominação (conviventes), o qual nos parece muito mais adequado para tal finalidade. 2 Ocorre que o termo “companheiro”, por sua natureza polissêmica, expressa muitos significados diferentes e já consolidados em nosso vernáculo. São companheiros o amigo, o colega de trabalho ou o simples acompanhante em jornada. Usa-se o termo companheiro para designar integrantes de um mesmo partido político, ou como simples vocativo para se dirigir a um desconhecido, dentre tantos outros exemplos que se poderia enumerar. Não obstante, o Código Civil restabeleceu a nomenclatura da Lei 8.971/94 e a consolidou. São, portanto, companheiros, os que vivem em regime de união estável. O termo “conviventes” pode estar fadado ao desaparecimento. Ou, quem sabe, aguardará o momento propício para ressurgir, em nova legislação. Vejamos como tal multiplicidade terminológica grassava, analisando pequeno trecho extraído da obra do Prof. Caio Mário da Silva Pereira (Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 330), que em um único parágrafo utilizou nada menos que três expressões distintas para nominar a mulher não casada,que p leiteava indenização pela morte do companheiro, verbis: “Questão que tem desafiado os tribunais consiste na indagação se a concubina tem legitimidade para pleitear a reparação de danos pela morte do companheiro. Embora a relação concubinária não seja reconhecida senão para certos e determinados efeitos e em face de situações especiais (e.g., investigação de paternidade, dissolução da sociedade conjugal, proteção previdenciária), pode a reparação ser concedida à concubina. Nesse caso, inocorre a presunção de dano, ao contrário do que se dá em relação ao cônjuge e aos filhos. Para que seja reconhecida a legitimatio à amásia, é mister demonstre ela que o desaparecimento da vítima importa em efetivo prejuízo, privando-a do amparo, do socorro ou do auxílio que lhe prestava. O Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro reconheceu direito a ser indenizada (ADCOAS, n. 104.469, 1985). No julgamento da Ap 38.602, a 3.ª Câm. Cív. do TJRJ concedeu indenização à companheira da vítima”. DAL COL, Helder Martinez. Op. cit.

Família e Sucessões: Entidades Familiares

4. A questão terminológica e o novo Código Civil - 56. A união estável perante o novo Código Civil

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