5.3 - O ato do registro - 5 - Registro do loteamento e do desmembramento - Promessa de compra e venda e parcelamento do solo urbano: Lei 6.766/79 e 9.785/99

5.3 O ato do registro O art. 20 manda que o registro do loteamento se proceda no livro próprio, por extrato. Para o loteamento, na matrícula da área a ser subdividida, efetua-se o registro no Livro 2, como consagra a Lei 6.015, art. 167, I, n. 19. Na matrícula, registra-se o loteamento, lançando-se os dados contidos no memorial, como o plano, a denominação, as praças, as áreas verdes, as vias, a área non aedificandi, a destinada para equipamentos urbanos e comunitários, as quadras, os lotes, os quais são especificados, com as dimensões e outras características peculiares. Acrescentam-se dados quanto à forma de urbanização e faz-se referência aos documentos apresentados. Após o registro, impõe o parágrafo único, do art. 20, coloca-se a numeração de todos os lotes, em ordem vertical, como é já praxe, reservando-se espaço ao lado, suficiente para apor-se o número da matrícula quando da venda. Na matrícula onde foi feito o registro, averba-se o loteamento. No caso do desmembramento, não há o registro. Com efeito, a Lei dos Registros Publicos obriga unicamente a averbação, na conformidade com o art. 167, II, n. 4. Já na vigência da lei anterior, Dec. 4.857, de 09.11.1939, art. 285, procedia-se à averbação. Estando transcrito ou registrado o título, por simples averbação consigna-se o fracionamento, referindo-se o número de terrenos resultantes, as áreas non aedificandi, os documentos anexados, a aprovação municipal e outras circunstâncias especiais. Todos os terrenos fracionados, no entanto, à medida em que se processa a venda, serão registrados, com a prévia abertura da matrícula. De modo que o registro é feito relativamente aos terrenos já individuados. Nada mais sendo a averbação senão “nota aditada à margem de um terreno”, 1 não oferece dificuldade maior a lavratura do ato. Mas o oficial examinará com atenção os documentos, especialmente no tocante à existência ou não de arruamentos anteriores. Não é preciso constar no registro da área a via pública. Acontece que “a aprovação de loteamento pela Administração Pública transfere, automaticamente, os bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade para o domínio público, independente de registro”. 2 De pouca significação a não referência da artéria, pois através de documento oficial, fornecido pela Prefeitura, onde conste integrar a rua o sistema viário municipal, num primeiro passo se averbam os nomes das ruas, ou dos logradouros públicos, não consignados no registro. Depois, averba-se o desmembramento. Insubsistente, de outro lado, a imposição de colocar-se a origem da área que deu lugar à artéria que se averbou, na forma acima explicitada, e já existente no momento do pedido do parcelamento. Desta forma, não se admite que se imponha a transmissão da área componente da rua ou do logradouro público ao Município, mediante escritura de venda, ou de doação, ou por meio de desapropriação, registrando-se o ato de alienação, para só depois averbar-se a nova artéria na margem do registro da propriedade desmembrável. Por um princípio de analogia, considerando a não registrabilidade dos espaços livres de loteamento, na modalidade constante no projeto e no memorial descritivo aprovados, pois “integram por definição legal e por sua destinação o domínio público, independentemente de qualquer assento no registro imobiliário”, 3 o indispensável é a certidão onde o poder municipal evidencia a realidade da artéria. Consumado o ato do registro do loteamento ou do desmembramento, o servidor do cartório remeterá certidão à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, se no seu território localizar-se o desdobramento do solo, a fim de que a atividade do loteador possa ser fiscalizada e haver um acompanhamento na concretização dos compromissos assumidos pelo loteador, caso já não implantados os arruamentos e outras obras previstas na lei. Uma vez feito o registro, cumpre que se leve a termo a execução do loteamento ou desmembramento, no prazo que vier estabelecido no cronograma, a teor do art. 12, § 1.º, da Lei 6.766/1979, introduzido pela Lei 12.608/2012: “O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação”. Lei dos Registros Publicos Comentada, São Paulo, Saraiva, 1979, p. 523. REsp XXXXX/PR , 2.ª T., rel. Min. Castro Meira, j. 06.06.2013, DJe 21.06.2013. Walter Ceneviva, op. cit., p. 354.

Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano: Lei 6.766/79 e 9.785/99

5.3 - O ato do registro - 5 - Registro do loteamento e do desmembramento

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