A Contribuição Sindical e o Seu Recolhimento Facultativo

Autor:

RICARDO SOUZA CALCINI

Professor de Pós-Graduação e de Cursos Jurídicos. Instrutor de Treinamentos “In Company”. Palestrante em Eventos Corporativos. Mestrando em Direito do Trabalho pela PUC-SP. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela EPM do TJSP. Especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do IBDSCJ, da ABDPC, do CEAPRO, da ABDPro, da ABDConst, do IDA e do IBDD. rcalcini@gmail.com

Sumário:

• 1.Contextualização
• 2.O direito sindical no ordenamento jurídico brasileiro
• 3.A existência da contribuição sindical e seu caráter facultativo
• 4.A prevalência da autonomia privada coletiva
• 5.Autorização coletiva do desconto da contribuição sindical via assembleia sindical
• 6.O não pagamento da contribuição sindical e o direito de ser beneficiado pelas normas coletivas de trabalho
• 7.Recolhimento da contribuição, acrescida de multa, caso haja futura decisão judicial favorável ao desconto obtida pelo sindicato profissional
• 8.Conclusão
• 9.Bibliografia

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O texto tem por finalidade dirimir as principais controvérsias em torno do caráter facultativo da contribuição sindical, e que agora passou a estar previsto pela Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista. Debate em torno da aplicação prática do princípio da autonomia privada coletiva de trabalho que encontra limites em garantias constitucionais, preservando o patrimônio mínimo de direitos de indisponibilidade absoluta, e que foram reproduzidos taxativamente no artigo 611-B da CLT. O texto pugna pela defesa da ilicitude de procedimentos adotados em assembleias sindicais, com o propósito de substituir, coletivamente, a vontade prévia e por escrita dos trabalhadores. Ademais, os benefícios normativos conquistados pelo sindicato profissional aproveitam a todos os seus representados, justamente por fazerem parte da categoria. Já a judicialização pelo desconto compulsório fere as liberdades de associação e filiação sindicais, não se podendo conferir nenhuma penalidade, inclusive mediante a imposição de multas, aos trabalhadores e às empresas que se limitaram a dar cumprimento ao rigor da lei.

Abstract:

The purpose of the text is to resolve the main controversies regarding the voluntary nature of the union contribution, which now has been provided by Law 13,467/17, which established the Labor Reform. Discussion about the practical application of the principle of collective private autonomy of work that finds limits in constitutional guarantees, preserving the minimum equity of rights of absolute unavailability, and which were reproduced exhaustively in article 611-B of the CLT. The text contests the defense of the unlawfulness of procedures adopted in union assemblies, with the purpose of collectively replacing the workers' prior written consent. In addition, the normative benefits conquered by the professional union take advantage of all its represented, precisely for being part of the category. The judicialization by the compulsory discount violates the freedoms of trade union membership and membership, and it is not possible to impose any penalties, including the imposition of fines, on workers and companies that have only complied with the law.

Palavra Chave: Contribuição sindicial – Caráter facultativo – Assembleia sindicial – Autorização coletiva – Reforma trabalhista – Autonomia da negociação coletiva – Limites à autonomia privada coletiva – Direitos de indisponibilidade absoluta – Judicialização – Liberdades de associação e sindicalização

Keywords: Union contribution – Optional – Union Assemblies – Collective authorization – Labor Reform – Autonomy of collective bargaining – Limits to collective private autonomy – Absolute unavailability rights – Judiciary – Freedom of association and trade union membership

1.Contextualização

Temática de maior relevância no atual cenário das relações trabalhistas e sindicais diz respeito à celeuma do chamado “imposto sindical”, afinal:

(i) a …