Apresentação à 7ª Edição

O presente trabalho não possui a pretensão de esgotar o tema. Trata-se de um estudo eminentemente crítico dos diversos institutos e normas executivo-penais, baseado em pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas realizadas no Brasil e no exterior, em especial no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha) e nas Universidades de Grenoble (França), Barcelona e Castilla-La Mancha (Espanha) e Bolonha (Itália), esta última durante o período de pós-doutoramento em Direito Penitenciário, sob a supervisão do querido amigo e mestre Massimo Pavarini e com as preciosas lições criminológicas de Dario Melossi. Muitas das discussões aqui presentes foram também retiradas das aulas de Execução Penal ministradas nos Cursos de Pós-graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e de Pós-graduação em Direito e Processo Penal da Universidade Cândido Mendes/RJ. Este trabalho é fruto ainda de experiências vivenciadas com a atuação como Defensor Público junto à Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e ex-Ouvidor Nacional do Sistema Penitenciário. Destaca-se na 7ª edição da obra o capítulo específico sobre um dos grandes males de nosso sistema penitenciário: a superlotação. Tida por alguns como mãe dos demais problemas penitenciários, ela é em sua essência a comprovação matemática da precariedade de nosso estágio civilizatório e da nossa falência em lidar com o fenômeno criminal de forma racional e humana. O capítulo busca abordar novos paradigmas da superlotação carcerária, trazendo inúmeros precedentes internacionais e discussões doutrinárias e procurando analisá-la a partir de sua atuação como mecanismo de violação dos direitos humanos. Ao longo das lições e experiências obtidas, muitas dúvidas nasceram, mas algumas certezas ficaram. A primeira delas de que, como bem observaram Nilo Batista e Eugenio Raúl Zaffaroni, a pena não passa de um ato de poder que impõe privação de direitos ou dor, sem, no entanto, reparar, restituir, nem tampouco deter lesões em curso ou neutralizar perigos iminentes. Daí não nos resta outra opção senão reconhecer que a principal função dos juristas e das agências jurídicas é a de conter a ação do poder punitivo (e executório) do Estado de Polícia em prol do fortalecimento das bases do Estado de Direito. E isto se faz por meio de decisões legitimadas pelo manejo racional dos Direitos Penal e da Execução Penal. Raúl tem razão, se não servimos para isso, não servimos para nada. Daí nasceu outra certeza: a de que não podemos continuar construindo discursos dogmáticos meramente descritivos, assépticos ou descompromissados com a contenção racional do poder punitivo e executório do Estado. Construindo discursos jurídicos consequentes e contra-hegemônicos na execução penal, certamente somos estigmatizados de idealistas, radicais, “defensores de bandidos ” e outros adjetivos impublicáveis. Mas outra certeza me alenta: a de que não devemos temer adjetivações. Esses ataques que sofremos decorrem de outra certeza: a de que vivenciamos tempos difíceis para os direitos humanos em sede de execução penal, vistos como verdadeiras heresias pela cultura penal pós-moderna, cultura esta midiática, populista, paradoxalmente legitimada pelos próprios segmentos que são alvos do sistema penal e, sobretudo, cega diante da ameaça que a flexibilização de princípios e garantias constitucionais produz à própria democracia. Não me cabe dissertar indefinidamente sobre certezas, mas uma última merece apreço: a de que tive muita sorte. Sorte de encontrar no meu caminho espiritual Andréa, Enzo e Liz, bem como “esbarrar” em grandes mestres e amigos, que deixaram em mim uma impagável (e inapagável) dívida de gratidão pelas lições aprendidas e enormes honras e alegrias pelo convívio. Nilo Batista, Vera Malaguti Batista, Eugenio Raúl Zaffaroni, Massimo Pavarini, Dario Melossi, Juarez Tavares, Valdirene Daufemback, Salo de Carvalho, Sérgio Salomão Shecaira, Luís Guilherme Vieira, Carlos Weis, André Giamberardino, Guilherme Reche e Daniel Scharth, entre outros companheiros que me fariam também dissertar indefinidamente. Espero, com as “sedições” a seguir, poder honrar as lições de vida e de Direito que me deram. Rio de Janeiro, outubro de 2023.

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