TÍTULO III

TÍTULO IIIDA PROPRIEDADE Art. 1368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. § 1º Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código.§ 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste artigo.§ 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. V. Lei 4.728/1965 (Mercado de Capitais); Instrução CVM 555/2014 (Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento). Sumário: I. Fundos de investimento. Natureza condominial. Registro; II. Finalidade e estrutura dos fundos de investimento; III. Boa-fé e benchmark ; IV. Classificação dos fundos de investimento e a Instrução CVM 555/2014; V. Fundos de investimento abertos e fechados (private equity); VI. Fundos exclusivos. I. Fundos de investimento. Natureza condominial. Registro. Os arts. 1.368-C a 1.368-F foram adicionados ao Código Civil, disciplinando, no Código, os fundos de investimento. A figura, contudo, não é nova. Com efeito, a Lei 4.728/1965, há muito, cuida do tema, que é disciplinado pela Instrução CVM 555/2014 (o que é autorizado também pelo § 2.º do art. 1.386-C do CC). Essa Instrução, aliás, já definia os fundos de investimento como “uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros” (art. 3.º da mencionada Instrução), e definição similar é a contida no art. 1.386-C do CC. Esse dispositivo, porém, deixa claro que que se está diante de condomínio “de natureza especial”. Resta claro, portanto, tratar-se de figura de natureza condominial. O § 3.º do art. 1.368-C dispõe que, para que se torne público e oponível a terceiros, basta o registro dos regulamentos do fundo de investimento na Comissão de Valores Mobiliários. II. Finalidade e estrutura dos fundos de investimento. O fundo de investimento revela a existência de um condomínio em que cada investidor assume sua posição de condômino por meio da aquisição de uma cota . A vantagem de fazer parte desse condomínio é a possibilidade de aplicar uma pequena parcela do patrimônio, por meio de uma cota, em uma cesta de produtos financeiros diferenciados. Essa cesta é selecionada por uma gestão profissional que otimiza o retorno do capital investido. As pessoas físicas e jurídicas que aplicam em fundos de investimento transferem a gestão técnica do seu capital para profissionais do mercado financeiro. Todo fundo de investimento é regido por um regulamento que se assemelha a uma convenção de condomínio. Esse regulamento estabelece a natureza do fundo de investimento: renda fixa, renda variável, multimercado, imobiliários, entre outras possíveis construções, bem como os direitos e deveres dos administradores, gestores e cotistas. A estrutura de um fundo de investimento é bipartida entre a figura do Administrador e do Gestor. O administrador é eleito pelos cotistas e sua responsabilidade é ampla, ou seja, toda a execução operacional do fundo de investimento é de sua responsabilidade. O Gestor é o responsável pelas decisões de investimento do fundo e tem seus poderes limitados pelo regulamento de constituição do fundo de investimento. Os limites máximos de composição da carteira, aplicações em títulos nacionais e estrangeiros, gestão ativa ou passiva, tudo dependerá do que foi aprovado na assembleia pelos cotistas. III. Boa-fé e benchmark . Como o investidor pessoa física, em sua grande maioria, é leigo quanto ao funcionamento do mercado financeiro, existe uma responsabilidade do gestor em fornecer informações adequadas ao cotista. Isso exige muito cuidado na elaboração de prospectos de captação quando se apresenta BENCHMARK de um fundo. O que motiva o investidor em aplicar em um fundo são as informações referentes à rentabilidade estimada. A performance estimada de um fundo revela a “promessa” de retorno. O benchmark é uma medida de desempenho fixada pelo gestor para o fundo de investimento. Em fundos de renda fixa ela geralmente é atrelada às taxas de CDI. Já em fundos de renda variável toma-se como parâmetro o índice Ibovespa. A informação falsa ou deturpada que viole a boa-fé objetiva e subjetiva submete os responsáveis à indenização em caso de prejuízos provocados aos cotistas. Há de se ter cautela na elaboração da informação e de seu conteúdo para não provocar distorção ao investidor. IV. Classificação dos fundos de investimento e a Instrução CVM 555/2014. É importante que o cotista tenha conhecimento dos riscos inerentes a cada fundo de investimento a que aderir. Os fundos são modalidades interessantes para investimento porque permitem ao pequeno investidor o acesso a diferentes produtos financeiros dentro de uma única cesta. Com uma única cota é possível acesso a títulos que são destinados a investidores qualificados ou profissionais. Outro ponto importante é a liquidez e a diluição dos custos de negociação. Entretanto, é essencial que o investidor tenha conhecimento quanto à natureza e os riscos envolvidos no fundo escolhido. A Instrução CVM 555/2014 classifica os fundos de investimento em: fundo de renda fixa; fundo de ações; fundo multimercado; e fundo cambial (cf. art. 108 da referida Instrução). O conhecimento quanto à estrutura de cada um desses fundos deve ser fornecido pelo assessor de investimento financeiro que oferece o produto ao cotista. Há uma grande semelhança entre os fundos de investimento e sociedades de investimento. As sociedades podem não só aplicar e administrar os recursos, mas também operar como administradoras de outros fundos de investimento. V. Fundos de investimento abertos e fechados (private equity). Os fundos de investimento podem adotar a forma de um condomínio aberto ou fechado. Os fundos fechados costumam ter prazo determinado de duração e, nesse período, suas cotas não podem ser resgatadas. Nos abertos, o cotista pode resgatar a sua cota a qualquer tempo. Como alerta a doutrina (Modesto Carvalhosa, Mercado de capitais , t. VI, p. 251), nos fundos fechados e de longa maturação, como os de private equity , os investimentos necessitam de um tempo mínimo de alocação para que o objeto de constituição do fundo possa ser alcançado. Os fundos de investimento, da mesma forma que as sociedades de investimento, exigem a demonstração contábil, conforme Instrução CVM 438/06 e Instrução CVM 577/16. A demonstração contábil é uma forma de transparência e para a prestação de contas a todos os cotistas (Modesto Carvalhosa, Mercado de capitais , t. VI, p. 253). VI. Fundos exclusivos. Existem fundos que podem ser classificados como fechados, mas que possuem um único cotista. Esses fundos são qualificados como exclusivos e representados por grandes investidores que constituem o fundo para ter uma gestão personalizada de seus ativos. A vantagem dessa constituição é grande sob a ótica sucessória e tributária.

Código Civil Comentado

Art. 1368-C

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