Seção II

Seção II Disposições comuns Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade. 1 • 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com o LF/1945 191. O novo artigo difere do anterior por incluir os sócios, conselheiros e o administrador judicial entre os que se equiparam ao devedor e ao falido, além de determinar que a responsabilização se dê na medida de sua culpabilidade. Dessa forma, repetiu a condição erigida pelo CP 29 para que se puna o coautor: que seja aferida em concreto a sua culpabilidade e a reprovabilidade da sua conduta, não sendo suficiente para a condenação o fato objetivo de alguém possuir a condição de sócio, diretor, gerente, administrador ou conselheiro. Ou seja, fica vedada a responsabilização objetiva dos equiparados ao falido ou ao devedor. Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei. 1 a 3 • 1. Legislação anterior. Sem correspondência na LF/1945. Embora silenciasse a LF/1945, a doutrina já considerava a sentença declaratória da falência como condição objetiva de punibilidade do crime falencial, quando não se tratasse de delito posterior à falência, nos quais constituía elemento integrante do crime (Migliari Jr., Crimes falim., p. 70). • 2. Sentença declaratória de falência. “A sentença está evidentemente, fora do processo executivo do crime. Ela já o encontra integrado de todos os seus elementos, consumado, portanto. E como toda condição objetiva de punibilidade é exterior à ação ou à omissão individual, segue--se que a voluntariedade lhe é indiferente. Pouco importa, por isso, que a sentença declaratória da falência tenha sido provocada por um credor” (Valverde, Coment.4, v. III, n. 1.157, p. 33). • 3. Condições objetivas de punibilidade. A sentença declaratória de falência não é mais a única condição objetiva de punibilidade possível, no sistema da LF. Agora podem existir crimes falenciais sem que tenha sido declarada a falência, com base apenas na sentença de recuperação judicial ou na que homologa recuperação extrajudicial. Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei: I - a inabilitação para o exercício de atividade empresarial; II - o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei; III - a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio. § 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal . § 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.1 e 2 • 1. Legislação anterior. Inabilitação. Correspondência parcial do LF 181 I com o LF/1945 195, constituindo inovações os incisos II e III. Também inovam os parágrafos, principalmente quanto à determinação de que os efeitos não são automáticos, devendo ser declarados na sentença; dispunha o LF/1945 196 que a interdição se tornava efetiva a partir do trânsito em julgado da sentença. • 2. Efeitos da condenação. Não são automáticos, devendo ser aplicados motivadamente e de forma justificada pelo magistrado. Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.1 a 3 • 1. Legislação anterior. Correspondência parcial com o LF/1945 199 caput e par.ún., pela qual o prazo prescricional para todos os crimes falenciais era de dois anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença que encerrasse a falência, ou julgasse cumprida a concordata. • 2. Contagem. Prazo prescricional para a extinção da punibilidade de crime falencial. Conta-se da sentença declaratória da falência, concessiva da recuperação judicial ou homologatória do plano de recuperação judicial. Fica prejudicada a STF 147. Ressalvada a disposição sobre o seu termo inicial, o prazo prescricional se calcula na forma dos CP 109 a 118. Portanto, o prazo prescricional não é fixo de 2 anos, como na LF/1945, mas varia de acordo com a pena máxima cominada ao crime, conforme o CP 109, e, depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de acordo com a pena em concreto, na dicção do CP 110. Aplicam-se as causas interruptivas do CP 117, constituindo causa interruptiva, além dessas, a decretação da falência ( LF 182 par.ún.). # 3. Casuística: Crimes falimentares. Prescrição. Combinação de regras. A norma insculpida no LF 182 explicitou que a disciplina relativa à prescrição dos crimes falimentares reger-se-á de acordo com as disposições contidas no CP, estabelecendo, além disso, novo dies a quo para o início da contagem do lapso prescricional, começando a correr o prazo do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. Em contrapartida, verifica-se que o LF/1945 199 caput e par.ún., definia o prazo prescricional para delitos falimentares como sendo de 2 (dois) anos, começando a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata. Assim sendo, não há que se admitir a aplicação em combinação do prazo prescricional de 2 (dois) anos descrito na LF/1945 com o novo dies a quo estabelecido na LF, qual seja a partir da data da decretação da falência, gerando daí uma terceira norma não elaborada e jamais prevista pelo legislador. Em homenagem ao princípio da extratividade (retroatividade ou ultratividade) da lei penal mais benéfica deve-se, caso a caso, verificar qual a situação mais vantajosa ao condenado: se a aplicação do prazo prescricional da LF/1945, com início de contagem definido no LF/1945 par. ún., ou a aplicação da LF, na qual os prazos prescricionais são regidos pelo CP 109, mas possuem dies a quo diferenciado. Contudo, não é possível a combinação dos textos, o que levaria à criação de uma regra inédita. Entretanto, na hipótese, levando-se em consideração o início da contagem do lapso prescricional de acordo com a LF/1945, qual seja, a data da decretação da falência e a data em que deveria ter sido encerrada, conforme o LF/1945 132 § 1.º, bem como do disposto na STF 147, tem-se que o prazo prescricional de dois anos referente aos delitos falimentares operou-se em 19.9.2009. Deve-se reconhecer, portanto, in casu, a prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos falimentares eventualmente praticados pelo ora recorrido até o ano de 2004, quando ainda vigente a LF/1945 (STJ, 5.ª T., REsp XXXXX-SP , j. 2.9.2010, DJE 4.10.2010). Ainda: Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que não é possível unir as disposições benéficas da antiga LF/1945 com as da LF para o cálculo da prescrição, devendo-se adotar, na íntegra, uma das normas legais em questão, a depender da data em que o crime falimentar foi praticado. Precedentes (STJ, 5.ª T., RHC 31811-ES , rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.3.2014, DJE 25.3.2014). Interrupção da prescrição. Crimes falenciais. STF 592: “Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal”. [Refere-se à LF/1945.]

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Seção II. Disposições Comuns

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