CAPÍTULO II

CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO Art. 28. O contribuinte que transferir sua residência de um Município para outro ou de um ponto para outro do mesmo Município fica obrigado a comunicar essa mudança na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16). Art. 29. A transferência do domicílio fiscal da pessoa física residente e domiciliada no País para país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos estabelecidos nos art. 254 e art. 255, somente terá seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contribuinte comprovar (Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 27): I - ser residente, de fato, naquele país ou dependência; ou II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital e demonstrar o pagamento efetivo desse imposto. Parágrafo único. Consideram-se residentes de fato, para fins do disposto no inciso I do caput, as pessoas físicas que tenham efetivamente permanecido no país ou na dependência por mais de cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, no período de até doze meses, ou que comprovem ali se localizarem a residência habitual de sua família e a maior parte de seu patrimônio. ▪ JURISPRUDÊNCIA SÚMULA 58 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada”. 1 – MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS ATUALMENTE EM NITERÓI PARA O SEU ATUAL DOMICÍLIO FISCAL EM UBERABA. IMPOSSIBILIDADE. Decreto 70.235/72, art. 9º, § 3º, art. 127, caput. 1. Verifica-se que pelo caput do art. 127 é permitido ao contribuinte ou responsável, a eleição do domicílio tributário. In casu, o impetrante, desde 1983, tem usado desta prerrogativa, elegendo a cidade de Niterói, não encontrando nenhum inconveniente em manter seu domicílio tributário em localidade tão afastada da real situação de seus negócios. II – Quando foi deflagrado procedimento de fiscalização pela Receita Federal daquela cidade (Niterói), o impetrante decidiu reeleger outro domicílio tributário, em sua DIRPJ de 2004, apontando seu real domicílio, ou seja, a cidade de Uberaba. III – Da apreciação do art. 9º, do Decreto 70.235/72, depreende-se que a regra ali contida visa assegurar a efetividade dos procedimentos fiscais das Autoridades Tributárias, pois, sendo certo que o domicílio é de livre eleição do contribuinte (obedecidas as normas estabelecidas), iniciando um procedimento fiscal, alterações supervenientes do domicílio tributário não podem tumultuar o andamento do procedimento em curso, razão pela qual uma vez deflagrado o procedimento administrativo fiscal, fica a Autoridade Tributária que o instaurou com sua competência prorrogada quanto ao objeto compreendido no procedimento. IV. Apelação não provida (TRF – 1ª Região, Apelação em Mandado de Segurança, Processo nº 2005.38.02.0021808, Juiz Carlos Fernando Mathias, Oitava Turma, julgado em 20/03/2007). 2 – TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Recurso Especial prejudicado no mérito. 1. Inexiste omissão tão somente pelo fato de o Tribunal não acatar tese defendida pelo recorrente. Não há contradição se o Tribunal não considerou suficiente a regularização do CPF para que ocorresse a alteração da situação cadastral do contribuinte perante a Receita Federal. Acórdão suficientemente fundamentado. Alegação de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC que se afasta. 2. Não viola a lei processual acórdão que não acolhe a tese defendida pelas partes. 3. Não há cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide quando inúteis as provas que se pretendia produzir. 4. Tendo o STJ, no julgamento do REsp 893.616/PR , que diz respeito ao mesmo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, decidido pela validade do procedimento administrativo, prejudicada a análise da tese relativa à comunicação da mudança de domicílio fiscal. 5. Recurso Especial não provido (STJ, REsp nº 848493 , Registro nº 2006/0108937-7, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/05/2008). 3 – TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inexistência de obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal. Precedentes: REsp 1.197.906/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2012 e REsp 1.029.153/DF , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 05/05/2008. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça – STJ – T1 – PRIMEIRA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.392.133 RS (2010/0229129-0). Data da decisão: 20/03/2014. Data de publicação: 27/03/2014 (DJe 27/03/2014). 4 – MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Comprovado nos autos, que no curso do exercício fiscalizado, o contribuinte mudou de endereço em virtude de separação judicial, e que a intimação foi enviada para o antigo endereço, e tendo o contribuinte a opção para comunicar a alteração de seu endereço na declaração de rendimentos do exercício seguinte, tem-se como ciência do contribuinte a data em que compareceu aos autos, quando apresentou a impugnação. 1º CC./4ª Câmara/Acórdão 104-16.359 em 03.06.1998. Publicado no DOU em: 08.12.1998. 5 – PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO FORMULADO A DESTEMPO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se conhece do apelo formulado a destempo quando, devidamente exercitado o comando legal, o sujeito passivo é intimado no domicílio fiscal constantes nos autos, sem prova efetiva de sua alteração. Ademais inexiste previsão legal para intimação da decisão em endereço diverso do sujeito passivo e principalmente no endereço do mandatário. 1º CC./6ª Câmara/ACÓRDÃO 106-13.028 em 05/11/2002. Publicado no DOU em: 10.03.2003. Art. 30. A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste Regulamento e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único). ▪ Ver Notas após o art. 1.037 sobre intimações e notificações ao contribuinte.

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Capítulo II. Da Transferência de Domicílio

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