Seção II

Seção II Do julgamento antecipado do mérito Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . * Sem correspondência no CPC/1973 . 1. Julgamento imediato do mérito. O art. 355, CPC, prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Porém, trata-se na realidade de julgamento imediato do mérito. Não há propriamente julgamento antecipado, mas sim julgamento imediato diante da desnecessidade do prosseguimento do feito para instrução em audiência. O mérito da causa é julgado no momento devido. Sendo o caso de julgamento imediato, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art. 361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. 3. Julgamento imediato e ônus da prova. O pressuposto essencial para que caiba o julgamento imediato do pedido é o convencimento judicial a respeito das alegações de fato da causa. Vale dizer: não pode o juiz julgar de maneira imediata o pedido alçando mão da regra do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 373, CPC). Se o pressuposto para incidência do art. 355, CPC, é estar o feito bem instruído, evidentemente não pode o juiz julgá-lo de maneira imediata quando há insuficiência probatória, contingência que o forçaria a formalizar o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC. De duas, uma: ou o feito está bem instruído e julga-se de maneira imediata o pedido ou observam-se todas as etapas do procedimento, utilizando-se ao seu final, como última medida para o julgamento da causa, a norma do ônus da prova na sua acepção de regra de julgamento (art. 373, CPC). Nesse sentido, já se decidiu que o juiz, ao dirigir o processo, tem de analisar o contexto probatório, só podendo “antecipar o julgamento da lide quando substancioso e suficiente para a compreensão das questões de direito, sem aprisionar-se a quem competiria o ônus da prova” (STJ, 1.ª Turma, REsp XXXXX/SP, rel. Min. Milton Pereira, j. 30.08.1993, DJ 04.10.1993). 4. Direito à prova e julgamento imediato. As alegações fáticas, para serem objeto de prova, têm de ser controversas, pertinentes e relevantes. Alegação controversa é aquela sobre a qual as partes não se encontram em acordo. Alegação pertinente é aquela que tem relação com o mérito da causa. Alegação relevante é aquela que pode influir sobre a resolução do mérito da causa. Se a alegação de fato não reveste alguma dessas características, a produção probatória é inadmissível e tem o juiz o dever de indeferir eventual requerimento de prova nesse sentido. Do contrário, sendo a alegação controversa, pertinente e relevante, a parte tem direito fundamental à produção da prova dessa alegação (arts. 5.º, LVI, a contrario sensu , CF, e 369, CPC). Daí a razão pela qual não pode o juiz inadmitir a produção de prova de alegações fáticas controversas, pertinentes e relevantes. Não pode indeferir a produção de prova antecipando a valoração do seu resultado. Observe-se que não se pode confundir de modo nenhum o juízo de admissibilidade com o juízo de valoração da prova. O critério de seleção de necessidade ou de desnecessidade da prova recai na relação objetiva que se estabelece entre prova e thema probandum . Se a parte requer, portanto, a produção de prova sobre alegação fática controversa, pertinente e relevante, e o juiz a indefere, julgando ainda de maneira imediata o pedido, há violação do direito fundamental à prova. Diante do direito constitucional à prova, é evidente que o juiz não tem a prerrogativa de, uma vez requerida a prova nessas condições, optar ou não por produzi-la, ciente de que seu resultado pode – ainda que em tese – ser importante para a resolução do mérito (contra, entendendo que a determinação de produção ou não de prova deve recair sobre o critério subjetivo da convicção judicial, sendo uma faculdade judicial determinar ou não a produção da prova, STJ, 2.ª Turma, REsp XXXXX/RS, rel. Min. Castro Meira, j. 07.08.2007, DJ 20.08.2007, p. 265). A fortiori, se o juiz já deferiu a produção da prova em fase instrutória, descabe o julgamento imediato do mérito. Nesse sentido, já concluiu o Superior Tribunal de Justiça que “O julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica inegável cerceamento de defesa. Precedentes: REsp XXXXX/MA, rel. Min. Raul Araújo, 4.ª Turma, DJe 09.03.2012; REsp XXXXX/DF, rel. Min. Massami Uyeda, 3.ª Turma, j. 15.02.2011, DJe 25.02.2011; REsp XXXXX/MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), 4.ª Turma, DJe 30.09.2010; REsp XXXXX/AL, rel. Min. Ari Pargendler, 3.ª Turma, DJe 05.11.2008” (STJ, 2.ª Turma, REsp XXXXX/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2017). 5. Decisão. A decisão que julga de maneira imediata o mérito constitui sentença e desafia o recurso de apelação (art. 1.009, CPC), ressalvada a situação do julgamento parcial de mérito, que é qualificada como decisão interlocutória, recorrível por agravo (art. 356, § 5º).

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

Art. 355

Seção II

Do julgamento antecipado do mérito

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.